TJPA - 0064013-26.2014.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
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15/09/2025 09:52
Conclusos para despacho
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15/08/2025 14:38
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 17:00
Juntada de Petição de termo de ciência
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26/07/2025 00:50
Publicado Decisão em 25/07/2025.
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26/07/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0064013-26.2014.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: ANA MARIA BARBOSA SOUZA Endereço: PSG ROSA, 77, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-160 Nome: SUELY NUNES BARBOSA Endereço: IPANEMA, 24, LIRIO DO VALE I, MANAUS - AM - CEP: 69037-810 Nome: ESPÓLIO DE GONÇALO NUNES BARBOSA Endere�o: desconhecido Nome: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA Endereço: OTR ROSA, 77, CASA 4, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66073-470 RÉU: Nome: MARIA DE LOURDES NUNES BARBOSA Endereço: PASSAGEM ROSA, 77, TRAV GUERRA PASSOS, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66073-470 Trata-se de processo de inventário que, após migração do meio físico para o eletrônico, ensejou a intimação das partes para manifestação no prazo legal.
Vieram aos autos duas petições intercorrentes.
Na primeira, ANA MARIA BARBOSA SOUZA informa o falecimento do inventariante original, Sr.
Gonçalo Nunes Barbosa, e requer sua substituição na inventariança, postulando sua nomeação como nova inventariante, bem como a apuração do valor exato das dívidas deixadas pelo falecido.
Na sequência, apresenta-se a petição subscrita por MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA, viúva do inventariante falecido, por meio de seus procuradores, requerendo sua habilitação nos autos e impugnando a nomeação de Ana Maria Barbosa Souza como inventariante, por entender ser ela — enquanto cônjuge supérstite e mãe de dois filhos do falecido — a pessoa legitimada a exercer a inventariança, nos termos da ordem legal.
Junta aos autos escritura pública de testamento outorgada pela genitora do falecido. É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a ordem de vocação legal para a nomeação de inventariante é a seguinte: “O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo da morte; II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio; III – o herdeiro mais velho; IV – o testamenteiro; V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI – o inventariante judicial, se houver; VII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.” No presente caso, há controvérsia entre a irmã do falecido (Ana Maria) e a viúva (Márcia Cristina) quanto à titularidade da inventariança.
Observa-se, no entanto, que a viúva apresenta-se como cônjuge sobrevivente, genitora de herdeiros menores e, portanto, figura que preenche, em tese, o primeiro requisito da ordem legal para a nomeação da inventariante.
Por outro lado, a petição apresentada por Ana Maria apenas informa o falecimento do inventariante e requer sua substituição por ser irmã, sem apresentar elemento jurídico que a justifique como preferencial frente à viúva.
Além disso, não consta impugnação formal à regularidade da condição de Márcia como cônjuge supérstite, tampouco elementos que impeçam ou contraindiquem sua nomeação.
Dessa forma, sopesando os elementos até aqui constantes nos autos, entendo que a viúva do de cujus preenche os requisitos do art. 617, I, do CPC, devendo, portanto, ser nomeada inventariante do espólio.
Contudo, a análise da validade e eventual cumprimento do testamento mencionado dependerá de futura manifestação das partes interessadas e, se necessário, do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável.
Ante o exposto: a) Defiro o pedido de habilitação de MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA, nomeando-a inventariante do espólio de Gonçalo Nunes Barbosa, com a devida lavratura do termo de compromisso no sistema eletrônico; b) Indefiro o pedido de nomeação de ANA MARIA BARBOSA SOUZA como inventariante, em razão da ausência de preferência legal frente à viúva do falecido; c) Determino à inventariante ora nomeada que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente atualização das primeiras declarações, com os bens do espólio, relação de herdeiros, apuração das dívidas deixadas e demais informações necessárias à regular tramitação do inventário; Intimem-se as partes.
Com o retorno, conclusos para análise dos próximos atos processuais.
Cumpra-se.
Belém, 23 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
23/07/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/07/2025 10:22
Conclusos para decisão
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23/07/2025 10:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/05/2025 10:52
Juntada de Certidão
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07/04/2025 16:46
Juntada de Petição de petição
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29/12/2024 00:53
Decorrido prazo de GONCALO NUNES BARBOSA em 27/11/2024 23:59.
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29/12/2024 00:53
Decorrido prazo de GONCALO NUNES BARBOSA em 19/11/2024 23:59.
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04/11/2024 00:13
Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.
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02/11/2024 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
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01/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0064013-26.2014.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GONCALO NUNES BARBOSA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: GONCALO NUNES BARBOSA Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA SILVA SILVEIRA REU: MARIA DE LOURDES NUNES BARBOSA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MARIA DE LOURDES NUNES BARBOSA Endere�o: desconhecido VALOR DA CAUSA: 1.850,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o advogado da parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias se possui interesse no feito.
Em caso positivo, deverá a parte interessada: - Providenciar a juntada aos Autos das Primeiras Declarações, conforme determinado no despacho que nomeou a Inventariante.
