09/07/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 12:01

Juntada de guia de execução
16/06/2024 16:18

Baixa Definitiva
24/05/2024 09:38

Transitado em Julgado em 21/05/2024
10/05/2024 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:02

Homologada a Transação Penal
10/04/2024 12:43

Audiência Preliminar realizada para 10/04/2024 11:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
10/04/2024 10:39

Juntada de Petição de parecer
10/04/2024 07:55

Juntada de Certidão
16/12/2023 21:34

Juntada de Petição de diligência
16/12/2023 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 21:19

Juntada de Petição de diligência
16/12/2023 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:59

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:59

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:50

Juntada de Ofício
14/11/2023 12:48

Audiência Preliminar designada para 10/04/2024 11:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
14/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:36

Decorrido prazo de VALDELINA MONTEIRO DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:42

Decorrido prazo de AMADEU ALVES LINHARES NETO em 16/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:40

Decorrido prazo de VALDELINA MONTEIRO DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
06/10/2023 04:09

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0817659-80.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar o crime previsto no art. 99, §2°, do Estatuto do Idoso.

Em manifestação registrada sob o ID 101027962 a representante ministerial requereu o reconhecimento da incompetência territorial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal.

Compulsando os autos verifico que a descrição fática contida no ID 100440594, consigna que os fatos ocorreram no bairro do Coqueiro, município de Ananindeua/PA.

Da análise dos autos, verifico que o art. 63 da Lei nº. 9.099/95 é claro ao estabelecer que "[a] competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração", sendo que, no caso em apreço, os fatos alegados ocorreram em Ananindeua, razão pela qual falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, devendo o procedimento ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando os termos do art. 63 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito.

Em consequência, determino a remessa dos autos a Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
04/10/2023 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:54

Declarada incompetência
21/09/2023 08:38

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:57

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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