TJPA - 0804100-57.2023.8.14.0045
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Redencao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 13:13
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2024 13:13
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
22/07/2024 04:29
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 04:29
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS em 16/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 00:54
Publicado Sentença em 02/07/2024.
-
02/07/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
01/07/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0804100-57.2023.8.14.0045 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS REQUERIDO: MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 SENTENÇA
VISTOS.
Trata-se de ação em que os litigantes entabularam acordo em audiência realizada pelo CEJUSC (id. 116976366) É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
O artigo 200, caput, CPC dispõe: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
NO CASO EM APREÇO, a demanda cingiu-se pela autocomposição, assim, verificada a ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização do acordo entre os litigantes, imperioso reconhecer a HOMOLOGAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos constas, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
Sem custas.
P.R.I.C.
Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema.
Redenção/PA, data registrada no sistema.
KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto, auxiliar da Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção (Assinado Digitalmente) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061620103993500000089830629 PLANILHA DE DÉBITO - casa 114 Documento de Comprovação 23061620104024200000089830630 CONVENCAO Castanheiras Documento de Comprovação 23061620104043600000089830631 REGIMENTO INTERNO 2018 Documento de Comprovação 23061620104082900000089830632 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23061620104125300000089830633 PROCURACAO Procuração 23061620104145700000089830634 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA N02-2021 Documento de Comprovação 23061620104193800000089830636 ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA N 01-2022 Documento de Comprovação 23061620104217200000089830637 ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA N 01_2023 Documento de Comprovação 23061620104253300000089830638 BOLETOS JANEIRO a ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23061620104330900000089830639 BOLETOS MAIO A JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23061620104369500000089830640 ESPELHO IMOBILIÁRIO CASA 114 Documento de Comprovação 23061620104404100000089830641 NOTIFICAÇÃO E AR - CASA 163 Documento de Comprovação 23061620104425900000089830642 Despacho Despacho 23083011205148800000093932135 Certidão Certidão 23092815070283500000095692580 Intimação Intimação 23092815070283500000095692580 Intimação Intimação 23101910484603700000096727297 Petição Petição 23110821380066200000097774417 PLANILHA ATUALIZAÇÃO - CASA 114 Documento de Comprovação 23110821380082900000097774420 BOLETOS DE MAIO.2023 A NOVEMBRO.2023 Documento de Comprovação 23110821380102400000097774422 Termo de Audiência Termo de Audiência 23110914135137100000097836928 Petição Petição 23111012315348400000097909181 AR Identificação de AR 23112408083773100000098703082 AR Identificação de AR 23112408083780600000098703083 Despacho Despacho 24040116490447100000105363459 Certidão Certidão 24040414325683700000105653132 Intimação Intimação 24040414325683700000105653132 Intimação Intimação 24042611425362800000107161253 Petição Petição 24060511281555200000109592111 Planilha de Débitos atualizada em 04.06.2024 - Casa 114 Documento de Comprovação 24060511281573600000109592115 Termo de Acordo Termo de Acordo 24060516310296700000109627900 Diligência Diligência 24062112184336900000110828033 -
28/06/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 16:53
Homologada a Transação
-
26/06/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 12:18
Juntada de Petição de diligência
-
21/06/2024 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2024 16:32
Recebidos os autos do CEJUSC
-
05/06/2024 16:32
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção
-
05/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 16:24
Audiência Conciliação realizada para 05/06/2024 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
-
05/06/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2024 09:09
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS em 08/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 11:50
Recebidos os autos.
-
30/04/2024 11:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC de Redenção
-
30/04/2024 10:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/04/2024 01:28
Publicado Intimação em 30/04/2024.
-
30/04/2024 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
29/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC COMARCA DE REDENÇÃO/PA Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, Quadra 22, Setor Parque dos Buritis, CEP: 68552 778, Redenção/PA.
Tel.: (91) 98010 0849.
E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 0804100-57.2023.8.14.0045 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS REQUERIDOS: Nome: MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA Endereço: Rua Ceará, Quadra 11, Lote 07, 114, Loteamento Tropical, REDENçãO - PA - CEP: 68551-444 DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO/ CONCILIAÇÃO De ordem da MM.ª Juíza Coordenadora do 1º CEJUSC – Redenção, fica designada a sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia 05/06/2024 14:00 a ser realizada por meio de videoconferência na sala virtual do 1º CEJUSC-Redenção.
LOCAL: SALA VIRTUAL DO 1º CEJUSC-REDENCAO.
Segue adiante o link de acesso a sessão por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVmMzM1Y2UtZWYzOC00Y2Y4LTg3ZGQtM2Q4NTVhZWJkNmQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ac47512e-3549-4c2c-bdaf-ea140b801a4a%22%7d Para a participação na sessão, as partes devem: 1.
Portar documento de identificação com foto; 2.
Utilizar computador ou celular com acesso à internet e câmera; 3.
Baixar o aplicativo Microsoft Teams no celular para acessar a sala de audiência virtual; 4.
No dia e horário marcado, acessar o link acima descrito; 5.
Em caso de dificuldade de acesso ao Link e/ou na ausência de internet o interessado deverá comparecer pessoalmente ao CEJUSC Redenção no dia e horário marcado.
Endereço: R.