MOISES DUTRA DE MORAES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** PROC00640132620148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22092610201800000000074466893 PROC00640132620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22092610201900000000074466894 PROC00640132620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22092610202000000000074466895 PROC00640132620148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22092610202100000000074466896 PROC00640132620148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22092610202300000000074466898 PROC00640132620148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22092610202400000000074466910 PROC00640132620148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22092610202500000000074466911 PROC00640132620148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22092610202600000000074466912 PROC00640132620148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22092610202700000000074466913 PROC00640132620148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22092610202800000000074466914 Petição Petição 22112117575963500000078151266 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADVOCATÍCIO Petição 22112117575980400000078151267 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS Substabelecimento 22112117580038000000078151268 Petição Petição 22112117591084100000078151273 Certidão Certidão 23041814300046300000086389938 Petição Petição 23051812030169700000088118898 Procuração dona Ana Instrumento de Procuração 23051812030274500000088118900 Decisão Decisão 23092713504614300000095596978 Petição Petição 23100311584944900000095919570 Doc 01- Certidão de óbito - Gonçalo Documento de Comprovação 23100311585057700000095919573 Petição Petição 23121311063984300000099715653 Screenshot_20231213-110448_WhatsAppBusiness Documento de Comprovação 23121311064097200000099715654 Petição Petição 24030411330367200000103441029 RG ANA MARIA BARBOSA SOUZA Documento de Identificação 24030411330400700000103441031 CPF ANA MARIA BARBOSA SOUZA Documento de Identificação 24030411330433600000103441032 DECL DE HIPO ANA MARIA BARBOSA SOUZA Documento de Comprovação 24030411330488700000103441033 COMP DE RESIDE ANA MARIA BARBOSA SOUZA Documento de Comprovação 24030411330535700000103441034 Decisão Decisão 24050614012003600000107643614 Termo de Ciência Termo de Ciência 24052810364323600000109159974 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 24070813512400400000111987352 Termo de Compromisso Termo de Compromisso 24071612233854300000112790610 Certidão Certidão 24103108242670700000122000399 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). -
31/10/2024 08:54
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
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31/10/2024 08:52
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 08:52
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 08:51
Juntada de ato ordinatório
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31/10/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 12:23
Juntada de Termo de Compromisso
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08/07/2024 13:51
Juntada de Termo de Compromisso
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11/06/2024 07:23
Decorrido prazo de GONCALO NUNES BARBOSA em 10/06/2024 23:59.
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28/05/2024 10:36
Juntada de Petição de termo de ciência
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06/05/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2024 14:01
Concedida a substituição/sucessão de parte
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04/03/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
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09/11/2023 07:23
Decorrido prazo de GONCALO NUNES BARBOSA em 07/11/2023 23:59.
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29/10/2023 09:50
Decorrido prazo de GONCALO NUNES BARBOSA em 26/10/2023 23:59.
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29/10/2023 09:50
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES BARBOSA em 26/10/2023 23:59.
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19/10/2023 20:06
Conclusos para decisão
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03/10/2023 11:58
Juntada de Petição de petição
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29/09/2023 03:29
Publicado Decisão em 29/09/2023.
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29/09/2023 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
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28/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0064013-26.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GONCALO NUNES BARBOSA REU: MARIA DE LOURDES NUNES BARBOSA Nome: MARIA DE LOURDES NUNES BARBOSA Endereço: desconhecido Intime-se as partes para tomar ciência que este processo foi convertido do suporte físico para o meio eletrônico, migrado e registrado no Sistema de processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº1/2018 – GP – VP.
Ademais, íntimo as partes para requerer o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dias.
Intimar e cumprir.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROC00640132620148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22092610201800000000074466893 PROC00640132620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22092610201900000000074466894 PROC00640132620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22092610202000000000074466895 PROC00640132620148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22092610202100000000074466896 PROC00640132620148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22092610202300000000074466898 PROC00640132620148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22092610202400000000074466910 PROC00640132620148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22092610202500000000074466911 PROC00640132620148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22092610202600000000074466912 PROC00640132620148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22092610202700000000074466913 PROC00640132620148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22092610202800000000074466914 Petição Petição 22112117575963500000078151266 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADVOCATÍCIO Petição 22112117575980400000078151267 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS Substabelecimento 22112117580038000000078151268 Petição Petição 22112117591084100000078151273 Certidão Certidão 23041814300046300000086389938 Petição Petição 23051812030169700000088118898 Procuração dona Ana Procuração 23051812030274500000088118900 -
27/09/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/05/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 14:31
Conclusos para decisão
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18/04/2023 14:30
Expedição de Certidão.
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21/11/2022 17:59
Juntada de Petição de petição
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21/11/2022 17:58
Juntada de Petição de petição
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26/09/2022 10:21
Processo migrado do sistema Libra
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26/09/2022 10:21
Juntada de documento de migração
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26/09/2022 10:15
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte GONCALO NUNES BARBOSA no processo 00640132620148140301.
