26/12/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/12/2024 23:59.
09/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0863656-66.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE DEUZARINA MACHADO GARCIA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, SN, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Analisando o feito, verifico que o tema é objeto do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Processo nº 0813606-95.2023.8.14.0000) nº 9, que visa uniformizar o entendimento sobre o direito do servidor ao pagamento das parcelas do Fundo de Garantia de Serviço (FGTS) quanto aos 02 (dois) anos iniciais da prestação de serviços, no caso de a contratação temporária pela administração pública ter ocorrido sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 7/1991, com desempenho do labor por período superior ao prazo legal, determinando ainda suspensão total de processos referentes a esta matéria, pela Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: “Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem perante a Justiça Estadual do Pará, ajuizados por servidores contratados pela Administração Pública sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 7/1991, pleiteando o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como dos respectivos recursos eventualmente interpostos, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.” Assim, de modo a garantir o cumprimento da decisão proferida, SUSPENDO o processo até o julgamento do IRDR acima referido, devendo a UPJ acautelar o feito, adotando as providências necessárias ao sobrestamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
07/10/2024 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
07/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
22/06/2024 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:51

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM 1.

Corrija-se o polo ativo no PJE para que nele conste o ESPÓLIO DE DEUZARINA MACHADO GARCIA, representado por RAFAEL GUIDO GARCIA PELIZARI. 2.

Este juízo encerra a fase instrutória, uma vez que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
21/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 08:23

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/11/2023 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:34

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0863656-66.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL GUIDO GARCIA PELIZALI REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, SN, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda da Capital – M2
02/10/2023 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 13:12

Juntada de Petição de parecer
15/09/2022 13:11

Juntada de Petição de parecer
08/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 03:02

Decorrido prazo de RAFAEL GUIDO GARCIA PELIZALI em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
26/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 23:41

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 01:03

Decorrido prazo de RAFAEL GUIDO GARCIA PELIZALI em 11/05/2022 23:59.
06/04/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:41

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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