TJPA - 0820573-29.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 07:59
Decorrido prazo de JOSE CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
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29/10/2023 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
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25/10/2023 10:09
Decorrido prazo de JOSE CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
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16/10/2023 11:24
Juntada de Petição de termo de ciência
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16/10/2023 01:33
Publicado Intimação em 16/10/2023.
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12/10/2023 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
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11/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0820573-29.2023.8.14.0301 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.
Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.
Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Belém, 26 de setembro de 2023.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
10/10/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 11:29
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
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14/06/2023 10:57
Conclusos para decisão
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14/06/2023 10:57
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 13:42
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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10/06/2023 01:30
Decorrido prazo de JOSE CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
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22/04/2023 12:47
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
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16/03/2023 09:13
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 09:13
Declarada incompetência
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14/03/2023 10:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2023 10:48
Conclusos para decisão
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14/03/2023 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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