12/03/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 06:42

Decorrido prazo de EVANDER FONTENELE DE AQUINO em 04/03/2024 23:59.
24/02/2024 06:19

Decorrido prazo de MARIA DIELLY LIMA DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:50

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE SOUSA GONCALVES em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:18

Publicado Sentença em 29/01/2024.
30/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800810-97.2022.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR(A) DO FATO: Nome: LUIZ AUGUSTO DE SOUSA GONCALVES Endereço: Avenida Mário Ypiranga, 1581, Hospital e pronto socorro 28 de agosto, Adrianópolis, MANAUS - AM - CEP: 69057-000 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Queixa-Crime instaurado pela querelante acima identificada; Querelado não fora devidamente intimado/citado para a audiência de tentativa de conciliação, conforme carta precatória devolvida no ID nº 79292934; Em audiência ocorrida no ID nº 80916485, esse juízo determinou que a patrona da querelante apresentasse novo endereço do querelado, bem como juntar aos autos o instrumento de procuração, sob pena de arquivamento do feito; Certidão no ID nº 94734809, informando que transcorreu in albis o prazo concedido a parte autora/requerida; Vieram os autos conclusos. É, sucintamente, o relatório (art. 81, §3º, Lei nº 9.099/95).

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 60, III, do CPP que iniciada a ação privada e deixando a querelante de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, configura o instituto da perempção. É o texto legal: Art. 60.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; Em análise aos autos verifico que apesar de devidamente intimada, o querelante deixou de comparecer a audiência ora designada, operando-se a perempção, nos termos do art. 60, III, do Código de Processo Penal.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, diante da caracterização da perempção, nos termos do artigo 107, Inciso IV do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE, art. 3º, CPP).

Sem custas e honorários.

Havendo o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às anotações necessárias, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
25/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/01/2024 15:52

Conclusos para julgamento
14/12/2023 07:21

Decorrido prazo de MARIA DIELLY LIMA DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 23:39

Decorrido prazo de MARIA DIELLY LIMA DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 02:19

Publicado Notificação em 20/09/2023.
20/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800810-97.2022.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: MARIA DIELLY LIMA DE SOUZA (Endereço: rua novo horizonte, s/n, esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) QUERELADO: LUIZ AUGUSTO DE SOUSA GONCALVES (Endereço: Avenida Mário Ypiranga, 1581, Hospital e pronto socorro 28 de agosto, Adrianópolis, MANAUS - AM - CEP: 69057-000) DECISÃO Vistos, etc. 1.

Trata-se de Queixa-Crime instaurado pela querelante acima identificada; 2.

Querelado não fora devidamente intimado/citado para a audiência de tentativa de conciliação, conforme carta precatória devolvida no ID nº 79292934; 3.

Em audiência ocorrida no ID nº 80916485, esse juízo determinou que a patrona da querelante apresentasse novo endereço do querelado, bem como juntar aos autos o instrumento de procuração, sob pena de arquivamento do feito; 4.

Certidão no ID nº 94734809, informando que transcorreu in albis o prazo concedido a parte autora/requerida; 5.

DECIDO.

Tendo em vista que a parte autora manteve-se inerte, não cumprindo com as diligências requeridas, e, ainda, considerando que não houve recebimento da queixa-crime por esse juízo, determino o arquivamento do feito; 6.

Intime-se a querelante, por meio de sua patrona, via sistema; 7.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
18/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:20

Determinado o Arquivamento
18/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 14:59

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2022 10:30 Vara Única de Alenquer.
13/10/2022 09:41

Juntada de Carta precatória
11/10/2022 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:52

Expedição de Mandado.
30/08/2022 09:46

Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 10:30 Vara Única de Alenquer.
18/08/2022 03:14

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
13/08/2022 03:50

Decorrido prazo de MARIA DIELLY LIMA DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 04:28

Decorrido prazo de MARIA DIELLY LIMA DE SOUZA em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:44

Publicado Despacho em 14/07/2022.
20/07/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 13:35

Conclusos para despacho
22/06/2022 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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