21/07/2024 02:06

Decorrido prazo de DINALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO em 15/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 03:05

Decorrido prazo de DINALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO em 24/01/2024 23:59.
21/11/2023 01:49

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0861250-38.2022.8.14.0301 REQUERENTE: DINALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Considerando a apresentação de cumprimento voluntário, no ID 101347017, passo a intimar o exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Belém,20 de novembro de 2023.

DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário.
20/11/2023 00:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 00:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 00:43

Transitado em Julgado em 27/10/2023
13/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 11:34

Decorrido prazo de DINALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:11

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0861250-38.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: DINALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação movida pelo rito especial da Lei n. 9099/95.

Em suma, o autor informa ter sofrido inscrição em seu nome, por uma dívida de R$ 86,69, datada de 27/08/2019, junto ao banco reclamado, referente ao contrato n. 631499402000006AD.

O autor esclarece ter possuído uma conta-salário junto ao banco reclamado, contudo, a referida conta não é utilizada há muitos anos.

Ao final requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Citado, o reclamado arguiu carência da ação por falta de tentativa de solução extrajudicial e, no mérito, aduziu que o débito existe e se refere a encargos de conta bancária, não havendo, portanto, o que se falar em ato ilícito, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos.

DECIDO.

A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial no conflito não se coaduna com a garantia da inafastabilidade da jurisdição vocalizada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo certo que, conforme o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados e não impostos ao magistrado.

Ademais, não há norma jurídica que imponha o dever de a parte demandante tentar solucionar extrajudicialmente a demanda, sendo vedado ao magistrado impor barreira ao regular direito de ação.

Assim, rejeito a preliminar.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.

Considerando presentes, pelas regras de experiência, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência autorais, inverto o ônus da prova em relação à ré, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.

Por ser regra de juízo, sobre a qual a demandada já fora devidamente cientificada desde o ato da citação, é passível de ser adotada na sentença, sem que haja ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal.

As tarifas bancárias têm como objetivo a remuneração do custo operacional da instituição bancária, enquanto durar o contrato de prestação de serviço.

O débito objeto da presente lide, diz respeito às tarifas cobradas na conta corrente n. 5994-3 Ag. 6064-0, a partir de 02/05/2019 (extrato juntado no id 89304094). É de se observar que a contraprestação financeira é devida pelo usuário quando este contrata os serviços de uma instituição bancária, utilizando-os ou tendo a sua disposição.

Em que pese a ausência de apresentação do contrato por parte do banco reclamado, o autor confirma que possuía uma conta junto ao banco e, pela análise das movimentações descritas no extrato juntado no id 89304094, não se tratava tão somente de conta-salário, eis que há movimentações decorrentes de transferência bancária, gastos com cartão de crédito, dentre outras.

Por outro lado, no mesmo extrato pode-se verificar que a conta ficou sem movimentação entre os dias 05/10/2015 a 02/05/2019 e que, a partir desta última data, foram registradas tarifas diversas, que totalizam o débito apontado na inicial, ou seja: R$ 86, 69, sem que tenha havido outra movimentação por parte do reclamante.

Considera-se presumidamente encerrada a conta corrente inativa e não movimentada por um período de seis meses.

Importante registrar que o Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN dispõe em seu Ato Normativo SARB 002/2008 (arts. 23 a 27) que constatada a ausência de movimentação financeira por mais de 90 dias haverá comunicação ao consumidor e suspensão das cobranças, caso os lançamentos ultrapassem o saldo disponível.

E, após 6 meses da inatividade, a cobrança será suspensa mesmo que ainda haja saldo positivo e o banco notificará seu cliente da incidência das taxas e a possibilidade de encerramento.

Contudo, o banco réu imputou ao autor a cobrança de tarifas mesmo com o decurso do prazo de seis meses sem movimentação da conta, portanto, responde objetivamente por sua conduta (artigos 12 a 14 do CDC), com fundamento na teoria do risco do negócio.

Assim, não obstante a manifesta inatividade da conta corrente, a partir do mês de outubro/2015, o banco voltou incluiu cobrança de tarifas a partir de 02/05/2019.

Tal prática é abusiva à luz do CDC, não podendo a entidade financeira cobrar por serviços que não estavam sendo utilizados, o que consubstancia vantagem manifestamente excessiva (art. 39, IV, do CDC).

Aliás, a entidade financeira tem meios próprios para verificar se uma conta é ou não movimentada; e, em verificando a inatividade, por um imperativo de boa-fé e consoante o dever de informar (art. 6º, III, do CDC), deve cuidar para que nenhum lançamento seja efetuado, bem como comunicar ao cliente quanto às providências a serem tomadas para o encerramento formal e sobre as consequências decorrentes da manutenção da conta.

A esse respeito, aliás, entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1.

Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. 2.

Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3.

Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp n. 1.337.002/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015).

Dessa forma, considerando que há registro de movimentação da conta até outubro de 2015, acrescido do entendimento de que se considera inativa a conta não movimentada pelo período de seis meses, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados na conta n. 5994-3, agência 6064-0, após abril/2016.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do débito inexistente se mostra indevida.

Cabe ressaltar que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que comprovada a negativação indevida do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, surge para o credor o dever de reparar pelos danos resultantes do seu ato ilícito.

Nesse contexto, é patente a responsabilidade do requerido pelos danos morais que prescindem de comprovação por sua natureza “ in re ipsa''.

Quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se que deve ser realizada de maneira equitativa e moderada, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem.

Desse modo, a indenização deve ser um montante tal que coíba requerido de agir dessa forma novamente.

Nesse caso, também deve ter natureza punitiva, e não somente reparatória.

De acordo com esses parâmetros e seguindo os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, parece razoável fixá-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta adequada para compensar, inclusive, a dor psicológica sofrida pelo autor.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIVALDO DE OLIVEIRA LOUREIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A para: 1) CONFIRMAR a tutela concedida nos autos; 2)DECLARAR a inexistência dos débitos lançados na conta n. 5994-3, agência 6064-0, a partir de abril de 2016 e, por consequência, inexistente o débito de R$ 86,69 e 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta condenação (Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (27/08/2019 – id 74135913).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam os autos à Turma Recursal.

Havendo cumprimento voluntário, fica desde já autorizado o levantamento do valor pelo credor.

Após o trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença instruído com a planilha de débito atualizada, proceda a Secretaria com os ajustes necessários e intime-se o executado ao cumprimento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Belém, data do sistema.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
28/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 01:43

Conclusos para julgamento
23/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:45

Audiência Una realizada para 22/03/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 23/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:33

Audiência Una redesignada para 22/03/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/09/2022 12:33

Expedição de Certidão.
18/09/2022 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:39

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 12:18

Expedição de Mandado.
12/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 10:42

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:42

Audiência Una designada para 15/05/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/08/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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