13/11/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:44

Transitado em Julgado em 30/10/2024
01/11/2024 05:08

Decorrido prazo de EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 05:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 05:08

Decorrido prazo de SANDRA SUELY RODRIGUES DE BRITO em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:25

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:25

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:25

Publicado Intimação em 15/10/2024.
13/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
13/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
13/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0806140-30.2023.8.14.0039 Autor: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO e outros Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Compulsando os autos, vê-se que o caso trata de crédito concursal, certo que está em curso a recuperação judicial da ré, conforme processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Ressalto que fato gerador não é data do trânsito em julgado da sentença, mas sim a data do dano, ou seja, a data na qual ocorreu o fato que ensejou o ingresso da demanda.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “(...) o que define a constituição do crédito não é o trânsito em julgado, mas seu fato gerador, que conforme se vislumbra da inicial no caso em tela se deu em 2014, momento em que o nome do exequente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito(...)” (TJ-DF 07017320720178070002 DF 0701732-07.2017.8.07.0002, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quando da sentença de mérito, o juízo manifestou-se, ainda nas preliminares, firmando “a recuperação judicial da ré não impede o processo de conhecimento e apreciação do mérito da demanda, mas tão somente a fase de execução, se em curso a recuperação judicial”.

Assim e tendo em vista que este juízo já exauriu sua competência para o processamento do presente feito, agora cabe ao credor habilitar-se nos autos da recuperação judicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DO CREDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OI S/A.

Em se tratando de crédito concursal devidamente liquidado, impõe-se a expedição da respectiva certidão de crédito e da extinção do processo, devendo o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial, com o crédito respectivo a ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, pois, a prática de quaisquer atos de constrição pelo Juízo de origem.

Decisão de extinção da execução que vai mantida.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*14-19, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*14-19 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) *** SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

ATOS DE EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*98-65, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). *** AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO QUE DECRETOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO REFORMADA (...) 3.

O procedimento adequado para cobrança dos créditos anteriores a homologação do plano de recuperação judicial é a inclusão no processo, ainda que a habilitação se dê a destempo. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07157313320178070000 DF 0715731-33.2017.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando e recuperação judicial, o art. 59 da Lei 11.101/2005 estabelece que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”(destaquei).

Nesse contexto, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial constitui, ela própria, título executivo: (...) Decisão homologatória do plano de recuperação judicial que tem caráter de título executivo judicial e importa na novação dos créditos anteriores ao pedido.

Inteligência do art. 59 e § 1º da Lei 11.101/05(...) (TJ-RJ - APL: 01712323420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 24/04/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) Ao tratar da novação o Código Civil, no art. 360, estabelece que: Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016.

Pág. 1482) diz que a novação é uma forma de extinção da obrigação, mesmo sem o pagamento, tratando-se de forma atípica.

Compete ao juízo universal da recuperação judicial a deliberação acerca de todo e qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da recuperanda (art. 6°, inc.

III, da Lei 11.101/05).

Isto posto, a) Expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo universal da falência. b) Extingo o feito nos termos do art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95 e art. 924, inc.

III, do CPC.

Publique-se.

Arquive-se.

Paragominas (PA), 9 de outubro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
10/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0806140-30.2023.8.14.0039 Autor: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO e outros Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO ) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado juntado aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. b) Ao realizar o pagamento, a executada deverá atualizar o cálculo até a data do efetivo depósito; c) O executado poderá oferecer embargos nos termos do art. 52, inc.

IX da Lei 9.099/95, mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE) e no prazo de 15 dias. d) Após comprovado nos autos o pagamento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.

Ato contínuo proceda-se às respectivas baixas e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, restando encerrada a fase de cumprimento de sentença. e) Não comprovado o pagamento no prazo legal, venham conclusos.

Intime-se.

Paragominas (PA), 29 de agosto de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
04/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 10:00

Transitado em Julgado em 20/06/2024
23/06/2024 03:51

Decorrido prazo de EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:51

Decorrido prazo de SANDRA SUELY RODRIGUES DE BRITO em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2024.
07/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2024.
07/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2024.
07/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0806140-30.2023.8.14.0039 Autor: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO e outros Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos Relatório dispensado por força de lei.

