02/05/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:32

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 01:58

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 06:04

Decorrido prazo de ELIZABETH APARECIDA QUIRINO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 06:04

Decorrido prazo de Instituição de Longa Permanência ao idoso Lindolfo Pimentel em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:53

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de alvará judicial em que figura como parte requerente BONFIM QUIRINO COSTA, no qual aduz, em suma, que é filho e herdeiro de Elizabeth Aparecido Quirino e que tomou conhecimento, que a falecida havia deixado valores em sua conta bancária, pelo que postula a liberação.

Juntou documentos.

Inicialmente informo que o primeiro requerente foi quem primeiro interpôs a presente ação, que, em evento de 98324140, o segundo requerente VALDERSON QUIRINO requer a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Intimado, o Banco do Bradesco indicou a existência de valores (id. 102402180).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a requerente pretende a liberação de valores retidos em nome de seu esposo.

Da análise dos autos, tenho que o pedido é totalmente procedente.

Insta salientar que estando suficientemente provada a titularidade da de cujus em relação aos valores não levantados e dos autores na condição herdeiros (documentos pessoais id. 98087710 e id. 98324143) na disposição da lei civil, demonstrada ainda a inexistência de outros herdeiros, óbice não há para o acolhimento do pedido de levantamento dos valores.

De outro lado, insta registrar que no procedimento especial de jurisdição voluntária não está o magistrado adstrito ao critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, de modo que o acolhimento do pedido neste âmbito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, para o fim de autorizar os requerentes a procederem ao levantamento dos valores depositados junto à instituição financeira indicada.

Oficie-se à Fazenda Pública Estadual para que, se for caso, procedam à cobrança dos valores devidos a título de ITCMD.

Sem custas, uma vez que deferido o benefício da justiça gratuita a requerente.

Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, onde a lide é meramente presumida.

Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, na medida em que o montante não se encontra neste juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) em nome do requerente, mediante recibo e com uma via nos autos.

Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias.

Oportunamente, arquive-se.

Santana do Araguaia, data da assinatura digital.

Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto
26/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de alvará judicial em que figura como parte requerente BONFIM QUIRINO COSTA, no qual aduz, em suma, que é filho e herdeiro de Elizabeth Aparecido Quirino e que tomou conhecimento, que a falecida havia deixado valores em sua conta bancária, pelo que postula a liberação.

Juntou documentos.

Inicialmente informo que o primeiro requerente foi quem primeiro interpôs a presente ação, que, em evento de 98324140, o segundo requerente VALDERSON QUIRINO requer a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Intimado, o Banco do Bradesco indicou a existência de valores (id. 102402180).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a requerente pretende a liberação de valores retidos em nome de seu esposo.

Da análise dos autos, tenho que o pedido é totalmente procedente.

Insta salientar que estando suficientemente provada a titularidade da de cujus em relação aos valores não levantados e dos autores na condição herdeiros (documentos pessoais id. 98087710 e id. 98324143) na disposição da lei civil, demonstrada ainda a inexistência de outros herdeiros, óbice não há para o acolhimento do pedido de levantamento dos valores.

De outro lado, insta registrar que no procedimento especial de jurisdição voluntária não está o magistrado adstrito ao critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, de modo que o acolhimento do pedido neste âmbito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, para o fim de autorizar os requerentes a procederem ao levantamento dos valores depositados junto à instituição financeira indicada.

Oficie-se à Fazenda Pública Estadual para que, se for caso, procedam à cobrança dos valores devidos a título de ITCMD.

Sem custas, uma vez que deferido o benefício da justiça gratuita a requerente.

Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, onde a lide é meramente presumida.

Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, na medida em que o montante não se encontra neste juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) em nome do requerente, mediante recibo e com uma via nos autos.

Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias.

Oportunamente, arquive-se.

Santana do Araguaia, data da assinatura digital.

Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto
20/10/2023 11:06

Juntada de Alvará
20/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:17

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 14:00

Conclusos para julgamento
18/10/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 11:47

Expedição de Mandado.
13/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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