07/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/02/2025 10:10

Baixa Definitiva
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA.

DISCUSSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

APLICABILIDADE DO TEMA 1.093 ATÉ O JULGAMENTO (24/02/2021).

PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MESMA LEI.

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA ENTRE A PUBLICAÇÃO ATÉ OS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

RECURSO DA EMPRESA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por WEG Equipamentos Elétricos S/A e Outras e pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu mandado de segurança para suspender a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes pelo julgamento do STF no Tema 1093 (RE 1.287.019), enquanto o Estado do Pará defende a validade da cobrança a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, bem como o direito a compensação ou não.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado do Pará pode ser retomada com a vigência da Lei Complementar nº 190/2022, respeitada a anterioridade nonagesimal, após a modulação dos efeitos do julgamento do STF sobre o Tema 1093, como o direito a compensação das contribuintes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469, ou seja, até o dia 24/02/2021. 4.

Neste sentido, não havendo enquadramento no julgado, as empresas se encaixam na regra geral da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, "c", da CF/88.

Assim, a cobrança só pode ocorrer após 90 dias da sua publicação, em 05/01/2022. 5.

Sobre o recurso da empresa visando a compensação de crédito, vislumbro que é hipótese de inovação recursal, visto que os pedidos feitos na exordial foram de repetição de indébito.

A respeito do pedido, entendo pela impossibilidade na via mandamental, nos termos da súmula 269 e 271 do STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação da empresa desprovida.

Apelação do Estado do Pará provida parcialmente, para reconhecer a validade da cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 2022, observada a anterioridade nonagesimal. “Tese de julgamento: O ICMS-DIFAL pode ser cobrado a partir do exercício de 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 150, caput, III, “c” da Constituição Federal; art. 165 e 170 Código Tributário Nacional (CTN); art. 3 da Lei Complementar nº 190/2022; Jurisprudência relevante citada: Súmula 269 e 271 do STF; RE 1.287.019, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021 (Tema 1093); STF, ADI 5.469, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, E CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL DO FISCO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora
26/11/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE), PAUMAR S.A
19/11/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:16

Conclusos para julgamento
14/05/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2024 10:10

Conclusos ao relator
14/03/2024 10:02

Recebidos os autos
14/03/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003908-36.2013.8.14.0037

Samal Sadiemla Madeiras LTDA

A Fazenda Publica Estadual

Advogado: Juliana Figueiredo de Oliveira Menezes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2013 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0817013-70.2023.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil do Guama - Be...

Rosiris Lopes Rodrigues Mendes

Advogado: Nelyana de Souza Balieiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0033503-64.2013.8.14.0301

A Fazenda Publica do Municipio de Belem

Sociedade de Ensino Superior do para Ltd...

Advogado: Lorena Rafaella Couto Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2013 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0801952-75.2023.8.14.0012

Durvalino Albuquerque Goncalves

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Maurilo Andrade Cardoso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/07/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0800864-44.2022.8.14.0074

Maria Zilda Barbosa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Tairis Pereira Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2022 17:04

Exibir Processo