TJPA - 0820929-70.2022.8.14.0006

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO PROCESSO: 0820929-70.2022.8.14.0006 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 REU: GLAILTON MACARIO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: EDERSON ANTUNES GAIA Nome: GLAILTON MACARIO DO NASCIMENTO Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 00002, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA

I - RELATÓRIO BANCO ITAÚCARD S/A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na exordial, objeto de alienação fiduciária, alegando inadimplência do requerido GALÍLTON MACÁRIO DO NASCIMENTO, partes já qualificadas nos autos.

Deferida a liminar (ID 86298487), o veículo foi apreendido (ID 91624083).

A ré foi citada (ID 91624083) e apresentou defesa (ID 92021145).

A parte autora se manifestou em réplica, impugnando as alegações da requerida (ID 96708223). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo ainda não apreciou o pedido de gratuidade formulado pela Ré.

Assim, CONCEDO à Ré os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC, haja vista que a despeito de a declaração de hipossuficiência juntada aos autos gozar de presunção relativa, os demais documentos juntados demonstram a sua atual impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Segundo entendimento firmado no STJ, o fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular – e ainda que com ele tenha celebrado contrato de honorários advocatícios “ad exitum” – não afasta o direito ao referido benefício.

II.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC).

II.3 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face da requerida, alegando, em síntese, que celebrou com a Ré uma cédula de crédito bancário, estando a parte requerida inadimplente, estando configurada sua mora pelos documentos acostados aos autos.

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados na inicial.

Com efeito, já se tendo comprovada a mora da devedora (notificação extrajudicial acostada aos autos), passados 5 (cinco) dias da realização da constrição, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, máxime pelo que dispõe o art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).

A Ré sustenta que a mora decorreu de abusividade dos encargos contratuais, o que afastaria o direito da Autora de obter a busca e apreensão do bem.

A tese não prospera, conforme ficará demonstrado.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, conforme teor do texto do REsp nº 1.061.530/RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.

Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (grifo nosso) No caso dos autos, anote-se que a taxa de juros de 2,09 % ao mês e 28,28% ao ano apontada no contrato juntado aos autos não é superior ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado prevista pelo Bacen para o mesmo período (01/10/2021 a 31/10/2021) (1,86% ao mês e 24,81% ao ano), e, portanto, não há que se falar em abusividade.[1] Ademais, importante mencionar que a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ), devendo ser demonstrada, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Verifica-se, ainda, que o contrato em discussão estipulou prestações fixas para o pagamento do valor total negociado, permitindo prévio conhecimento dos juros cobrados a afastar a possibilidade de alegação de aplicação ilegal de juros capitalizados ou mesmo de juros exorbitantes.

Quanto ao pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes aos encargos e demais taxas cobradas à época da celebração, sob o fundamento de débitos indevidos sem autorização, não é possível conhecê-lo, uma vez que deveria ter sido veiculado por meio de reconvenção.

Com efeito, diante da ausência de reconvenção, no presente caso, entendo que a revisão do contrato não é possível por meio da contestação, admitindo-se, devo repisar, tão somente, a discussão do pacto e análise das matérias apenas para efeito de afastamento da mora, e não propriamente a revisão do pactuado, considerando o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto-lei 911/69.

Em suma, as matérias a serem examinadas, no caso em tela, portanto, são aquelas que dizem respeito aos encargos que possuem potencial para descaracterizar a mora, relativos ao “período da normalidade contratual”, ou seja, os juros remuneratórios e a capitalização, sendo despicienda a análise da ilegalidade dos outros encargos requeridos na contestação, por serem irrelevantes para o deslinde da questão, já que não têm o condão de descaracterizar a mora, devendo ser discutidos na via e modo próprios, em ação autônoma.

Da aplicação do CDC Cabe, ainda, a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no feito.

No ponto, observo que os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No entanto, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, a ser analisada cláusula a cláusula, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual.

Nem mesmo o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva acarreta a invalidação do pacto ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, que continua tendo o direito de optar em firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas, ou não.

Conforma já analisado anteriormente, o contrato não apresenta distorções ou ilegalidades, não havendo necessidade de inversão do ônus probatório, uma vez que todas as provas pertinentes à resolução do caso se encontram devidamente documentadas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR de busca e apreensão, tornando-a definitiva, ACOLHO o pedido, da parte autora, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciário e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e 487, inciso I, Código de Processo Civil.

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Tal condenação fica sobrestada, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

HAVENDO CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, certifique-se e encaminhe o respectivo link do processo judicial eletrônico para fins de instauração do Procedimento de Cobrança Administrativa (PAC), nos termos do art. 3º da Resolução nº 20/2021-TJPA, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 46 da Lei nº 8.328/2015, incluído pela Lei nº 9.217/2021.

NA HIPÓTESE DE APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sentença registrada.

INTIMEM-SE.

CUMPRAM-SE.

SERVIRÁ a sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua, datado e assinado digitalmente.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA [1] Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/.

Após, selecione modalidade “aquisição de veículo” e “período inicial”.