10/11/2021 01:36

Decorrido prazo de ALMIR FERNANDES DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:03

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 03:00

Decorrido prazo de ELEN MARTINS MONTEIRO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:00

Decorrido prazo de ALMIR FERNANDES DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:04

Publicado Sentença em 03/11/2021.
29/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3247-1388/99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0807283-06.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ALMIR FERNANDES DA SILVA VÍTIMA: AUTOR: ELEN MARTINS MONTEIRO SENTENÇA Aos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um às 10:30h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes o autor do fato, acompanhado de advogado.

Presente a vítima, desacompanhada de advogado.

Instadas as partes acerca de possibilidade de conciliação, esta restou frutífera, nos seguintes termos comprometendo-se a manterem uma convivência mansa e pacífica, sem intrigas, brigas ou discussões, mágoas ou ressentimentos, renunciando a fazer "justiça com as próprias mãos".

E por estarem assim ajustadas, firmam o presente Termo de urbanidade, perante a autoridade judiciária.

As partes requerem a devida homologação.

O Ministério Público manifesta-se favoravelmente a homologação conciliação entre as partes, bem como requer a extinção da punibilidade do autor do fato.

SENTENÇA: VISTOS, etc.

Tendo em vista a retratação ao direito de representação apresentado pela vítima em audiência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE CONTRA O AUTOR DO FATO, tudo em conformidade com art. 107, VI, do CPB, e art. 74 da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO por sentença, para que produzam, nos termos da Lei Adjetiva Civil, seus legais e jurídicos efeitos, o Termo de urbanidade firmado pelas partes nesta audiência.

Ficam os presentes intimados da decisão.

Após, arquive-se, dando-se baixa.

Sentença publicada em audiência.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 10:49h, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, _____, Edileno Nunes dos Santos, conciliador, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
27/10/2021 08:16

Expedição de Certidão.
27/10/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 13:08

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
07/10/2021 13:04

Audiência Preliminar realizada para 07/10/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
07/10/2021 09:49

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 08:14

Expedição de Certidão.
05/10/2021 23:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:32

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 11:59

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/10/2021 08:46

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:30

Juntada de Petição de certidão
30/09/2021 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 09:03

Expedição de Certidão.
23/09/2021 08:52

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:45

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 00:52

Expedição de Mandado.
10/08/2021 00:52

Expedição de Mandado.
10/08/2021 00:42

Expedição de Mandado.
10/08/2021 00:39

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:52

Audiência Preliminar designada para 07/10/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
28/07/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:56

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:09

Juntada de Petição de parecer
21/07/2021 17:06

Juntada de Petição de parecer
15/07/2021 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0807283-06.2021.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Trata-se de TCO instaurado para apurar conduta delituosa prevista no art. 147, do CPB.

Verifica-se que a conduta delituosa foi praticada no bairro de Cruzeiro - Icoaraci, conforme id. 26971401.

Desse modo, nos termos do art. 63 da lei nº 9.099/95, tem-se que a primeira regra de fixação da competência na legislação penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como sua produção em juízo.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à distribuição para que a encaminhe para o Juizado Especial Criminal de Icoaraci.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 25 de junho de 2021.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
07/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:09

Declarada incompetência
24/06/2021 17:24

Conclusos para decisão
10/06/2021 01:55

Decorrido prazo de ELEN MARTINS MONTEIRO em 09/06/2021 23:59.
07/06/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 11:25

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:24

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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