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26/09/2022 10:15
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANA MARIA BARBOSA SOUZA no processo 00640132620148140301.
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26/09/2022 10:15
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00640132620148140301: - Classe Antiga: 31, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7687 para 10671. - Ação Coletiva: N.
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26/09/2022 10:14
Desarquivamento - .
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20/01/2022 11:38
REMESSA INTERNA
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24/09/2021 08:47
AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
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12/07/2021 09:40
REMESSA INTERNA
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05/07/2021 12:11
Remessa
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29/06/2021 17:00
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
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29/06/2021 13:48
A SECRETARIA DE ORIGEM
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24/06/2021 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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24/06/2021 11:03
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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14/03/2021 20:51
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
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15/12/2020 12:15
CONCLUSOS
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03/11/2020 10:41
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM (616817), que representa a parte ANA MARIA BARBOSA SOUZA (27593798) no processo 00640132620148140301.
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03/11/2020 10:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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03/11/2020 10:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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03/11/2020 10:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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18/08/2020 09:13
Remessa
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18/08/2020 09:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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18/08/2020 09:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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21/10/2019 10:30
Definitivo - -
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28/08/2019 11:06
CONCLUSOS
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17/04/2019 11:11
CONCLUSOS
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17/04/2019 11:03
CONCLUSOS
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21/02/2019 09:28
CONCLUSOS
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20/09/2018 09:27
CONCLUSOS
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16/01/2018 10:27
CONCLUSOS
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05/07/2017 09:23
CONCLUSOS
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23/06/2017 09:50
CONCLUSOS
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07/11/2016 08:51
CONCLUSOS
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19/08/2016 07:56
CONCLUSOS
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16/08/2016 10:55
CONCLUSOS
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13/06/2016 09:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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13/06/2016 09:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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13/06/2016 09:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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29/04/2016 13:59
Remessa
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29/04/2016 13:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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29/04/2016 13:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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04/12/2015 10:53
CONCLUSOS
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25/11/2015 10:52
CONCLUSOS
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02/10/2015 09:47
CONCLUSOS
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30/09/2015 09:18
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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25/09/2015 11:04
CONCLUSOS
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17/08/2015 09:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/08/2015 09:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/08/2015 09:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/08/2015 13:28
Remessa
-
13/08/2015 13:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/08/2015 13:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/08/2015 13:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/08/2015 13:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/08/2015 13:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/08/2015 15:42
Remessa
-
04/08/2015 15:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/08/2015 15:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/07/2015 14:57
AGUARDANDO PRAZO
-
08/06/2015 12:07
CONCLUSOS
-
08/06/2015 11:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/06/2015 11:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/06/2015 11:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/06/2015 09:00
A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR (01.06)
-
03/06/2015 09:55
Remessa
-
03/06/2015 09:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/06/2015 09:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/06/2015 14:19
CONCLUSOS
-
01/06/2015 13:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/06/2015 13:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/06/2015 13:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/06/2015 11:06
A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR (28/05)
-
01/06/2015 11:05
A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR (28/05)
-
28/05/2015 14:47
Remessa
-
28/05/2015 14:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/05/2015 14:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/05/2015 11:13
REMESSA AOS CORREIOS - JH065398198BR - FAZENDA ESTADUAL - 66025540 - 70GR MP
-
20/05/2015 11:10
REMESSA AOS CORREIOS - JH065398175BR - FAZENDA MUNICIPAL - 66013060 - 70GR MP
-
20/05/2015 11:09
REMESSA AOS CORREIOS - JH065398167BR - FAZENDA NACIONAL - 66010903 - 70GR MP
-
20/05/2015 09:24
AGUARDANDO MANDADO
-
20/05/2015 08:58
Citação INTIMACAO POSTAL
-
20/05/2015 08:57
Citação INTIMACAO POSTAL
-
20/05/2015 08:57
Citação INTIMACAO POSTAL
-
19/05/2015 09:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/05/2015 09:14
Citação CITACAO
-
19/05/2015 09:12
Citação CITACAO
-
19/05/2015 09:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/05/2015 09:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/05/2015 09:10
Citação CITACAO
-
10/04/2015 09:43
PREPARACAO DE MANDADO
-
10/04/2015 09:43
PREPARACAO DE MANDADO
-
08/04/2015 13:09
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/04/2015 13:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/04/2015 13:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/03/2015 12:14
AGUARDANDO PRAZO
-
13/03/2015 10:42
Remessa
-
13/03/2015 10:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/03/2015 10:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/02/2015 09:46
AGUARDANDO PRAZO
-
04/02/2015 12:02
AGUARDANDO PRAZO
-
02/02/2015 09:26
TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO
-
02/02/2015 09:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/01/2015 12:03
PREPARACAO DE MANDADO
-
22/01/2015 11:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/01/2015 08:37
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/01/2015 11:41
CONCLUSOS
-
16/01/2015 10:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2015 10:52
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/12/2014 12:52
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
16/12/2014 11:58
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
10/12/2014 13:24
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
10/12/2014 13:24
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2014
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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