Passo a decidir.

Deve-se destacar que os Embargos de Declaração, previstos nos artigos 48 e seguintes da lei 9.099/95, faz remissão expressa ao Código de Processo Civil, naquilo que respeita às hipóteses de cabimento.

Assim, segundo dispõe o artigo 1022 e seguintes do CPC, são admitidos os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e por fim corrigir erro material.

Omissão: esta se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, CPC).

A parte embargante delimitou o pedido inicial e individualizou o pleito indenizatório, ou seja, R$ 10.000,00 para cada um dos autores, contudo, na sentença foi omissa e fixou valor sem considerar o montante para cada uma das partes.

Dito isso, tenho que a parte embargante tem razão na sua argumentativa e após reanalisar a sentença, vejo que o pleito merece procedência.

Posto isso, conheço dos embargos e dou provimento para fixar a indenização no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores.

P.R.I.C.

Transitado em julgado, arquive-se.

Paragominas (PA), 3 de junho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
04/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2024 10:45

Conclusos para julgamento
16/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/05/2024 08:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTIMA PARA CONTRARRAZÕES / DJEN PROCESSO Nº 0806140-30.2023.8.14.0039 POLO ATIVO: REQUERENTE: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO, SANDRA SUELY RODRIGUES DE BRITO POLO PASSIVO: REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimo a(s) parte(s) embargada(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 para apresentar(-em) contrarrazões aos Embargos de Declaração 114417671, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/1995.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 30/04/2024.

MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria
30/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0806140-30.2023.8.14.0039 Autor: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO e outros Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. 1 Síntese da controvérsia Em brevíssima síntese, pretende a parte autora ser ressarcida materialmente e moralmente compensada em virtude do não cumprimento do contrato de transporte aéreo.

Narra que contratou os serviços prestados pela ré, tendo pago o preço de R$ 884,52 (oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

O autor diz que houve o cancelamento das passagens adquiridas e por conta disso suportou prejuízo material e dano moral.

Pede compensação moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e reparação material em R$ 3.851,23, considerando-se o valor pago no contrato não cumprido, bem como as novas passagens adquiridas em voo distinto. 2.

Preliminares 2.1 Suspensão do processo No caso posto não há falar em suspensão do processo, uma vez que a recuperação judicial da ré não impede o processo de conhecimento e apreciação do mérito da demanda, mas tão somente a fase de execução, se em curso a recuperação judicial. 3 Mérito Ao caso aplicam-se as normas protetivas ao consumidor. É incontroverso que a parte autora pagou por um serviço que não usufruiu, logo, não há necessidade de qualquer digressão sobre tal fato, posto que não é lícito à ré reter a quantia recebida por um serviço que nunca fora prestado, o que configuraria enriquecimento sem causa.

A ré não apresentou qualquer justificativa plausível ao não cumprimento do contrato, bem como ao não ressarcimento do valor pago.

Assim, a questão posta independe de qualquer digressão, uma vez que não é lícito receber por serviço nunca prestado.

Quanto ao dano moral, tenho que restou caracterizado.

O caso concreto não pode ser admitido como mero dissabor cotidiano.

A frustração decorrente da impossibilidade da viagem, aliado à desídia da ré em ressarcir o valor pago são capazes de gerar ofensa aos atributos íntimos da personalidade.

No mais, também houve submissão do consumidor à perda de tempo útil na necessidade de reiteradas reclamações, sem que a ré oferecesse uma solução adequada.

Como bem ressaltado por MARCOS DESSAUNE (2017) “o tempo é recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, do que resulta que uma atividade preterida no presente , em regra, só poderá ser realizada no futuro suprimindo-se outra atividade” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e a vida alterada).

Assim, tenho configurado do ilícito passível de indenização vez que a ré não cumpriu o ônus insculpido no art. 14, § 3°, inc.

