28/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:31

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELÉM em 11/08/2025 23:59.
11/07/2025 13:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELÉM em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:02

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELÉM em 26/05/2025 23:59.
30/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2025 13:49

Declarada incompetência
26/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.
24/08/2024 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2024 23:59.
05/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/11/2023 23:59.
03/10/2023 16:32

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 05:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
24/09/2023 04:01

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 03:32

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:13

Juntada de Alvará de Soltura
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0815528-35.2023.8.14.0401 Capitulação Penal Provisória – Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e Artigo 14, da Lei nº 10.826/03 Indiciado: RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Trata-se de Inquérito Policial visando apurar a prática do delito capitulado no Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e Artigo 14, da Lei nº 10.826/03, em que é suspeito RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.

O suspeito encontra-se preso, por força prisão preventiva ocorrida na data de 08/08/2023, convertida em decreto preventivo.

Passo ao reexame de ofício da decisão que decretou a medida cautelar preventiva.

DECIDO.

A liberdade provisória deve ser concedida quando não ocorrer qualquer das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

No caso em exame, as hipóteses que autorizam a manutenção da prisão preventiva não se fazem presentes quanto ao indiciado, que se encontra custodiado.

O Suspeito reside na Comarca da culpa, não possui antecedentes criminais e não reconheço que se colocado em liberdade irá prejudicar ou dificultar a instrução criminal, além da aplicação da lei penal.

Razão pela qual entendo preenchidas as hipóteses autorizadoras da revogação de sua prisão cautelar, na forma do art. 316, do Código de Processo Penal.

Ante os fundamentos esposados, não vejo razão para mantê-lo custodiado.

Sabe-se que a prisão anterior à sentença condenatória é medida excepcional, que só deve ser mantida quando evidenciada sua necessidade.

Sem a comprovação da necessidade, não há como negar o benefício da revogação da prisão.

Posto isto, nos termos da fundamentação, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA de RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, brasileiro, paraense, nascido na data de 22/01/1988, filho de Maria Lucia Nascimento e Antonio Oliveira, residente na Rua Rui Barbosa, Conjunto Parque Guajará, nº 68, bairro Parque Guajará, Distrito de Icoaraci, Belém/PA, e SUBSTITUO pelas MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, na forma estabelecida no Art. 319, do Código de Processo Penal, a seguir: 1.

COMPARECER mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, até final julgamento; 2.

APRESENTAR documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado; 3.

PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca por mais de 10 (dez) dias, salvo com autorização deste Juízo, até final julgamento.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, com certificado digital, para cumprimento na forma da lei, se por outro motivo não deva permanecer preso.

Oficie-se à SEAP/PA para providenciar a atualização cadastral do Sistema Infopen-Pa.

Intimem-se.

Em vista de ter sido encaminhado a este Juízo o presente Inquérito Policial, remetam-se imediatamente os autos ao Órgão Ministerial, para o que entender de direito.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA! PRESO.

Icoaraci/PA, 13 de setembro de 2023.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
13/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:56

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
13/09/2023 14:56

Revogada a Prisão
13/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:25

Juntada de Informações
13/09/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 10:02

Declarada incompetência
13/09/2023 05:31

Conclusos para decisão
13/09/2023 05:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/09/2023 12:33

Juntada de Petição de inquérito policial
04/09/2023 12:24

Juntada de Petição de parecer
31/08/2023 09:42

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
31/08/2023 09:42

Mantida a prisão preventida
29/08/2023 04:21

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2023 07:58

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2023 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 12:52

Audiência Custódia realizada para 11/08/2023 11:15 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
10/08/2023 19:27

Audiência Custódia designada para 11/08/2023 11:15 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
10/08/2023 06:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:11

Juntada de Mandado de prisão
09/08/2023 11:15

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
09/08/2023 10:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806243-70.2022.8.14.0201

Maria Jose Pantoja dos Santos

Francisco Cesar Barros de Sousa

Advogado: Marina da Conceicao Almeida Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/12/2022 01:20

Exibir Processo

Processo nº 0817394-78.2023.8.14.0401

Corregedoria da Policia Civil

Fabio Roberto Ramos da Rocha

Advogado: Nayara Silva Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0801349-89.2020.8.14.0017

Joao Franca dos Santos

Inss - Instituto de Seguridade Social

Advogado: Kezia Christina Soares de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2020 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0008099-98.2017.8.14.0065

Banco do Estado do Estado do para SA

A Ferramental Comercio de Ferramentaria ...

Advogado: Ana Cristina Silva Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2017 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0808368-37.2019.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Francisco Bezerra Leite Filho

Advogado: Diogo de Azevedo Trindade

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo