TJPA - 0884870-45.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2024 14:35
Juntada de identificação de ar
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19/06/2024 13:35
Arquivado Definitivamente
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19/06/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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16/06/2024 17:10
Baixa Definitiva
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06/06/2024 09:03
Transitado em Julgado em 19/04/2024
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06/06/2024 09:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/04/2024 01:52
Decorrido prazo de PARA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 19/04/2024 23:59.
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26/03/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 12:15
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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22/03/2024 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2024 12:14
Conclusos para julgamento
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20/03/2024 12:13
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 12:09
Audiência Una não-realizada para 20/03/2024 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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22/02/2024 04:03
Decorrido prazo de JANETE GOMES CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
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06/02/2024 15:43
Juntada de Petição de devolução de mandado
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06/02/2024 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 11:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/01/2024 15:31
Expedição de Mandado.
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17/01/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 10:54
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 11:25
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
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06/11/2023 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/11/2023 05:00
Conclusos para decisão
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26/10/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 03:01
Publicado Intimação em 05/10/2023.
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05/10/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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04/10/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0884870-45.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: PARA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - EPP RECLAMADO: Nome: JANETE GOMES CARVALHO
Vistos.
Trata-se de pedido de citação por aplicativo de celular (Whatsapp).
Os meios de citação são previstos no art. 246 do CPC, a saber: “Art. 239.
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” … “Art. 246.
A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. …” Compulsando o dispositivo citado, observamos que não há previsão de citação por via de aplicativo de celular.
Assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Ressalto que o telefone não se enquadram no inciso V do referido artigo (meio eletrônico), já que não é regulado em lei, seja no próprio CPC, seja na lei 11.419 (lei do processo eletrônico).
No caso específico da Lei 11.419, a previsão é de que as comunicações por meio eletrônico exigem cadastro em portal próprio, capaz de identificar o recebedor da comunicação, assim como capaz de identificar o dia e hora que a comunicação foi recebida.
Nenhuma dessas informações pode ser confirmada com o envio de uma simples mensagem por aplicativo, razão pela qual a Secretaria do juizado não terá elementos suficiente para certificar nos autos se a citação foi recebida, e quem a teria recebido, já que a é possível que eventuais mensagens enviadas sejam recebidas por terceiros.
Assim, indefiro o pedido.
Intime-se o reclamante para informar endereço para citação no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, com ou sem apresentação, voltem conclusos.
Belém, 25 de setembro de 2023.
ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito -
03/10/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 13:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/09/2023 16:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/09/2023 16:06
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 16:06
Audiência Una designada para 20/03/2024 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
22/09/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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