18/03/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 06:55

Decorrido prazo de ORLANDINA REIS DAMASCENO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:21

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/02/2024.
13/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0894094-07.2023.8.14.0301 Requerentes: RAIMUNDO RUFINO REIS DAMASCENO, RONALDO JOSÉ REIS DAMASCENO, RUTH LENA DAMASCENO RAMOS E RITA DE CÁSSIA FERREIRA REIS DAMASCENO SENTENÇA Vistos etc.

RAIMUNDO RUFINO REIS DAMASCENO, RONALDO JOSÉ REIS DAMASCENO, RUTH LENA DAMASCENO RAMOS E RITA DE CÁSSIA FERREIRA REIS DAMASCENO, ajuizaram Ação de Registro de Óbito Tardio de sua genitora, ORLANDINA REIS DAMASCENO, pelos motivos a seguir expostos.

Aduzem que não foi registrado o óbito da genitora em face do estágio de abalo emocional em que se encontravam os autores.

Solicitaram a procedência da ação, nos termos pretendidos.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 102994742).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (Id. 104059200). É o relatório.

DECIDO: Trata-se a presente de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de ORLANDINA REIS DAMASCENO, ajuizada pelos motivos já expostos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido.

Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de ORLANDINA REIS DAMASCENO, genitora dos Requerentes, a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito.

Destaca-se ainda que se observa que os autores constam no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que são filhos da falecida, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, partes legítimas para ingressar com o presente pleito.

Dessa forma, somente cabe a esse juízo julgar procedente o feito.

Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, da escolha dos Autores, para que proceda à lavratura do assento de óbito de ORLANDINA REIS DAMASCENO, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue a qualquer um dos Requerentes, isentando-os do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido.

Atente-se ainda que o assento de óbito em comento deve ser lavrado em conformidade com as informações constantes mediante Id. 102730397 e Id. 102730392 - Pág. 2.

Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital
08/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 11:07

Decorrido prazo de ORLANDINA REIS DAMASCENO em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 18:27

Conclusos para julgamento
18/01/2024 18:27

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de ORLANDINA REIS DAMASCENO em 14/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
08/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 03:50

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
25/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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