09/11/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 15:42

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de MEJER AGROFLORESTAL LTDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:59

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av.

Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800337-11.2021.8.14.0080 SENTENÇA Vistos etc.

O(s) autor(res) do fato MAURICIO BEMERGUY MELLO e representada MEJER AGROFLORESTAL LTDA, em IP n. 000402020.100149-0 aceitou (aram) proposta de ANPP do MP para cumprimento de prestação pecuniária.

Em Id 98822749 e seguintes, constam documentos de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público em Id 98822748 informou o cumprimento, pugnando pelo arquivamento. É o relato.

DECIDO.

Diante de documentos retro e certidão de cumprimento da obrigação, é de se impor a extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito (art. 28-A CPP).

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE e DECLARO EXTINTO, pelo efetivo cumprimento do acordo, o processo, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, com as baixas necessárias inclusive em cadastros e sistemas penais.

Ciência ao MP e Defesa.

Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o transito e arquivem-se.

P.R.I.C Bonito, 22 de agosto de 2023.

CYNTHIA B.

ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito
26/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:01

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:23

Extinta a Punibilidade de MAURICIO BEMERGUY MELLO - CPF: *86.***.*85-53 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2023 14:17

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MEJER AGROFLORESTAL LTDA em 16/05/2023 23:59.
10/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:19

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 09:00 Vara Única de Bonito.
20/06/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 13:03

Juntada de Petição de certidão
10/06/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 18:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/05/2023 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 14:25

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:25

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:07

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 09:00 Vara Única de Bonito.
28/04/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 08:52

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:51

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:00

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:00

Conclusos para despacho
08/04/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
05/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 13:52

Conclusos para decisão
02/02/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 10:11

Conclusos para decisão
23/05/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 03:52

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 21/03/2022 23:59.
14/02/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2021 13:19

Conclusos para decisão
29/11/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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