21/05/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:35

Transitado em Julgado em 28/10/2023
15/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/01/2024 10:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2023 17:00

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ANNA KAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:52

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0072651-14.2015.8.14.0301 [Busca e Apreensão] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO HONDA S/A.

Nome: ANNA KAROLINE PINHEIRO DE SOUZA Endereço: desconhecido SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de ação em que, embora intimada, a parte autora olvidou-se quanto ao ônus processual que lhe compete, quedando-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC.

Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

NO CASO VERTENTE, constata-se que a parte interessada, embora intimada, deixou de diligenciar no feito, quedando-se inerte em seu dever processual, o que impede o desenvolvimento regular do feito.

Assim, conclui-se que parte não teve mais qualquer interesse no andamento do feito, tendo deixado de cumprir diligência que lhe incumbia para o regular processamento do feito, vez que não manifestou interesse em prosseguir com o processo, deixando de adotar as providências cabíveis que lhe competiam.

A própria paralisação dos autos até a presente data não teve mais nenhuma manifestação, demonstra o descaso do autor em diligenciar e cumprir com o dever processual que lhe compete.

Exalce-se que, é dever da parte autora adotar as providências e diligencias que lhe competem, viabilizando o prosseguimento do feito, evitando que os autos fiquem paralisados por tempo demasiado, protocolando as petições necessárias a assegurar o impulso processual.

A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível.

Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento patentemente desidioso do(a) autor(a) causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, sendo, pois, inadmissível a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, impedindo que seja entregue uma prestação jurisdicional eficiente àqueles que dela realmente necessitam.

Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por inércia da parte requerente (art. 485, IV, do CPC/2015).

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289).

DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangularização da lide.

Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo.

PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, devendo, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E.

TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para a providência cabíveis.

ATENTE-SE A UPJ que, caso se trate de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual.

P.R.I.C.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JUIZA DE DIREITO CS
22/09/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:56

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 00:33

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
06/08/2022 03:44

Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
21/07/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
17/07/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 23:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 23:57

Expedição de Certidão.
17/07/2022 23:55

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
23/03/2022 13:22

Processo migrado do sistema Libra
23/03/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:58

REMESSA INTERNA
14/02/2022 09:54

Remessa
11/02/2022 13:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/11/2021 09:45

AGUARDANDO PRAZO
10/11/2021 12:25

AGUARDANDO PRAZO
10/11/2021 10:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/11/2021 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/11/2021 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/08/2021 08:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2021 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/08/2021 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2021 11:51

CERTIDAO - CERTIDAO
12/08/2021 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
12/08/2021 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
12/08/2021 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/07/2021 13:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/07/2021 12:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/03/2021 10:09

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
25/01/2021 10:14

AGUARDANDO PRAZO
17/09/2020 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2020 12:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2020 12:33

Remessa
16/07/2019 11:27

AGUARDANDO PRAZO
15/07/2019 13:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/07/2019 07:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/07/2019 07:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/07/2019 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2019 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/04/2018 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/04/2018 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/04/2018 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/04/2018 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/04/2018 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2018 12:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/04/2018 08:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2018 08:32

Remessa
12/04/2018 08:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/03/2018 13:00

AGUARDANDO PRAZO
23/03/2018 10:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/03/2018 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2018 12:18

Mero expediente - Mero expediente
21/03/2018 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/03/2018 12:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/03/2018 12:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/03/2018 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2018 10:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/03/2018 10:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/03/2018 16:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/03/2018 16:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2018 16:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2018 16:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2018 15:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/05/2017 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/05/2017 11:34

Remessa
12/05/2017 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2017 08:50

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
29/03/2017 12:51

AGUARDANDO PRAZO
27/03/2017 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/03/2017 10:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/03/2017 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/03/2017 10:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/11/2016 11:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/10/2016 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/01/2016 11:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/12/2015 12:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/12/2015 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2015 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/12/2015 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/12/2015 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2015 11:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
15/12/2015 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/12/2015 18:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/12/2015 18:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2015 18:48

Remessa
03/12/2015 14:16

AGUARDANDO JUNTADA
30/11/2015 14:40

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/11/2015 14:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/10/2015 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : ERICH CORREA DE FARIA
28/10/2015 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/10/2015 12:17

AGUARDANDO MANDADO
23/10/2015 12:10

MANDADO(S) A CENTRAL
22/10/2015 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2015 13:26

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
21/10/2015 11:04

PREPARACAO DE MANDADO
14/10/2015 11:43

PREPARACAO DE MANDADO
07/10/2015 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/10/2015 10:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/10/2015 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2015 12:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/09/2015 08:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/09/2015 15:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/09/2015 14:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/09/2015 11:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/09/2015 11:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONT
09/09/2015 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2015 16:41

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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