19/07/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:13

Decorrido prazo de WAGNER JOSE WANZELER RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
25/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:21

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/01/2024 13:11

Conclusos para julgamento
08/01/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 23:42

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:01

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0803382-82.2023.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

G.

S.

Nome: B.

G.

S.

Endereço: AV.

INDIANOPOLIS, 3096, BL A, INDIANÓPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 REU: W.

J.

W.

R.

Endereço: R MAXIANO SILVA CARDOSO, 1031, APT 09, SANTA ROSA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Vistos, etc.

Preliminarmente: a) INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC; b) Aguarde-se a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais necessárias ao start da ação, pelo prazo de 30 dias, contados da distribuição do processo, uma vez que a lei de regência é EXPRESSA no sentido de que as custas deverão ser recolhidas imediatamente após a distribuição. b) Devidamente comprovado pelo Credor o Preparo na forma da Lei de Custas (Boleto, relatório de conta do processo e comprovante de pagamento), cumpra(m)-se os demais termos da decisão liminar abaixo declinada, independentemente de novo despacho. c) No entanto, decorrido o prazo inerte, regressem-me os autos conclusos para sentença de cancelamento da distribuição, forte no art. 290 do CPC, e sem observância da ordem cronológica (Art. 12, § 2º, IV, da Lei nº 13.105/2015), caso em que os demais termos a jusante ter-se-ão por sem quaisquer efeitos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, em virtude da alegada inadimplência contratual da parte ré.

Reclama o requerente o pagamento da quantia aposta na planilha do débito, acrescida de correção monetária e encargos contratuais.

Ao pedido juntou os documentos, entre os quais: uma via do Contrato assinado entre os ora litigantes, o instrumento de notificação em mora do devedor e o demonstrativo atualizado do débito.

Com fulcro no art. 3º do DL nº 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DE GARANTIA, DESCRITO NA INICIAL, com a restrição de reserva de domínio para a parte Credora/Requerente.

DADOS DO VEÍCULO: MARCA/MODELO: CHEVROLET NOVO ONIX LT MT, chassi n.º 9BGEB48A0MG137788, ano/modelo 2020/2021, cor BRANCA, PLACA QVP2G60, RENAVAM *12.***.*15-90.

Por ora, nomeio fiel depositário dos bens a parte autora, na pessoa de seus procuradores ou terceiro por ela apontado.

Cite-se a parte requerida para que, em querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ficando, desde já, ciente de que: 1) em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) poderá, no mesmo prazo de (05) cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pagando, também, as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Deverá o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (CRLV e DUT), sob pena de cominação de multa, exceto se ocorrer a purgação da mora.

Cumprida a liminar, certifique-se e junte-se o que houver.

Contestado ou não o pedido, exaurido o prazo legal, certifique-se e retornem conclusos.

Na hipótese de ser certificada a não localização do bem, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção; ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais e recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Servirá a presente por mandado de busca e apreensão, ficando, desde já, deferidos os benefícios do art. 212, §2°, do CPC e do §12 do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, bem como autorizado eventual arrombamento que se faça necessário diante das circunstâncias que lhe autorizam (CPC, art. 536, § 2º c/c art. 846 § 1º e 2º).

Ademais, havendo resistência, seja efetuado mediante auxílio de força policial, em tudo observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal.

Na oportunidade, o demandado deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º do DL 911/69.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073113085350300000092352286 2 - ATA E ESTATUTO Documento de Comprovação 23073113085408400000092352290 3 - PROCURAÇÃO Procuração 23073113085503900000092352291 4 - SUBSTABELECIMENTO ADVS E.A Substabelecimento 23073113085559600000092352292 5 - CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO Documento de Comprovação 23073113085589300000092352293 6 - CONTRATO Documento de Comprovação 23073113085619700000092352294 7 - EXTRATO Documento de Comprovação 23073113085685800000092352295 8 - NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23073113085738700000092352298 9 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Documento de Comprovação 23073113085859100000092352299 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081511142108800000093155871 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081714042028800000093299557
18/09/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 12:23

Expedição de Mandado.
18/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:26

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:14

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/07/2023 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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