16/08/2025 04:41

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:36

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:36

Decorrido prazo de WILSON DE SOUZA JAQUES em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.
08/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº: 0882007-19.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: WILSON DE SOUZA JAQUES Endereço: Conjunto Império Amazônico, 58, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 REQUERIDO: Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, Edifício Metropolitan, Salas 2701 a 2710, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO Considerando o requerimento apresentado nos autos, esclareça-se ao requerente que, no âmbito da recuperação judicial, os pagamentos aos credores ocorrerão conforme Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia geral, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005.

Cumpre destacar que o adimplemento dos créditos sujeitos ao processo recuperacional obedecerá às condições, prazos e forma de pagamento previstas no referido plano, observada a classificação legal dos créditos (arts. 6º e 49 da LRJF).

Deve, portanto, a parte requerente proceder o envio da documentação necessária ao Administrador Judicial, conforme previsto no PRJ e aguardar o pagamento conforme prazos e condições lá pre

vistos.

No presente incidente de habilitação de crédito, diante da prolação de sentença e da correspondente inscrição do crédito no Quadro Geral de Credores (QGC), ante a ciência do Administrador Judicial acerca da sentença, não remanesce qualquer providência processual pendente.

Caso entenda haver descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, deverá formular requerimento específico nos autos principais da Recuperação Judicial, acompanhado das devidas comprovações, conforme arts. 61, §1º, e 73 da Lei nº 11.101/2005.

Não havendo outras diligências pendentes no momento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
05/08/2025 13:49

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:49

Transitado em Julgado em 18/09/2024
01/09/2024 01:56

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2024 03:29

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:29

Decorrido prazo de WILSON DE SOUZA JAQUES em 21/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:44

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
06/02/2024 06:12

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2023 04:16

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 09:10

Juntada de Certidão
27/09/2023 07:10

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0882007-19.2023.8.14.0301 REQUERENTE: WILSON DE SOUZA JAQUES REQUERIDO: Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, Edifício Metropolitan, Salas 2701 a 2710, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO interposta em face da Recuperação Judicial/Falência.

Determino o seguinte: 1.

Certifique-se se a presente Habilitação/Impugnação de Crédito é TEMPESTIVA ou RETARDATÁRIA, conforme prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.101/05. 2.

Das custas processuais. 2.1.

Sendo TEMPESTIVA, fica desde já decretada a ISENÇÃO do recolhimento das custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), prosseguindo-se a tramitação processual no item 3; ou 2.2.

Sendo RETARDATÁRIA, haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), no entanto, por economia processual, DEFIRO desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o cumprimento dos itens sucessivos desta. 3.

Proceda-se a 3UPJ o cadastro dos patronos e do Administrador Judicial da Falência/Recuperação Judicial correspondente aos presentes autos. 4.

Em seguida, intime-se, via ato ordinatório, a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 5.

Após, intime-se o requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, em 5 dias. 6.

E, após, colha-se, via ato ordinatório, o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado).

E, finalmente, venham-me conclusos para JULGAMENTO.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
25/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2023 09:13

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805628-47.2023.8.14.0039

Laelson Junior Veras de Almeida

Advogado: Karollina Portela Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0004745-65.2016.8.14.0044

Municipio de Primavera

Luciani de Souza Barros

Advogado: Nathaly Silva Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2018 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0004745-65.2016.8.14.0044

Luciani de Souza Barros

Municipio de Primavera

Advogado: Nathaly Silva Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2016 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0022475-80.2005.8.14.0301

Maria Beatriz Batista Oliveira

Igeprev

Advogado: Maria Izabel Zemero

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2019 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0811721-87.2023.8.14.0051

Bernardo Silva do Carmo

Advogado: Julio Cesar de Oliveira Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/07/2023 13:56

Exibir Processo