10/07/2025 23:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2025 23:59.
11/04/2025 10:34

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802510-53.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSAN GUIMARAES RAMOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA/MANDADO GERSAN GUIMARAES RAMOS ora autor, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 115134727) em face da sentença proferida nos autos, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o Banco Requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda.

O embargante alega que a mencionada sentença foi omissa e contraditória, sustentando que o Requerido possui legitimidade passiva ad causam (ID 115134727).

O Banco do Brasil apresentou manifestação aos Embargos de Declaração (ID 125579130).

Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Decido.

O art. 1.022 do CPC/2015 – na vigência do qual foi oposto o recurso –, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos declaratórios, assim determina: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração são o recurso cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto essencial ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.

No caso em tela, a parte embargante não apontou a existência dos mencionados vícios no pronunciamento jurisdicional embargado, percebendo-se que a impugnação visa modificar a decisão proferida.

Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, o que é o caso dos autos.

No presente caso, observa-se que a parte Embargante se utiliza da via dos aclaratórios na tentativa de modificar a sentença, tentando atribuir aos embargos a função da apelação cível.

Nesse sentido corrobora a doutrina: Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade.

Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial. (DIDIER Jr, Fred.

Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. 8ª edição.

Editora Juspodivm.

Salvador, 2010. p.187). (grifei).

Nesse contexto, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo Embargante é que tem como objetivo recorrer da matéria em comento, pretensão essa que extrapola os limites da via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Breves, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
04/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 14:25

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
13/07/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 04:00

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 08:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:58

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802510-53.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSAN GUIMARAES RAMOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS ajuizada por GERSAN GUIMARÃES RAMOS em face do BANCO DO BRASIL, todos qualificados na inicial.

O Autor relata que se dirigiu ao Banco do Brasil dia 21 de junho de 2022, munido da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP nº 1.700.047.212-8, e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a informação que receberia apenas os juros no valor irrisório de R$ 741,94 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos).

Alega que o referido valor é irrisório, subtração indevida de valores e a inexistência de correção monetária tendo em vista o tempo em que o numerário esteve em poder do Banco réu.

A inicial foi instruída com documentos.

O Requerido apresentou contestação tempestivamente (ID 98733680).

O autor manifestou-se acerca da peça de defesa (ID 102418838).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Examinados, decido.

Inicialmente, devo frisar que as questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício.

Dito isto, pelos motivos expostos, há que se reconhecer, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo.

Explico.

In casu, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o enunciado da Súmula nº. 77, se estende ao Banco do Brasil, restando firmado o entendimento de que a instituição financeira ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP.

O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26).

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PASEP.

DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS.

BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NO PÓLO PASSIVO.

DESPROVIMENTO.

Saldos de contas vinculadas PASEP.

Invocação de perdas em razão da remuneração a menor decorrentes de expurgos inflacionários.

Unificação dos programas PIS-PASEP, transferindo a administração de órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, ex vi do Decreto-Lei nº 2.052/83.

Receitas relativas ao fundo, arrecadadas pelos bancos credenciados, dentre estes o réu, que seriam repassadas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Manifesta ilegitimidade do Banco do Brasil que funcionou como mero intermediador do Fundo, sendo a competência regulamentar da União Federal por meio do Conselho Diretor, órgão da estrutura da Fazenda Nacional.

Legitimidade da União Federal.

Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do STJ neste sentido.

DESPROVIMENTO DO RECURSO, fixados os honorários recursais em favor do patrono do réu em 1% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11º, do CPC/15.(TJ-RJ - APL: 04101865320168190001, Relator: Des(a).

LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Outro não é o entendimento da Corte Paraense, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

LEVANTAMENTO DE VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO/PASEP.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAN, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É APENAS INTERMEDIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A controvérsia recursal repousa acerca da legitimidade passiva ?ad causam? do Banco do Brasil quanto ao levantamento de depósitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público/PASEP em conta de titularidade do apelante, com o acréscimo de juros remuneratórios calculados e correção monetária, cujo programa possui regulamentação instituída pela Lei Complementar Federal nº 08/70. 2.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil, nos termos da lei complementar de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras, de modo que não são consideradas legitimadas passivas na demanda. 3.

