12/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:54

Determinação de arquivamento
18/11/2023 02:52

Decorrido prazo de MONICA RITA SILVA DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:44

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:15

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO A parte exequente apresentou manifestação informando o descumprimento do acordo, informando que houve o pagamento de apenas R$4.000,00 e requerendo o prosseguimento da execução com o bloqueio do valor inadimplido no importe de R$5.573,33.

Conforme termo de audiência constante no id 38497057 as partes celebram acordo, tendo a executada se comprometido a pagar o valor de R$5.800,00 em 29 parcelas de R$200,00, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o total da dívida.

Considerando a informação da própria exequente de que houve o pagamento de R$4.000,00, valor este que corresponde a 20 parcelas quitadas do acordo, resta pendente de pagamento de 9 parcelas do acordo, no valor total de R$1.800,00, valor este que deve ser atualizado e acrescido de juros de 1% a partir do descumprimento do acordo que ocorreu com o não pagamento da parcela vencida em 10/07/23.

Os cálculos apresentados pela exequente estão em total desconformidade ao previsto no termo de acordo, bem como houve a indevida aplicação de honorários advocatícios que não estão previsto no acordo.

Desta forma, não homologo os cálculos apresentados e passo a proceder a atualização do débito, aplicando a multa prevista no item 5 do termo de acordo.

SALDO INADIMPLIDO - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros.

Atualização de R$1.800,00 de 10-Julho-2023 e 30-Setembro-2023 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$1.800,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.801,98 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.850,20 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 10-Julho-2023 e 30-Setembro-2023 Em percentual: 0,1098% Em fator de multiplicação: 1,001098 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%.

Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.800,00 * 1,0011 Valor atualizado (VA) = R$1.801,98 Juros Juros percentuais (JP) = 2,67630 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 48,2263 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.850,20 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 22/31 (prop.

Julho-2023) + 1 (Agosto-2023) + 29/30 (prop.

Setembro-2023) = 2.6763 Juros = (1,00000 / 100) * 2.6763 = 2,67630% Valor das parcelas inadimplidas: R$1.850,20 Valor da multa de 20% sobre o valor do acordo (R$5.800,00): R$1.160,00 Valor total devido: R$3.010,20 (três mil e cinquenta e quatro reais).

Considerando a revogação do Enunciado 105 do FONAJE, bem como o entendimento do STJ quanto a necessidade de intimação do advogado da parte executada para efeito de fluência do prazo previsto no art.523 §1º do CPC, o qual tem sido adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Estado, determino a intimação da executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor de R$3.010,20, conforme dados ao norte descriminados, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95.

Não havendo o cumprimento voluntário da condenação, retornem os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa referida e providências junto ao SUSBAJUD.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
11/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:55

Processo Reativado
05/10/2023 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 10:51

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:57

Homologada a Transação
22/10/2021 14:57

Conclusos para julgamento
22/10/2021 14:57

Audiência Una realizada para 21/10/2021 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2021 14:49

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:19

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:49

Audiência Una designada para 21/10/2021 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/05/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 02:31

Decorrido prazo de MONICA RITA SILVA DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 12:30

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:30

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:59

Juntada de Petição de identificação de ar
22/01/2021 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 12:31

Conclusos para despacho
28/12/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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