12/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:50

Baixa Definitiva
09/06/2025 09:54

Juntada de petição
07/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2023 13:54

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
24/11/2023 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 01:26

Decorrido prazo de CARLA DO ROSARIO SILVA FURTADO em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:02

Decorrido prazo de GETULIO LOPES FURTADO JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:02

Decorrido prazo de CARLA DO ROSARIO SILVA FURTADO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:21

Decorrido prazo de GETULIO LOPES FURTADO JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:47

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 10:04

Publicado Sentença em 19/10/2023.
20/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0814995-34.2022.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: GETULIO LOPES FURTADO JUNIOR Endereço: Rod.

Mário Covas, N° 1500, Resid.

Fit Coqueiro I, Ap. 11 Torre B1, Do lado da pousada Olimpo, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: CARLA DO ROSARIO SILVA FURTADO Endereço: Rod.

Mário Covas, N° 1500, Resid.

Fit Coqueiro I, Ap.11, Torre B1, Ao lado da pousada Olimpo, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 RECLAMADO (A): Nome: WAGNER FIGUEIREDO DA CUNHA Endereço: Est. do 40 Horas, Resid.

Riviera Garden, N. 212, CS. 31, Próx.

Ao SESC, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WAGNER FIGUEIREDO DA CUNHA, a fim de suprir suposto erro material na decisão que reputou válida a citação certificada por oficial de justiça por meio de ligação telefônica e entrega da contrafé para funcionário do condomínio.

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo embargante objetivam rediscutir o posicionamento adotado, o que demonstra a insatisfação deste quanto ao resultado da decisão de exceção de pré-executividade.

Esse objetivo não corresponde ao que se pretende com a oposição de embargos declaratórios, que devem atender às hipóteses de cabimento contidas no artigo 1022 do NCPC.

Em análise aos autos verifico que o entendimento resta claramente fundamentado, não havendo na decisão prolatada erro material, mas sim entendimento divergente do almejado pelo embargante.

Da simples leitura da decisão, depreende-se que não existem termos opostos, omissos, contradições ou inexatidões materiais, pelo que não há como prosperar os presentes Embargos.

Ora, o art. 1022 do NCPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos Declaratórios, assim determina: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, constata-se de plano que os Embargos em questão não servem ao objeto pretendido.

Pelo exposto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 1022 do NCPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos.

P.R.I.C.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
17/10/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 08:59

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:54

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
01/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 12:26

Conclusos para julgamento
01/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 06:33

Juntada de identificação de ar
07/06/2023 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 13:25

Transitado em Julgado em 03/04/2023
03/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:06

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 07:32

Juntada de identificação de ar
13/03/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
23/02/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2023 21:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 11:12

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:12

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2023 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 11:49

Juntada de Carta rogatória
07/12/2022 11:46

Juntada de Certidão
07/09/2022 11:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/09/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 13:31

Expedição de Mandado.
17/08/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 13:44

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 12:20

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/08/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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