15/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 11:11

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:51

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:48

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:03

Recebida a denúncia contra JOSE SERGIO SILVA DIAS - CPF: *32.***.*75-49 (REU), KARLENE MARTINS SANTOS - CPF: *33.***.*22-92 (AUTOR DO FATO) e MAURICIO LUIZ NOBRE TAVARES - CPF: *04.***.*64-36 (REU)
27/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:48

Juntada de Petição de denúncia
24/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência
28/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.
13/10/2024 05:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 01:54

Decorrido prazo de KARLENE MARTINS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
13/10/2024 01:52

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/09/2024 03:55

Decorrido prazo de KARLENE MARTINS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO: 0804116-25.2023.8.14.0008 DECISÃO KARLENE MARTINS SANTOS, por meio de seu procurador, requereu a restituição de um aparelho Celular IPHONE 11 PRO, cor DOURADO, IMEI1 353234101879854 e chip da operadora Vivo nele anexado.

Em manifestação o Parquet entendeu pelo deferimento do pleito – ID 103735544.

Relatado o necessário.

Fundamento e Decido.

O artigo 118 do Código de Processo Penal impede a restituição das coisas apreendidas antes da sentença final enquanto as coisas interessarem ao processo.

Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

No caso em tela, os bens apreendidos não mais interessam ao processo, conforme informado pelo Ministério Público.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DEFIRO o pedido de restituição.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Retornem os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, considerando a conclusão do inquérito policial.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
11/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:36

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 10:51

Juntada de Certidão
31/05/2024 13:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:04

Juntada de Certidão
02/03/2024 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
05/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:59

Juntada de Petição de inquérito policial
23/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:39

Juntada de Alvará de Soltura
12/12/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:38

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 07:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 11:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/11/2023 11:15

Juntada de Petição de inquérito policial
11/11/2023 02:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:41

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 08:03

Decorrido prazo de KARLENE MARTINS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

CUSTODIA - PJE nº. 0801416-25.2023.8.14.0008 Juiz de Direito: ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Ministério Público: MARCIO SILVA MAUÉS DE FARIA Flagranteada: K.

M.

S.

Advogado: MARLON BRUNO PANTOJA PINEHIRO, OAB/PA 26.333 Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2023, às 10h15.

Aberta audiência de custódia, remotamente, presentes o MM.

Juiz de direito, Dr. Álvaro José da Silva Sousa, o representante do Ministério Público, bem como a flagranteada (videoconferência da delegacia).

Presente o patrono da autuada.

Cadastro Sistac, em anexo ao PJE.

Oitiva realizada mediante gravação audiovisual, o preso respondeu às perguntas feitas em Juízo: em síntese, “que foi presa no escritório onde trabalha atualmente; que foi presa por policiais civis; que não foi agredida pelos policiais; que foi levada para exame de corpo de delito; que sabe o motivo pelo qual foi presa”.

DADA A PALAVRA À DEFESA (GRAVADO), em síntese, requereu a não homologação do flagrante, com o consequente relaxamento da prisão, eis que no entender da defesa há dúvidas razoáveis quanto à legalidade da prisão, tendo em vista a extemporaneidade entre prisão e a suposta conduta ilícita praticada pela autuada.

Outrossim, subsidiariamente, requer aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, posto ser medida de direito a liberdade provisória para delito em questão.

DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (GRAVADO), este apresentou parecer pela homologação, visto que a proposta ilícita que traduz a tipicidade legal encontra-se vigente, manifestando parecer favorável pela liberdade, já que o crime descrito nos autos não comporta conversão em prisão preventiva, devendo a autuada ser posta em liberdade, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial, não aproximação das pessoas sob investigação ou que produziram a denúncia crime, bem como proibição de frequentar a secretaria de finanças de Barcarena.

São os termos.

DECISÃO: Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante ocorrida no dia 18/10/2023, nesta Comarca, do flagranteada acima indicado, pela prática, em tese, do crime de corrupção ativa e associação criminosa, previstos no CPB.

Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunha(s) e flagranteada, estando o instrumento devidamente assinado por todos os ouvidos. É o brevíssimo relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Deveras, o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, de modo que a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada, posteriormente, pelo juiz quando da verificação de seus requisitos legais.

O Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302.