I e II do CDC.

Caracterizado o ilícito, resta quantificar o valor da compensação, pelo que fixo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o contexto fático narrado.

No que tange ao ressarcimento material, o autor deve ser ressarcido apenas em relação ao contrato pelo qual pagou e houve inadimplemento por parte da ré.

Os custos decorrentes de nova passagem aérea decorrem de contrato distinto e que foi cumprido.

Ainda que o valor pago seja superior, não é possível determinar à ré que reembolse o valor gasto no contrato não cumprido e ainda o valor pago pelas novas passagens, uma vez que assim o autor viajaria gratuitamente sem pagar por qualquer passagem, o que não é possível. 3 Dispositivo Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e: a) Rejeitadas as preliminares. b) Condeno a ré ao pagamento de R$ 884,52 (oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-m, a contar do desembolso (Súm. 362 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). c) Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizado pelo IGM-m a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Publique-se.

Intime-se.

Paragominas (PA), 19 de abril de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
22/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 08:20

Conclusos para julgamento
17/04/2024 08:19

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:53

Decretada a revelia
15/04/2024 11:06

Audiência Una realizada para 11/04/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
15/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 08:14

Juntada de identificação de ar
30/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
28/10/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0806140-30.2023.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Valor da Causa: 23.851,23 DESTINATÁRIO: SANDRA SUELY RODRIGUES DE BRITO Rua do Ulisses Guimarães, 212, ao lado 58, Promissão III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-480 .

Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 11/04/2024 Hora: 11:10 , na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 219 501 442 89 Senha: AjiXF3 Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Pelo presente, está V.

Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 24/10/2023, (ID Nº 102933161), cujo inteiro teor segue abaixo: "Processo n° 0806140-30.2023.8.14.0039 Autor: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES DE BRITO e outros Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, cuja pretensão é bloquear R$ 3.851,23 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) nas contas da ré.

Decido.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).

Tratando-se da concessão de tutela de urgência, imprescindível a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da medida, sendo certo que deve ser visualizado o risco de dano de difícil reparação.

No caso concreto, cumpre registrar que a ré, conforme amplamente veiculado em veículos de imprensa, passou a demitir funcionários, em massa, e ingressou com pedido de recuperação judicial.

Os eventuais ilícitos e danos causados aos consumidores são notórios e devem, após análise detida dos autos, serem ressarcidos quando do mérito da demanda, entretanto, a tutela provisória pretendida mostra-se descabida, na medida em que a ré está stay period, de modo que a interferência no patrimônio por juízo distinto daquele responsável pela recuperação judicial não é permitido.

Outrossim, embora o dano suportado pela parte autora seja causador de grande frustração, dado o planejamento antecipado da realização de sonhos de viagens, lazer e compromissos, cumpre frisar que o contexto não revela risco de dano à vida, à propriedade, à saúde, ou de qualquer outro valor extremo.

Eventuais prejuízos suportados devem ser devidamente apurados e ressarcidos quando do mérito da demanda.

Assim, indefiro a pretensão de bloqueio de ativos nas contas da ré.

DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL.

Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial.

Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita.

Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência.

Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença.

Não realizada transação, sendo necessária a tomada de depoimentos e coleta de provas, poderá ser imediatamente realizada audiência de instrução telepresencial, mas somente com a concordância das partes, a ser manifestada no ato da audiência, oportunidade na qual serão tomados depoimentos e colhidas as provas (art. 28 da Lei 9.099/95).

Inexistindo concordância quanto à realização de instrução virtual, será designada audiência de instrução presencial, se necessária para coleta de provas¸ em data futura e com a respectiva intimação das partes.

As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams.

Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC.

No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Paragominas (PA), 24 de outubro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1.

Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3.

Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4.

O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação.

Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5.

Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais.

Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6.

Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7.

Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8.

As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95).

ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e [email protected].

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema.

Cumpra-se, na forma da Lei.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 25/10/2023 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria - A.S
26/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:14

Audiência Una designada para 11/04/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
24/10/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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