05/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:08

Homologada a Transação
23/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/11/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 22:12

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 08:35

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 15:24

Prejudicado o recurso
11/03/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
27/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 11:34

Conclusos para julgamento
02/02/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
21/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO RIOS BRITO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO RIOS BRITO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S - EPP em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2° TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811632-23.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO AGRAVANTE: MAURO AUGUSTO RISO BRITO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S - EPP ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO AFFONSO MIRANDA AGRAVADO: BRUNO GONZALEZ OLIVEIRA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURO AUGUSTO RIOS BRITO e MAURO AUGUSTO RISO BRITO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S – EPP, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse Cumulada com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos proposta em face de BRUNO GONZALEZ OLIVEIRA COSTA.

A decisão agravada foi a que o Juiz Primevo chamou o feito à ordem para sustar a decisão anteriormente concedida, ante a divergência constatada, até a decisão final da lide, simultaneamente à ação de Oposição.

Alegam que fizeram prova de terem obtido em data próxima à negociação as certidões dos depositários públicos, bem como, o a do registro de imóveis referente ao bem em questão, com comprovação de pagamentos.

Aduzem que está presente o perigo da demora quanto à concessão da medida, uma vez que a continuação da plena execução do projeto de novas instalações do escritório de advocacia no local depende da continuidade do exercício pleno de posse sobre o bem.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.

Segundo o art. 300 do CPC, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando detidamente os autos, bem como todos os documentos anexados, ao menos nesta análise prévia, verifico estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, terem os agravantes comprovado a verossimilhança de suas alegações.

Digo isto, pois a decisão agravada foi fundamentada quanto a divergência constatada quanto a localização do imóvel nos documentos juntados pelas partes, porém, como demonstrou os agravantes, através de imagens, que o referido imóvel é localizado na Rua Municipalidade 1555, com os fundos projetados para a Vila Maia.

Portanto, não deve prosperar a divergência apontada, não se justificando a sustação da decisão que antes havia assegurado os agravantes na posse integral do bem em questão.

Entendo ainda, estar presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista, que este imóvel é o planejamento da execução de novas instalações do escritório de advocacia, dependendo diretamente do exercício da posse.

Deste modo, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada em todos os seus moldes, até o julgamento final do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015 para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, deve-se ainda comunicar a presente decisão ao Juízo de origem.

Belém, de de 2023.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
22/09/2023 08:18

Juntada de Certidão
22/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:53

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 09:55

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2023 19:15

Determinação de redistribuição por prevenção
21/07/2023 19:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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