TJPA - 0806167-18.2023.8.14.0005

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL CARDOSO PINHEIRO

CPF *71.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 11:47

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 29/11/2023 08:00

    Decorrido prazo de RAPHAEL CARDOSO PINHEIRO em 28/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 06:05

    Decorrido prazo de RAPHAEL CARDOSO PINHEIRO em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 13:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 01/11/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 01:55

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 28/10/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 25/10/2023 08:47

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/10/2023 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 19:49

    Extinto o processo por desistência

  • 24/10/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 12:54

    Desentranhado o documento

  • 24/10/2023 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2023 02:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de RAPHAEL CARDOSO PINHEIRO em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 09:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2023 05:02

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº. 0806167-18.2023.8.14.0005 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REQUERIDO: RAPHAEL CARDOSO PINHEIRO Endereço: R CIRCULAR DOIS, 1270, IBIZA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-736 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO / OFÍCIO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, no bojo da qual se pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

    Notificação extrajudicial acostada aos autos, constituindo em mora a parte devedora.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, demonstrada pela notificação extrajudicial acostada aos autos, bem como pelo inadimplemento da parte devedora. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

    Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza o enunciado da súmula 72: 72.

    A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Dessa forma, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial e/ou instrumento de protesto acostado aos autos, não resta alternativa a este juízo que não a de deferir a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda.

    Posto isso, DEFIRO a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos, devendo o bem ser depositado em favor do depositário indicado pelo requerente.

    Deposite-se o bem nas mãos do depositário indicado pela requerente, devendo a parte autora ser oficiada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), retirar o veículo do local depositado, sob pena de devolução do mesmo ao requerido (art. 3º, § 13 do DL 911/69).

    No prazo de 05 (cinco) dias corridos (por se tratar de prazo material, conforme parágrafo único do art. 219, do CPC), a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as que se venceram até o presente momento e as vincendas, hipótese na qual o bem não lhe será retirado ou, se já houver sido apreendido, ser-lhe-á restituído livre do ônus.

    Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º do DL 911/69.

    Autorizo o reforço policial para o cumprimento do decisum, caso necessário, nos termos do art. 536, § 1º c/c 846, § 2º, ambos do CPC.

    A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO.

    Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito

  • 13/09/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 12:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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