Pedro Coelho de Camargo, S/N, QD 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção - PA, CEP 68552-778, WhatsApp (91) 98010-0849 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061620103993500000089830629 PLANILHA DE DÉBITO - casa 114 Documento de Comprovação 23061620104024200000089830630 CONVENCAO Castanheiras Documento de Comprovação 23061620104043600000089830631 REGIMENTO INTERNO 2018 Documento de Comprovação 23061620104082900000089830632 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23061620104125300000089830633 PROCURACAO Procuração 23061620104145700000089830634 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA N02-2021 Documento de Comprovação 23061620104193800000089830636 ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA N 01-2022 Documento de Comprovação 23061620104217200000089830637 ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA N 01_2023 Documento de Comprovação 23061620104253300000089830638 BOLETOS JANEIRO a ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23061620104330900000089830639 BOLETOS MAIO A JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23061620104369500000089830640 ESPELHO IMOBILIÁRIO CASA 114 Documento de Comprovação 23061620104404100000089830641 NOTIFICAÇÃO E AR - CASA 163 Documento de Comprovação 23061620104425900000089830642 Despacho Despacho 23083011205148800000093932135 Certidão Certidão 23092815070283500000095692580 Intimação Intimação 23092815070283500000095692580 Intimação Intimação 23101910484603700000096727297 Petição Petição 23110821380066200000097774417 PLANILHA ATUALIZAÇÃO - CASA 114 Documento de Comprovação 23110821380082900000097774420 BOLETOS DE MAIO.2023 A NOVEMBRO.2023 Documento de Comprovação 23110821380102400000097774422 Termo de Audiência Termo de Audiência 23110914135137100000097836928 Petição Petição 23111012315348400000097909181 AR Identificação de AR 23112408083773100000098703082 AR Identificação de AR 23112408083780600000098703083 Despacho Despacho 24040116490447100000105363459 Devolvo os presentes autos para realização das citações/intimações pela Vara competente.
Redenção-PA, 4 de abril de 2024 CAROLLAYNE REGES MATEUS Servidor lotado no CEJUSC -
26/04/2024 11:43
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 14:33
Recebidos os autos do CEJUSC
-
04/04/2024 14:33
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção
-
04/04/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 14:31
Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 14:00 CEJUSC de Redenção.
-
03/04/2024 08:43
Recebidos os autos.
-
03/04/2024 08:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC de Redenção
-
01/04/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 08:08
Juntada de identificação de ar
-
14/11/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 12:31
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 14:14
Recebidos os autos do CEJUSC
-
09/11/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 14:11
Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 09/11/2023 09:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
-
08/11/2023 21:38
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 09:17
Recebidos os autos.
-
07/11/2023 09:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
-
01/11/2023 03:47
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS em 31/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 00:49
Publicado Intimação em 24/10/2023.
-
21/10/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
-
20/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC COMARCA DE REDENÇÃO/PA Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, Quadra 22, Setor Parque dos Buritis, CEP: 68552 778, Redenção/PA.
Tel.: (91) 98010 0849.
E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 0804100-57.2023.8.14.0045 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO/ CONCILIAÇÃO De ordem da MM.ª Juíza Coordenadora do 1º CEJUSC – Redenção, fica designada a sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia 09/11/2023 09:15 a ser realizada por meio de videoconferência na sala virtual do 1º CEJUSC-Redenção.
LOCAL: SALA VIRTUAL DO 1º CEJUSC-REDENCAO.
Segue adiante o link de acesso a sessão por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2YxYzMyZTktODYzNi00M2I3LWIwYzMtODI1NDkxNWNjN2U4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ac47512e-3549-4c2c-bdaf-ea140b801a4a%22%7d Para a participação na sessão, as partes devem: 1.
Portar documento de identificação com foto; 2.
Utilizar computador ou celular com acesso à internet e câmera; 3.
Baixar o aplicativo Microsoft Teams no celular para acessar a sala de audiência virtual; 4.
No dia e horário marcado, acessar o link acima descrito; 5.
Em caso de dificuldade de acesso ao Link e/ou na ausência de internet o interessado deverá comparecer pessoalmente ao CEJUSC Redenção no dia e horário marcado.
Endereço: R.
Pedro Coelho de Camargo, S/N, QD 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção - PA, CEP 68552-778, WhatsApp (91) 98010-0849 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061620103993500000089830629 PLANILHA DE DÉBITO - casa 114 Documento de Comprovação 23061620104024200000089830630 CONVENCAO Castanheiras Documento de Comprovação 23061620104043600000089830631 REGIMENTO INTERNO 2018 Documento de Comprovação 23061620104082900000089830632 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23061620104125300000089830633 PROCURACAO Procuração 23061620104145700000089830634 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA N02-2021 Documento de Comprovação 23061620104193800000089830636 ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA N 01-2022 Documento de Comprovação 23061620104217200000089830637 ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA N 01_2023 Documento de Comprovação 23061620104253300000089830638 BOLETOS JANEIRO a ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23061620104330900000089830639 BOLETOS MAIO A JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23061620104369500000089830640 ESPELHO IMOBILIÁRIO CASA 114 Documento de Comprovação 23061620104404100000089830641 NOTIFICAÇÃO E AR - CASA 163 Documento de Comprovação 23061620104425900000089830642 Despacho Despacho 23083011205148800000093932135 Devolvo os presentes autos para realização das citações/intimações pela Vara competente.
Redenção-PA, 28 de setembro de 2023 KAYO CESAR OLIVEIRA MONTE Servidor lotado no CEJUSC -
19/10/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 10:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/09/2023 15:07
Recebidos os autos do CEJUSC
-
28/09/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 15:06
Audiência Conciliação/Mediação designada para 09/11/2023 09:15 CEJUSC REDENÇÃO.
-
26/09/2023 13:09
Recebidos os autos no CEJUSC.
-
26/09/2023 13:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
-
30/08/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 20:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/06/2023 20:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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