22/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:51

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc..

Por relatório adoto o que dos autos consta.

O Ministério Público do Pará, manifestou-se pela interdição. É o sucinto relatório, passo às razões de decidir, o que faço de forma fundamentada, conforme disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

O pedido se acha suficientemente instruído.

Em Juízo restou constatada a incapacidade da requerida, bem como a necessidade da tutela estatal, o que foi corroborado pelos documentos já juntados, o que enseja o deferimento do pedido inicial.

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual decreto a interdição de PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SÁ, em face de ser o(a) mesmo(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil e comercial conforme restou constatado nos CID 10, F31.7 e F42.2.

Nomeio MARCIA SANTOS DE SÁ, como curador(a) do interditando(a), que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes a este, sem autorização judicial.

Qualquer valor eventualmente recebido de entidade previdenciária deverá ser gasto na saúde, alimentação e no bem-estar da ora interditada, aplicando-se ao caso o disposto no art. 747 e seguintes do NCPC e as respectivas sanções.

Lavre-se o termo de curatela, constando as restrições dispostas na norma retrocitada.

Inscreva-se a sentença no Registro Civil.

Resta dispensada a especialização de hipoteca (art. 755, § 3º do NCPC).

Expeça-se termo de compromisso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimados os presentes.

Dispensado o prazo recursal.
18/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:25

Juntada de Ofício
23/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
23/08/2023 08:47

Processo Reativado
22/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2023 09:05

Juntada de Ofício
20/07/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 14:21

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:57

Juntada de Termo de Compromisso
19/07/2023 11:25

Desentranhado o documento
19/07/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:58

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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