Considera- se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal (flagrante próprio ou perfeito) II - acaba de cometê-la (flagrante próprio ou perfeito) III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (flagrante impróprio ou imperfeito) IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

No presente caso, vislumbra-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de acordo com o artigo 302, inciso I, do CPP, isto porque, conforme informações colhidas nos presentes autos, a flagranteada foi presa em decorrência de suposta proposta de vantagem ilícita ainda vigente, portanto, contemporaneamente às investigações que culminaram na prisão.

Do mesmo modo, observo que todos os requisitos formais do auto de prisão em flagrante foram observados pela autoridade policial, tais como: Nota de Culpa; Nota de Ciência dos Direitos Constitucionais; Nota de Ciência das Garantias Constitucionais; Nota de Comunicação da Prisão à Família da flagranteada ou a Pessoa por Indicada.

Diante do exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante de K.

M.

S., conservando por ora a capitulação penal.

Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, a concessão de liberdade ou a imposição de outra medida cautelar, nos termos do artigo 282 c/c artigos 310 e 319, todos do Código de Processo Penal.

Inicialmente, como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência dos seguintes PRESSUPOSTOS: periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti).

O primeiro significando o risco de que a liberdade da agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória.

Já o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ela praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificado no caso concreto, em especial, pelos elementos de informação que formam a peça flagrancial.

Considerando que os crimes em tela não foram cometidos com grave ameaça ou violência a quem quer que seja, bem como a presa não registra outros antecedentes criminais, razão pela qual é o caso de liberdade provisória.

Tecidas tais considerações, concedo a liberdade provisória em favor de K.

M.

S., com o cumprimento das seguintes obrigações, sob pena de decreto de prisão preventiva, que adiante passo a expor: 1.

Proibição de manter ou frequentar bares, prostíbulos e ambientes similares; 2.

Não se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias, salvo autorização deste Juízo, mediante prévio requerimento; 3.

Não se aproximar ou manter contato com os demais investigados ou o denunciante, bem como deve se manter afastada da secretaria de finanças de Barcarena; 4.

Comparecer trimestralmente em juízo para informar endereço e atividades; e 5.

Comparecer a todos os atos e termos do presente feito para o qual tenha sido intimada.

Por todo o exposto, decido nos seguintes termos: 1.

HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante K.

M.

S.; 2.

Concedi a liberdade provisória para K.

M.

S., com o cumprimento das obrigações acima, devendo tomar ciência no momento de sua soltura; 3.

OFICIE-SE à Autoridade Policial que presidiu o feito, informando-a desta decisão, em que HOMOLOGUEI e concedi a liberdade provisória à flagranteada; 4. À Autoridade Policial para que proceda à conclusão e remessa dos autos do inquérito policial, no prazo legal; e Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA PARA JOHN K.

M.

S..

Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão como ALVARÁ /ofício.

CADASTRE-SE NO BNMP. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz Titular da Vara Criminal de Barcarena
19/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:22

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para KARLENE MARTINS SANTOS - CPF: *33.***.*22-92 (FLAGRANTEADO) (Nº. 0804116-25.2023.8.14.0008.05.0001-12).
19/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2023 12:25

Concedida a Liberdade provisória de KARLENE MARTINS SANTOS - CPF: *33.***.*22-92 (FLAGRANTEADO).
19/10/2023 08:32

Juntada de Certidão
18/10/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 21:19

Distribuído por sorteio
18/10/2023 21:16

Juntada de Petição de autos de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816721-09.2023.8.14.0006

Joao Victor Trindade Flexa

Justica Publica

Advogado: Armando Brasil Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0808562-32.2022.8.14.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Eduardo de Freitas Brandao

Advogado: Bruna Cristine de Miranda Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0814338-22.2018.8.14.0301

Adson Nascimento Ferreira

Estado do para

Advogado: Pedro Bentes Pinheiro Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0814338-22.2018.8.14.0301

Adson Nascimento Ferreira

Fundacao de Amparo e Desenvolvimento da ...

Advogado: Gabriel Lucas Silva Barreto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2018 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0820081-28.2023.8.14.0401

Vara Criminal de Santa Izabel do para

Vara de Cartas Precatorias Criminais de ...

Advogado: Samara Portal Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2023 11:58

Exibir Processo