18/08/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/08/2021 23:59.
29/07/2021 00:57

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA DA COSTA em 28/07/2021 23:59.
28/07/2021 00:55

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA DA COSTA em 27/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0847465-14.2019.8.14.0301 AUTOR: JOSE LUIZ BARBOSA DA COSTA REU: ESTADO DO PARA *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

Sr.

Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 02 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
06/07/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
02/07/2021 10:29

Conclusos para decisão
01/10/2019 00:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA DA COSTA em 30/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 09:17

Movimento Processual Retificado
06/09/2019 09:17

Conclusos para decisão
06/09/2019 08:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/09/2019 20:04

Conclusos para decisão
04/09/2019 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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