21/08/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
02/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA BASA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 006/2009-CJCI, intimo o(s) patrono(s) judicial (is) do(a) requerente para no prazo legal, apresentar planilha de débito atualizada.
20/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:19

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2023 05:43

Decorrido prazo de JUAREZ ROMUALDO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:27

Decorrido prazo de JUAREZ ROMUALDO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 00:35

Decorrido prazo de JUAREZ ROMUALDO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA BASA em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:13

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0005652-98.2014.8.14.0015 MONITÓRIA (40) Advogados do(a) AUTOR: ISADORA CARDOSO DE SA FALCAO - DF68395, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - PA13158, MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA - PA5176 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA BASA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, ISADORA CARDOSO DE SA FALCAO Advogado do(a) REU: BENEDITO MARQUES DE MATOS - PA11585 Nome: JUAREZ ROMUALDO DA SILVA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: BENEDITO MARQUES DE MATOS DECISÃO Trata-se de embargos monitórios opostos por JUAREZ ROMUALDO DA SILVA em face do BANCO DO AMAZONIA questionando a cobrança referente a cédula rural alegando prescrição por ser originária de 1996 relatando que realizou aditivos posteriores.

Contudo, como a primeira parcela estava vencida considera que aditivo realizado em 1999 é nulo e, portanto, prescrita a dívida.

No mérito alega abuso na cobrança de juros e vedado o anatocismo.

O banco apresentou réplica.

Decido.

A tese defensiva não procede.

Rejeito a alegação de prescrição.

A lógica dos aditivos é exatamente proporcionar meios de adimplemento da dívida, portanto, não há como sustentar a alegação de nulidade.

Todas as confissões foram assinadas pelo embargante.

Com a perda da força executiva, correto o procedimento de ação monitória respeitado o prazo prescricional é de 5 anos conforme disposto no artigo 206, §5º, I do Código Civil.

O marco inicial da prescrição é a data do vencimento da dívida, outubro de 2009, e a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal.

A mera alegação de excesso de cobrança sem especificar valor que entende correto deve desde logo ser rejeitada primeiro porque a taxa é de 10,75% ao ano, não existindo abusividade aparente e no que se refere à capitalização de juros, a questão não comporta mais discussão, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão ao assentar o entendimento segundo o qual: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça).

Por todo o exposto, considera-se constituído de pleno direito o título executivo judicial, razão pela qual converto o procedimento monitório em cumprimento de sentença de pagar quantia certa, devendo ser observado o rito previsto no artigo 523 e seguintes do CPC.

Intime-se o executado por DJE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ambos no percentual de 10% sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC.

Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceder à atualização do débito exequendo, bem como começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC).

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, ocasião em que será observada a penhora prioritária de dinheiro, nos termos do artigo 835, § 1º do CPC, após recolhimento das custas.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
15/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 12:55

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 13:41

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 08:43

CONCLUSOS
20/08/2021 10:32

CONCLUSOS
12/07/2021 12:47

CONCLUSOS
07/07/2021 13:46

CONCLUSOS
09/01/2020 09:28

CONCLUSOS
06/12/2019 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2019 08:43

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
06/12/2019 08:43

Mero expediente - Mero expediente
06/12/2019 08:42

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
06/12/2019 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2019 08:40

CONCLUSOS
24/06/2019 09:18

CONCLUSOS
06/06/2019 13:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2019 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 10:29

Mero expediente - Mero expediente
25/04/2019 10:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/03/2019 10:53

CONCLUSOS
25/05/2018 10:11

CONCLUSOS
09/06/2017 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/06/2017 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2017 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/06/2017 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/06/2017 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2017 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/06/2017 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/06/2017 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2017 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/05/2017 14:04

CONCLUSOS
31/05/2017 14:02

CONCLUSOS
17/05/2017 12:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2017 12:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2017 12:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/01/2017 12:17

CONCLUSOS
21/10/2016 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/08/2016 12:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/07/2016 18:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2609-84
28/07/2016 18:17

Remessa
28/07/2016 18:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/07/2016 18:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/06/2016 15:02

OUTROS
01/03/2016 15:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/03/2016 09:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/02/2016 09:37

Remessa
29/02/2016 09:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/02/2016 09:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2015 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/10/2015 08:56

Remessa
28/10/2015 08:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2015 08:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2015 08:44

OUTROS
28/08/2015 08:43

OUTROS
18/08/2015 10:42

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
17/08/2015 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2015 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2015 10:24

Remessa
14/08/2015 10:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2015 10:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2015 11:16

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/03/2015 09:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/03/2015 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/03/2015 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/03/2015 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/03/2015 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2015 13:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/02/2015 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2015 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2015 11:44

Remessa
25/02/2015 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2015 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2014 16:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/11/2014 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/11/2014 09:28

Remessa
14/11/2014 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2014 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2014 09:13

AGUARDANDO PETICAO
04/11/2014 15:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/11/2014 15:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/11/2014 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2014 15:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/10/2014 12:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE CASTANHAL, : BRENO AURELIANO GOMES BORGES
15/10/2014 10:09

AGUARDANDO MANDADO
14/10/2014 12:25

MANDADO(S) A CENTRAL
14/10/2014 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2014 11:03

Citação CITACAO
14/10/2014 11:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/10/2014 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2014 13:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/09/2014 13:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/09/2014 13:57

OUTROS
16/09/2014 10:22

OUTROS
12/09/2014 10:15

Remessa
12/09/2014 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2014 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2014 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 11:34

Mero expediente - Mero expediente
01/08/2014 08:22

OUTROS
29/07/2014 13:15

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
28/07/2014 08:40

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/07/2014 09:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/07/2014 09:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA
03/07/2014 17:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
03/07/2014 17:48

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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