08/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:31

Decorrido prazo de ROSEANNE MENDES SOARES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:31

Decorrido prazo de ALEX LOBO CARDOSO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:31

Decorrido prazo de ALEX LOBO CARDOSO em 11/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:30

Decorrido prazo de ROSEANNE MENDES SOARES em 09/04/2025 23:59.
23/03/2025 03:10

Publicado Despacho em 21/03/2025.
23/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
19/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 17:45

Decorrido prazo de ALEX LOBO CARDOSO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:45

Decorrido prazo de ROSEANNE MENDES SOARES em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803754-60.2022.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALEX LOBO CARDOSO EXECUTADO: ROSEANNE MENDES SOARES DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por ROSEANNE MENDES SOARES em ID nº. 101764445 visando a extinção da presente execução, ante a ausência de liquidez do título executivo que a embasa.

Para tanto, defende, preliminarmente, a incompetência de foro, em razão de ter sido eleito o foro da Comarca de Belém no título executivo para dirimir quaisquer controvérsias do mesmo título.

Já no mérito, defende que a ausência de liquidez do contrato de honorários advocatícios, em razão de não ter sido prestado o serviço contratado.

Em resposta, se manifestou o excepto em ID nº. 103683802, afirmando o não cabimento desta exceção em razão das matérias elencadas pela excipiente dependerem de prova, devendo, portanto, ser rejeitada liminarmente.

No mérito, defende que estava realizando devidamente a prestação de serviços até que foi interrompido pela excipiente e, por isso, impossibilitado de realizar o trabalho contratado.

Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar.

DECIDO: Apesar das inúmeras alterações promovidas, o Novo Código de Processo Civil não mencionou a exceção de pré-executividade em seu texto.

Segundo os doutrinadores que vem se debruçando sobre o novo diploma, isso não impede que tal instrumento continue a ser utilizado em nosso ordenamento jurídico.

A exceção de pré-executividade tem fundamento doutrinário e seu pedido é juridicamente possível. É uma criação doutrinária, com plena aceitação pretoriana, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo ou quando ausentes as condições da ação.

Em outras palavras, a objeção de pré-executividade é veículo à disposição do executado para tratar de matéria de ordem pública passível de comprovação documental e que, portanto, não necessite de dilação probatória.

Feita tal digressão, passo a análise da preliminar.

Aduz o excipiente em preliminar a incompetência deste foro, sendo que a este resta razão.

Ora, quanto a competência para ajuizamento das Ações de Execução, dispõe o CPC: Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; Portanto, a ação de execução de um título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida, contudo, esta regra do local do cumprimento da obrigação é relativa, pois o credor pode renunciar em favor do domicílio do executado e também há a possibilidade do foro de eleição.

No caso concreto, o título executivo no qual se baseia a presente ação possui obrigação a ser satisfeita na cidade de Ananindeua/PA, sendo esta também a cidade onde reside a executada.

Contudo, temos que o próprio título também prevê em sua Cláusula 11ª que o foro de eleição é o da cidade de Belém, com renúncia expressa a quaisquer outros foros.

Resta mais que comprovada a ausência de vínculo subjetivo ou objetivo com a lide deste Juízo, assim como o ajuizamento da ação nesta urbe afronta o ordenamento civil adjetivo e, sendo esta de caráter absoluto, pode ser declarado de ofício, a qualquer tempo.

Posto isto, acolho a preliminar levantada, chamo o processo à ordem e DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do art. 64, §3º do CPC e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém/PA, foro de eleição.

Cumpra-se com celeridade.

Intime-se.

Cumpra-se Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
10/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:02

Declarada incompetência
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
10/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
08/11/2023 05:00

Decorrido prazo de ALEX LOBO CARDOSO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:11

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803754-60.2022.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALEX LOBO CARDOSO EXECUTADO: ROSEANNE MENDES SOARES DESPACHO 1.

Considerando o exercício democrático e cooperativo do poder jurisdicional trazido pela lei 13.105/2015, cuja interpretação máxima deve estar em consonância com os princípios constitucionais, vedada decisão sem a oitiva das partes, manifeste-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID nº. 101764444. 2.

Decorrido o prazo acima com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. 3.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
04/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 15:01

Desentranhado o documento
24/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:09

Juntada de Carta precatória
24/05/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:44

Juntada de Informações
12/04/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/10/2022 20:18

Decorrido prazo de ALEX LOBO CARDOSO em 20/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:06

Expedição de Carta precatória.
17/10/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 12:36

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 00:22

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:03

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:58

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 13:58

Mandado devolvido cancelado
28/09/2022 13:51

Expedição de Mandado.
28/09/2022 00:04

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 01:27

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 23:05

Conclusos para decisão
19/09/2022 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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