09/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CAROLINA ABREU NEVES DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:01

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA DE MORAIS em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:06

Audiência Una cancelada para 14/05/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/11/2023 13:05

Transitado em Julgado em 08/11/2023
01/11/2023 03:24

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA DE MORAIS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:24

Decorrido prazo de CAROLINA ABREU NEVES DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Processo: 0891146-92.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: S.

O.

D.

M.

Endereço: Rua Manaus, 53, (Cj Marex), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-030 Nome: CAROLINA ABREU NEVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Manaus, 53, (Cj Marex), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-030 Promovido(a): Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual figura no polo ativo criança que conta 05 anos de idade de incompletos, representado por seu mãe.

Por ser menor de 16 (dezesseis) anos, a parte reclamante é incapaz, nos termos do art. 3º do CC/2002, não podendo ser parte no Sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 8º da Lei 9.099/95.

Não fosse isto o bastante, convém lembrar que a representação processual não é admitida no Sistema dos Juizados Especiais, inteligência do art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Por tais razões, o rito da Lei nº 9.099/95 se mostra inadmissível, impondo-se a extinção do feito sem a resolução do mérito.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/95 em face da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Cancele-se a audiência, caso designada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Servirá a presente como mandado ou carta.

P.R.C.

Belém, 05 de outubro de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
10/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/10/2023 13:15

Conclusos para julgamento
05/10/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 16:04

Audiência Una designada para 14/05/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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