Apelação cível conhecida e improvida. À unanimidade. (2020.00629805-09, 212.221, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-02-10, Publicado em 2020-02-21) Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO-PASEP.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

ATUAÇÃO COMO MERO INTERMEDIÁRIO.

APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 77 DO STJ.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão cinge-se em verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a presente demanda, em que pretende o Apelante o levantamento de depósitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP em conta de sua titularidade, acrescidos de juros de mora de correção monetária. 2-O STJ já reconheceu que a aplicação do enunciado da Súmula nº 77 se estende ao Banco do Brasil, sendo entendimento pacífico de que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS-PASEP. 3- Apelo conhecido e não provido. À unanimidade.

Julgamento ocorrido na 31ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 19 a 27 de outubro de 2020.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0339267-50.2016.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/10/2020 ) Grifei PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO.

PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP, NOS COFRES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES MONETÁRIAS.

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATUA NO CASO EM TELA TÃO SOMENTE COMO O ÓRGÃO QUE ARRECADA AS CONTRIBUIÇÕES E AS OPERACIONALIZA, NÃO POSSUINDO, DE FATO, QUALQUER INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PRETENDIDO.

O DECRETO N.º 4.751/2003 DETERMINA EM SEU ART.7º QUE O PIS-PASEP SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO DIRETOR, ÓRGÃO COLEGIADO CONSTITUÍDO DE SETE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES EM IGUAL NÚMERO, COM MANDATOS DE DOIS ANOS, DESIGNADOS PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, ALÉM DO QUE O CONSELHO DIRETOR FICA INVESTIDO DA REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DO PIS-PASEP, QUE SERÁ REPRESENTADO E DEFENDIDO EM JUÍZO POR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

RESSALTE-SE QUE O MESMO DECRETO, EM SEU ART.10, ESTABELECE O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO BANCO DO BRASIL NO TOCANTE AO PASEP, SENDO TODAS AS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE DE ARRECADAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONTAS, NÃO HAVENDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA EM CONCEDER OU NEGAR O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, MUITO MENOS VIR A JUÍZO DISCUTIR SITUAÇÕES REFERENTES A GESTÃO E CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES.

PRECEDENTES.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA, 0024465-86.2017.8.14.0301 Número Acordão: 3661110; 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Data Julgamento: 23-06-2020) Grifei Deste modo, não merece prosperar a presente ação, uma vez que é evidente a ilegitimidade passiva do réu, razão pela qual determino a extinção do processo ante a falta de condição da ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exequibilidade suspensa apenas em caso de gratuidade de justiça já deferida nos autos, conforme dispõe o art. 98, §2º e §3º do CPC.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJPA.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
30/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2024 11:49

Conclusos para julgamento
15/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 07:07

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme a contagem formulada pelo Sistema PJE, é (são) tempestiva(s) a(s) contestação(ões) juntada(s) no(s) ID(s) 98733678 .

Diante disso, fica intimada a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Breves, 25 de setembro de 2023 NAZARENO SILVA NETO Analista Judiciário art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
25/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 15:12

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000492-18.2016.8.14.0017

Banco do Brasil SA

Francisco Ferreira da Silva Neto

Advogado: Leonardo de Castro Volpe

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2016 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0800769-55.2021.8.14.0104

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Jose de Oliveira

Advogado: Eder Silva Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/07/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0800769-55.2021.8.14.0104

Jose de Oliveira

Advogado: Eder Silva Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2021 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0006216-55.2018.8.14.0074

Andrey Ruan de Moraes Sampaio

Estado do para

Advogado: Joaquim Gabriel Ribeiro Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2018 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0005176-38.2018.8.14.0074

Sindicato dos Trabalhadores em Saude No ...

Municipio de Tailandia

Advogado: Rafael Ferreira de Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2018 14:11

Exibir Processo