29/10/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:27

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:12

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 02:07

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0843961-58.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 25 de setembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
10/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
25/09/2023 11:22

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 13:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:03

Declarada incompetência
08/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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