15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE BELÉM Processo n.º 0028138-29.2013.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior.

Belém, 14 de abril de 2025.

BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém
09/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/04/2025 07:14

Baixa Definitiva
08/04/2025 15:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:19

Recebidos os autos
11/03/2025 14:19

Juntada de outras peças
09/08/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
09/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:14

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0028138-29.2013.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A REPRESENTANTE: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/PA Nº 30.043-A) AGRAVADO: ÁLVARO AUGAUTO MORAIS NEVES REPRESENTANTE: SÉRGIO LUÍS VIEIRA ARAÚJO (OAB/PA Nº 18.314) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 19490198) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID 18614457).

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 20172226). É o relatório.

Decido.

As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (1.042, §4º, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
09/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima ÁLVARO AUGAUTO MORAIS NEVES, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015.

Belém, 13 de maio de 2024.

Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
13/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0028138-29.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A REPRESENTANTE: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/SP Nº 30.043-A) RECORRIDO: ÁLVARO AUGAUTO MORAIS NEVES REPRESENTANTE: SÉRGIO LUÍS VIEIRA ARAÚJO (OAB/PA Nº 18.314) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 16.877.433), interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdãos assim ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

AFASTADA.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DURANTE O CURSO DO PROCESSO.

NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA, FACE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CERNE DO LITÍGIO.

IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

MINORADO PARA SE ADEQUAR À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A sentença combatida condenou o plano de saúde, ora recorrente, ao pagamento de perdas e danos, cujo valor seria o correspondente ao procedimento negado ao autor, firmado na tabela do plano de saúde.

E ainda determinou que a requerida realizasse o pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II – Preliminar Afastada: a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade.

Precedente STJ III - O plano de saúde informou que a obrigação cerne do litígio foi cumprida, durante o curso do processo, não havendo qualquer manifestação em contrário por parte do autor, apelado.

Então, diante do cumprimento da obrigação de fazer almejada, incabível a conversão em perdas e danos.

IV - Com relação a indenização por danos morais, o STJ se posiciona no sentido de que a negativa indevida de cobertura por parte do plano de saúde caracteriza dano moral in re ipsa (AgRg no AREsp 702266 / RS).

Sendo assim, considerando as nuances do caso concreto, bem como, levando em consideração os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

V - Recurso conhecido e provido. (2ª Turma de Direito Privado.

Rela Desa.

Gleide Moura.

Disponibilizado no PJE em 06/06/2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO NÃO APONTAR A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

SANADA NESTA OPORTUNIDADE.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O acórdão ora embargado incorreu nas hipóteses trazidas pelo art. 1.012 do CPC/2015, eis que restou omisso quanto a incidência de juros e correção monetária na indenização moral; II – Trata-se de relação contratual, eis que a ação versava sobre obrigação de fazer de plano de saúde, sendo portanto relação jurídica obrigacional estritamente de cunho pactual; III – O valor indenizatório moral deverá ser acrescido de juros moratórios, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, bem como corrigido monetariamente, a partir do efetivo arbitramento, conforme súmula nº 362 do STJ; IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (2ª Turma de Direito Privado.

Rela Desa.

Gleide Moura.

Disponibilizado no PJE em 06/10/2023).

Alega-se violação aos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil e 11 da Lei nº 9.656/98, sob a justificativa de que não houve a prática de ato ilícito que justificasse a condenação em dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual, ainda que procedente, deveria ser reduzida, por ser irrazoável e desproporcional.

Ressaltando, também, que a doença do recorrido era pré-existente, podendo, por isso, ser excluída da cobertura assistencial, durante um período de 24 meses à data da contratação.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17.343.781). É o relatório.

Os argumentos expendidos nas razões recursais são insuficientes para autorizar a reforma da decisão recorrida, posto que enseja reexame de fatos e provas, sem que falar que apresenta tese não debatida pela corte, como é o caso da suposta doença pré-existente do recorrido.

No mais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, salvo melhor juízo, não se afigura exíguo ou excessivo, a ponto de ser minorado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte há caracterização do dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual.

Incidência, no ponto, da Súmula nº 83 do STJ. 2.

Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ 3.

Agravo interno des provido. (AgInt no AREsp n. 2.328.213/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Assim sendo, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC).

Publique-se e intime-se Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
22/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual
13/04/2024 08:32

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
23/02/2024 00:06

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0028138-29.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A REPRESENTANTE: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/SP Nº 30.043-A) RECORRIDO: ÁLVARO AUGUSTO MORAIS NEVES REPRESENTANTE: SÉRGIO LUÍS VIEIRA ARAÚJO (OAB/PA Nº 18.314) DESPACHO Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) correspondente, para certificar o órgão julgador e o resultado do julgamento dos recursos, dado que não foi localizado o dispositivo dos acórdãos (ID nº 9.767.647 e 16.428.618), de modo a viabilizar o adequado exame dos pressupostos do recurso especial pelo STJ.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício
21/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:45

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
07/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO MORAIS NEVES em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO MORAIS NEVES em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2022 11:14

Conclusos para julgamento
18/07/2022 11:14

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO MORAIS NEVES em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:12

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO MORAIS NEVES em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:11

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
25/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
23/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2022 00:04

Publicado Acórdão em 08/06/2022.
08/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:27

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0007-83 (APELANTE) e provido
17/05/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 12:53

Conclusos para julgamento
24/10/2019 12:00

Movimento Processual Retificado
26/09/2019 08:19

Conclusos para decisão
25/09/2019 15:42

Recebidos os autos
25/09/2019 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00