TJPA - 0818511-07.2023.8.14.0401
1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 03:27
Publicado Intimação em 25/09/2025.
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25/09/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
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23/09/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2025 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
19/09/2025 11:10
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 04:05
Publicado Intimação em 24/07/2025.
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24/07/2025 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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22/07/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 17:12
Juntada de Petição de alegações finais
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03/07/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 12:04
Juntada de Certidão de antecedentes penais
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03/07/2025 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 05:42
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANDREA FERREIRA BISPO em/para 01/07/2025 10:30, 6ª Vara Criminal de Belém.
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01/07/2025 13:26
Juntada de relatório de gravação de audiência
-
01/07/2025 13:26
Juntada de relatório de gravação de audiência
-
01/07/2025 13:25
Juntada de relatório de gravação de audiência
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01/07/2025 07:44
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 00:24
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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07/05/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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02/05/2025 09:51
Juntada de Petição de termo de ciência
-
01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação do(a)(s) Advogado(a)(s), Dr(a)(s) MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO - OAB PA19745-A, no que tange à designação de audiência à realizar-se na data de 01/07/2025, 10:30h, conforme disposto no art. 1º, §1º, inciso IV do Provimento nº 006/2006 da CRMB.
Belém, 30 de abril de 2025 .
Marcelo Souza 6ª Vara Criminal de Belém -
30/04/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 22:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.
-
21/02/2025 00:10
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 13:57
Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 01/07/2025 10:30, 6ª Vara Criminal de Belém.
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13/02/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 13:06
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI em/para 11/02/2025 09:00, 6ª Vara Criminal de Belém.
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11/02/2025 08:02
Juntada de Petição de petição
-
04/01/2025 18:03
Juntada de Petição de diligência
-
04/01/2025 18:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2024 10:30
Juntada de Petição de diligência
-
07/12/2024 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2024 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/12/2024 12:55
Juntada de Petição de termo de ciência
-
04/12/2024 10:14
Juntada de Petição de termo de ciência
-
04/12/2024 09:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/12/2024 09:08
Expedição de Mandado.
-
04/12/2024 09:06
Expedição de Mandado.
-
04/12/2024 09:03
Juntada de Ofício
-
04/12/2024 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 13:47
Desentranhado o documento
-
07/06/2024 13:47
Cancelada a movimentação processual
-
27/02/2024 10:26
Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 09:00 6ª Vara Criminal de Belém.
-
27/02/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 08:04
Conclusos para julgamento
-
27/02/2024 08:04
Cancelada a movimentação processual
-
21/02/2024 08:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 01:37
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2024 20:17
Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 31/01/2024 14:05.
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04/02/2024 19:31
Decorrido prazo de EDELIANE FELIPE CHAVES em 31/01/2024 23:59.
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04/02/2024 05:55
Decorrido prazo de RODRIGO ALBERTO TAVARES DAMASCENO em 31/01/2024 23:59.
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01/02/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 12:17
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/01/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 13:18
Juntada de Alvará de Soltura
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30/01/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
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30/01/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 12:42
Revogada a Prisão
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30/01/2024 12:37
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2024 11:30 6ª Vara Criminal de Belém.
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29/01/2024 14:36
Juntada de Petição de diligência
-
29/01/2024 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2024 11:14
Juntada de Petição de termo de ciência
-
08/01/2024 10:27
Juntada de Petição de petição
-
28/12/2023 18:49
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
28/12/2023 18:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/12/2023 10:00
Juntada de Petição de diligência
-
22/12/2023 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/12/2023 09:59
Juntada de Petição de diligência
-
22/12/2023 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/12/2023 09:28
Juntada de Petição de certidão
-
20/12/2023 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2023 20:09
Juntada de Petição de certidão
-
17/12/2023 20:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2023 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/12/2023 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/12/2023 09:17
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 14:53
Juntada de Petição de certidão
-
06/12/2023 14:53
Mandado devolvido cancelado
-
06/12/2023 14:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2023 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2023 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2023 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2023 13:06
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 13:05
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 13:05
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 13:04
Expedição de Mandado.
-
05/12/2023 15:07
Juntada de Petição de certidão
-
05/12/2023 15:06
Mandado devolvido cancelado
-
05/12/2023 12:46
Juntada de Petição de certidão
-
05/12/2023 12:46
Mandado devolvido cancelado
-
05/12/2023 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/12/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 13:44
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 13:42
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 13:40
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 13:38
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 13:23
Juntada de Ofício
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23/11/2023 11:56
Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2024 11:30 6ª Vara Criminal de Belém.
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23/11/2023 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 11:01
Cancelada a movimentação processual
-
22/11/2023 12:03
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 10:48
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 14:30
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
14/11/2023 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2023 10:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/11/2023 09:55
Expedição de Mandado.
-
07/11/2023 11:24
Recebida a denúncia contra EDIELSON ARAÚJO SANTOS (REU)
-
07/11/2023 08:16
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 08:15
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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06/11/2023 15:32
Juntada de Petição de denúncia
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25/10/2023 18:25
Decorrido prazo de LINCOLN CESAR PIRAO VRUCK em 24/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 01:51
Decorrido prazo de delegacia de repressao a roubo e furto de veiculos automotores em 16/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 01:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/10/2023 08:01
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 15:13
Declarada incompetência
-
11/10/2023 09:10
Juntada de Petição de termo de ciência
-
10/10/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 13:29
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
06/10/2023 02:41
Publicado Decisão em 06/10/2023.
-
06/10/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
-
05/10/2023 00:00
Intimação
Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0818511-07.2023.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível ocorrência de conduta delituosa prevista no art. 157, §2°, VII do CPB.
Verifica-se que o crime de roubo majorado, previsto no art. 157,§2°, VII do CPB, estabelece a pena máxima em abstrato de 10 (dez) anos de reclusão, com 1/3 (um terço) de aumento de pena.
Com efeito, a competência deste Juizado Especial Criminal não abrange o processamento e julgamento do presente Inquérito Policial, pois apenas apura as contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, conforme previsão legal do art. 61, da Lei nº 9.099/95.
Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados a uma das Varas Criminais da Capital.
P.R.I.C.
Belém/PA, data da assinatura no sistema.
DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém. -
04/10/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 11:25
Declarada incompetência
-
02/10/2023 10:39
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 10:39
Cancelada a movimentação processual
-
02/10/2023 08:46
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
-
02/10/2023 08:45
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 06:21
Apensado ao processo 0816941-83.2023.8.14.0401
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26/09/2023 13:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/09/2023 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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