11/10/2023 14:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/10/2023 14:02

Baixa Definitiva
07/10/2023 00:06

Decorrido prazo de ARLIN ALVES CARDOSO em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER E CRIME DE ROUBO SIMPLES.

ARTIGO 129, §2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 11.343/2006. 1.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO.

ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DO FATO: IMPOSSIBILIDADE. 1. verifica-se que foram trazidos aos autos elementos suficientes a demonstrar a participação do ora apelante na conduta delitiva tipificada na denúncia, não havendo no caderno processual qualquer outra versão negativa a amparar o pleito absolutório ora objetivado. 2.

Conforme pontuado, a materialidade do crime encontra-se consubstanciada nos autos do Boletim de Ocorrência Policial nº 00092/2015.000441-4, ID 14023263, pág. 05, e pelos relatos testemunhais colhidos em sede policial, e confirmados em juízo. 3.

Em acréscimo, a autoria delitiva restou delineada através dos depoimentos das vítimas, durante a fase inquisitiva, corroborados pelos demais relatos colhidos perante a autoridade judicial, inexistindo dúvidas acerca da efetiva participação do ora apelante na empreitada delitiva apurada na denúncia. 4. estará consumado o crime de roubo, segundo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência pátria, que adotou a teoria da amotio ou apprehensio, quando, “exercida a violência ou grave ameaça, o agente retira o bem da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima.

Trata-se da inversão de posse, mas sem necessidade de se atingir uma posse mansa e pacífica, que seria o equivalente a desfrutar da coisa como se sua fosse”, independente da destinação dada ao bem subtraído. 5. condenação mantida. 2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA FIGURA MENOS GRAVOSA, ANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO PELA VÍTIMA: NÃO ACOLHIDO. 1.

NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, “A realização de cirurgia estética posteriormente à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente, seja porque providência não usual (tratamento cirúrgico custoso e de risco), seja porque ao critério exclusivo da vítima.” PRECEDENTES. 2.

COM EFEITO, A posterior realização de cirurgia reparadora e estética, que reverta o quadro de deformidade provocado pela lesão gravíssima, não torna possível a desclassificação para o delito de lesão corporal simples. 3.

PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO não ACOLHIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, ACOMPANHANDO O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.

VOTO Vistos etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 25ª Sessão Ordinária do Plenário de Julgamento da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em quatro de setembro de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 04 de setembro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
19/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/09/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:25

Conclusos para julgamento
15/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:22

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:16

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
09/05/2023 18:46

Recebidos os autos
09/05/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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