04/10/2024 20:59

Decorrido prazo de MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
11/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:06

Indeferida a petição inicial
11/09/2024 11:16

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 09:42

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 02:02

Decorrido prazo de MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA em 28/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:42

Juntada de petição
29/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:49

Decorrido prazo de MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0881717-04.2023.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Cumpra-se.

Belém/PA, 6 de dezembro de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
07/12/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:48

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0881717-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis c/c pedido de tutela antecipada em face de ALLAN REBOUÇAS TORRES DE LIMA, todos qualificados nos autos.

Este Juízo anunciou o julgamento do feito sem resolução do mérito, em razão da patente inépcia (Id. 104391455).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento com base em instrumento de promessa de compra e venda com cláusula locatícia e nos pedidos pugnou pela expedição de ordem de desocupação e, no mérito, a rescisão do contrato de locação.

Entretanto, o contrato em questão é complexo e abarca duas obrigações, sendo a locação mero acessório do contrato principal de promessa de compra e venda, devendo, portanto, prevalecer o regime jurídico que regulamenta a rescisão do contrato principal com pedido de desfazimento do negócio jurídico.

Desta feita, sendo manifestamente incabível neste caso o ajuizamento da ação de despejo, este Juízo em observância ao princípio da vedação da decisão surpresa, anunciou o julgamento do feito por inépcia.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da INÉPCIA, com fundamento no artigo 485, inciso I c/c artigo 330, §1º, IV c/c artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Custas, caso existentes, pelo autor, contudo, defiro o pedido de justiça gratuita e suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, se houver, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, 24 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
25/11/2023 21:08

Juntada de Petição de apelação
24/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:21

Indeferida a petição inicial
24/11/2023 12:43

Conclusos para julgamento
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0881717-04.2023.8.14.0301 DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

A parte autora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento apoiando-se em instrumento de promessa de compra e venda com cláusula locatícia até o pagamento do preço ajustado.

Nos pedidos requereu, em sede de tutela de urgência, expedição de ordem de desocupação e, no mérito, a rescisão do contrato de locação.

Ocorre que, o locação é mero acessório do contrato principal de promessa de compra e venda, devendo prevalecer o regime jurídico que regulamenta a rescisão do contrato principal com pedido de desfazimento do negócio jurídico, não sendo desmembrar o negócio jurídico, sendo, portanto, incabível a ação de despejo no presente caso.

Assim, anuncio o julgamento do feito sem resolução do mérito, em razão da patente inépcia.

Publique-se e após, conclusos para julgamento.

Belém, 17 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
17/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 23:46

Conclusos para decisão
08/11/2023 23:46

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 23:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0881717-04.2023.8.14.0301 DESPACHO A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não juntou aos autos documentos hábeis a evidenciar sua impossibilidade financeira, especialmente porque, declara profissão de contador e corretor, devendo comprovar a hipossuficiência alegada.

Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial procedendo a juntada da documentação referida, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Belém/PA, 15 de setembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
16/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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