12/09/2025 08:44

Juntada de petição
23/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 08:10

Publicado Intimação em 29/01/2024.
30/01/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800714-54.2019.8.14.0014 [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO: JUAREZ FERNANDO PINHEIRO DA SILVA, MARIA EDINEIA CUNHA DA SILVA Nome: JUAREZ FERNANDO PINHEIRO DA SILVA Endereço: Travessa Vinte Cinco De Marco, 629, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MARIA EDINEIA CUNHA DA SILVA Endereço: AV Moura Carvalho, 1680, Cap.

Poço, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1.

Intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos (artigo 1010, § 1º do CPC). 2.

Após, com ou sem contrarrazões, não havendo a interposição de Recurso adesivo por parte do apelado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem a realização de juízo de admissibilidade recursal pelo juízo de 1º grau, nos moldes do artigo 1010, § 3º do CPC.

Capitão Poço (PA), 25 de janeiro de 2024.

Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO
25/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:46

Decorrido prazo de JUAREZ FERNANDO PINHEIRO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 23:49

Juntada de Petição de apelação
18/10/2023 01:35

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800714-54.2019.8.14.0014 [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO: JUAREZ FERNANDO PINHEIRO DA SILVA, MARIA EDINEIA CUNHA DA SILVA Nome: JUAREZ FERNANDO PINHEIRO DA SILVA Endereço: Travessa Vinte Cinco De Marco, 629, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MARIA EDINEIA CUNHA DA SILVA Endereço: AV Moura Carvalho, 1680, Cap.

Poço, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Tratam os autos de “Embargos monitórios” oposto por MARIA EDINEIA CUNHA DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL, no bojo do qual pleiteia a procedência do pedido para reconhecer a extinção da execução pela inexequibilidade do título por não ausência de certeza e liquidez do crédito executado - Cédula de Crédito Bancário sob nº 40/01700-1 no valor de R$ 149.244,10 (centos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) a ser paga em 04 (quatro) parcelas anuais, vencendo a primeira em 15/11/2019 e a última em 15/11/2022, com taxa de juros anual de 8,5%, no qual consta como avalista do contratante principal.

Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de rejeição dos embargos à execução.

Explico.

Em resumo, no caso em tela requer a parte embargante: a) os encargos moratórios sejam excluídos, bem como os juros sejam remuneratórios sejam à época dos pagamentos das parcelas e excluída as capitalizações de juros diante o suposto excesso a execução O Embargante afirma que o Embargado pleiteia quantia superior à devida, porém, não apresenta qual o valor é devido, bem como não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Por seu turno, tenta desconstituir o débito alegando que o contrato firmado apresenta irregularidades com a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual, bem como a cobrança de juros acima do limite legal.

Quanto à capitalização de juros, não é ilegal, como amplamente demonstrado.

Vejamos: APELAÇO CÍVEL - EMBARGOS À AÇO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DECRÉDITO - CAPITALIZAÇO DE JUROS. - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada.(TJ-MG - AC: 10324150021016001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/01/2017,Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017) Ao pactuar o contrato, a parte Embargante tinha total ciência de todos os encargos a serem pagos, tendo em vista que se trata de parcelas pré-fixadas.

Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que o requerente expressamente concordou com as prestações mensais quando da pactuarão do negócio.

Em relação, a Comissão de Permanência, é legítima a capitalização mensal da comissão de permanência tal como prevista no contrato, de modo que a não capitalização mensal da comissão de permanência implicaria, ao menos em tese, sucessiva corrosão do valor da dívida em face do fenômeno inflacionário, devendo ser afastada a correção monetária, a multa, os juros moratórios e os remuneratórios relativamente ao mesmo período.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.COMISSO DE PERMANÊNCIA.

DA CORREÇO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E TAXA SELIC.APELAÇO DESPROVIDA. 1. É legítima a capitalização mensal da comissão de permanência tal como prevista no contrato, de modo que a não capitalização mensal da comissão de permanência implicaria, ao menos em tese, sucessiva corrosão do valor da dívida em face do fenômeno inflacionário.

Assim, entre o inadimplemento e a quitação, o débito deve ser acrescido apenas da comissão de permanência calculada exclusivamente com base na taxa de CDI (sem a "taxa de rentabilidade"), capitalizada mensalmente, afastando-se a correção monetária, a multa, os juros moratórios e os remuneratórios relativamente ao mesmo período. 2.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AP: 00017437220084036102 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA TAÍS FERRACINI, Data de Julgamento: 09/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017) No contrato em tela, o Embargante não demonstrou que no contrato impugnado há previsão de acúmulo da comissão de permanência com correção monetária, a multa, os juros moratórios e os remuneratórios relativamente ao mesmo período, conforme alega o Embargante nem indica a suposta cláusula, motivo pelo qual não há ilegalidade e nem aponta qual seria o suposto excesso a execução.

No que concerne ao pedido de realização de perícia contábil, entendo não ser necessária, uma vez que as questões postas em discussão independem de análise técnica, revestindo-se de cunho eminentemente jurídico, sendo possível o julgamento com base nas alegações e demais documentos acostados aos autos.

Nesse sentido: APELAÇO CÍVEL.

REVISO DE CONTRATOS.

LIMITTAÇO DE JUROSREMUNERATÓRIOS.

NO CABIMENTO.

COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.REGULARIDADE.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.APELAÇO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

A circunstância de a taxa praticada pela instituição financeira exceder o percentual médio do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2.

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuarão da TAC ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Conforme consta na petição inicial, o contrato sub judice foi firmado em 23 de maio de 2002, quando ainda estava vigente a espécie normativa que permitia a cobrança da tarifa impugnada. 3.

Não assiste razão ao apelante em postular a realização da prova contábil, a fim de se verificar a real taxa de juros fixada no contrato, uma vez que as questões postas em discussão independem de análise técnica, revestindo-se de cunho eminentemente jurídico, sendo possível o julgamento com base nas alegações e demais documentos acostados aos autos. 4.

Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003463-0 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2018) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato e nos termos da súmula 616, STF: “é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogados, após o advento do CPC vigente” Decido Posto isso, REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela Requerente, reconhecendo-a credora do requerido da importância de R$ R$ 177.541,68 (cento e setenta e sete mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) reais acrescidos de juros e correção monetária conforme planilha de Id 12444600 - Pág. 1-2 razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC/15.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado.

Tendo em vista a constituição da prova escrita em título executivo judicial, INTIME-SE a parte autora, na pessoa do Advogado, via DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar a fase de cumprimento de decisão que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, devendo observar os requisitos do artigo 523 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 801 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Capitão Poço, datado conforme assinatura.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.
11/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 14:37

Conclusos para julgamento
11/10/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:07

Desentranhado o documento
05/05/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 02:05

Decorrido prazo de MARIA EDINEIA CUNHA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 08:14

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 11:13

Expedição de Mandado.
17/06/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:37

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:37

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 18:01

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 19:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2019 09:36

Conclusos para decisão
03/09/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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