12/09/2025 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 27/02/2026 10:00, Vara Criminal de Paragominas.
09/09/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
03/08/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 08:42

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:06

Juntada de Petição de inquérito policial
10/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
08/10/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/09/2023 22:27

Juntada de Petição de inquérito policial
28/09/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:23

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805312-34.2023.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quinze (15) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 12h30min, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes a MM.

Juíza de Direito Dra.

Adrielli Aparecida Cardozo Beltramini, o Promotor de Justiça, Dr Carlos Magno Lamarck. o Advogado Marcos José Siqueira das Dores (OAB/PA nº14870), para participarem da audiência.

O Advogado assiste o custodiado IURY NERIS SOUZA, presente na audiência.

Em atenção ao Ofício nº 744, de 16 de junho de 2023, oriundo da Defensoria Pública de Paragominas, houve a utilização do recurso de videoconferência através do sistema Microsoft Teams, autorizado pelo E.

TJPA.

Toda a audiência foi gravada e a mídia acompanha o presente termo.

OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, foi realizada a qualificação do custodiado, além das perguntas determinas pela CNJ.

O custodiado afirmou que não sofreu violência física ou psicológica no momento da prisão.

O RMP se manifestou a favor da liberdade provisória do custodiado.

O Advogado aderiu integralmente a manifestação do RMP.

DELIBERAÇÃO: DECISÃO Trata-se de Audiência de Custódia realizada em razão da prisão em flagrante delito de IURY NERIS SOUZA, pela suposta prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal.

O custodiado, devidamente qualificado, informou que não sofreu violência física ou psicológica no momento da prisão.

Instado a se manifestar sobre a prisão, o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade.

A defesa, da mesma forma, requereu a concessão de liberdade provisória É a síntese, no essencial.

Passo a fundamentar e a decidir.

De início, é essencial analisar a legalidade da prisão em flagrante.

O auto de prisão em flagrante foi devidamente lavrado, com a apresentação imediata do acusado à esta autoridade judiciária, respeitando-se, ainda, o direito à comunicação da prisão a um familiar e à indicação de advogado.

Também constam no APF as demais advertências legais quanto aos direitos constitucionais do custodiado.

Logo, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que possam macular a ação da Autoridade Policial, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.

Passo a decidir sobre a concessão da liberdade provisória e/ou conversão em prisão preventiva.

Consigno, inicialmente, na linha dos precedentes mais recentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, que não é possível a decretação ex officio de prisão preventiva (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, ou seja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do Código de Processo Penal.

Além disso, não vislumbro fundamentos para a decretação da prisão preventiva do custodiado: não há indicativos de que, em liberdade, ele ofereça risco à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

O custodiado possui emprego formal, endereço fixo, filha ainda criança e ausência de registros policiais anteriores.

Assim, atendendo ao princípio da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, bem como à excepcionalidade da prisão preventiva, é caso de concessão da liberdade provisória.

Ante o exposto, ponderando a ausência de fundamentos que justifiquem prisão preventiva e atentando aos pleitos do Ministério Público e Defesa, CONCEDO liberdade provisória a IURY NERIS SOUZA, sem imposição de medidas cautelares diversas.

Expeça-se o alvará de soltura em favor do requerente, a menos que por outra razão se encontre preso.

Cadastre-se nos sistemas determinados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ciência do Ministério Público e da Defesa já realizada em audiência.

Cumpra-se.

Paragominas, 15 de setembro de 2023.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 E, como se nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai assinado pela MMa.

Juíza.
17/09/2023 15:42

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:11

Juntada de Alvará de Soltura
15/09/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:26

Audiência Custódia realizada para 15/09/2023 12:30 Vara Criminal de Paragominas.
15/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:31

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:27

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2023 11:22

Audiência Custódia designada para 15/09/2023 12:30 Vara Criminal de Paragominas.
15/09/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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