06/11/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:39

Audiência Una cancelada para 27/08/2024 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
07/10/2023 05:25

Decorrido prazo de RADIO POINT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:11

Decorrido prazo de RADIO POINT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:26

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0866214-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA O critério para a fixação da competência territorial (absoluta) se dá pelo domicílio da parte Ré (art. 4º, incisos I, da Lei nº 9.099/95).

Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado ou do devedor, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou, ainda, a ação de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

O presente caso trata-se de ação de cobrança, não incluindo-se, portanto, nas exceções acima elencadas, logo, o juízo competente é o do domicílio do parte requerida, que é em Pedra Branca do Amapari/AP.

Ocorre que este Juizado Especial é competente, apenas, para as demandas ajuizadas em face de partes cujo domicílio seja na cidade de Belém, portanto, uma vez que o domicílio do requerido é em comarca diversa, esta Vara de Juizado revela-se incompetente para processar e julgar o presente feito.

A respeito, temos o entendimento do STJ, que exposto no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 104.044/SP, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, no sentido de que, “exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, assim, uma vez observada a incompetência, não deve o magistrado protelar o andamento do feito, até mesmo para viabilizar a propositura da ação no foro competente.

ISSO POSTO, por reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer da lide, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso III, da Lei n°. 9.099/1995.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/1995).

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
20/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:13

Extinto o processo por incompetência territorial
18/09/2023 10:47

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2023 17:38

Audiência Una designada para 27/08/2024 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/09/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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