20/10/2024 02:43

Decorrido prazo de ADRIANA MELO em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTELINA DE MATOS MACCHI em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:20

Juntada de identificação de ar
30/09/2024 08:20

Juntada de identificação de ar
29/09/2024 03:46

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:43

Baixa Definitiva
24/09/2024 12:43

Transitado em Julgado em 23/09/2024
22/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 01:06

Publicado Sentença em 10/09/2024.
11/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802189-98.2021.8.14.0006) Exequente: Residencial Paulo Fonteles I Adv.

Dra.

Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Adv.: Dr.

Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Executadas: Estelina de Matos Macchi e Adriana Melo Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por RESIDENCIAL PAULO FONTELES I contra ESTELINA DE MATOS MACCHI e ADRIANA MELO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de suas adversárias na quantia originária de R$ 215,42 (duzentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), importe esse referente a taxa condominial vinculada ao apartamento nº 202, bloco 12, quadra 10, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da primeira executada, mas se encontra alugado para a segunda acionada.

O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado.

Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito.

Num outro dizer, deve ser atual.

Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed.

Atlas, p. 155)”.

Verifica-se, da análise dos autos, que a executada ESTELINA DE MATOS MACCHI não foi localizada no endereço declinado pelo exequente para ser convocada para os termos da causa.

O exequente, uma vez intimado para declinar o atual endereço da executada, pugnou, por meio da petição anexada no Id nº 47051005, pela inclusão da senhora ADRIANA MELO no polo passivo da lide, sendo que em abono ao pleiteado alegou que esta seria a atual locatória do imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais reclamadas.

Diante do exposto, o exequente foi intimado para demonstrar a vinculação das acionadas com a dívida executada, bem como para apresentar a planilha atualizada do débito reclamado e, ainda, para colacionar aos autos a ata de assembleia que elegeu o síndico identificado na procuração apresentada no Id nº 51598836 ou o seu atual representante legal, acompanhada dos documentos pessoais deste e da procuração atualizada por ele firmada, e, por fim, para declinar a qualificação completa das demandadas, inclusive com indicação do número da inscrição de ambas no Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda, sob pena de presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa.

O exequente, apesar de intimado, permaneceu inerte, conforme documento cadastrado sob o Id nº 124715608.

Em face da inércia do exequente, forçoso é concluir-se que ele não mais necessita da tutela vindicada, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do presente feito.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 06/09/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
06/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento
30/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 04:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 18/07/2024 23:59.
22/07/2024 04:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:12

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802189-98.2021.8.14.0006) Exequente: Residencial Paulo Fonteles I Adv.

Dra.

Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Adv.: Dr.

Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Executadas: Estelina de Matos Macchi e Adriana Melo Vistos etc., Verifica-se, da análise dos autos, que a executada ESTELINA DE MATOS MACCHI não foi localizada no endereço indicado nos autos para ser convocada para os termos da causa, conforme se extrai da certidão firmada pelo oficial de justiça, que está cadastrada sob o Id nº 39165985.

O exequente, uma vez intimado para declinar o atual endereço da executada ESTELINA DE MATOS MACCHI, pugnou, por meio da petição anexada no Id nº 47051005, pela inclusão da senhora ADRIANA MELO no polo passivo da lide, sendo que em abono ao pleiteado alegou que esta seria a atual locatória do imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais reclamadas.

Não se divisa nos autos, no entanto, qualquer elemento probatório que demonstre a vinculação das executadas com o débito executado, já que não foi carreada aos autos a certidão de registro imobiliário, tampouco o contrato de locação firmado entre o proprietário do imóvel a que se refere as taxas condominiais aqui cobradas com a pessoa cuja inclusão na lide é pleiteada.

Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar as irregularidades acima apontadas, demonstrando a vinculação das acionadas com a dívida executada, com vistas a afirmar a legitimidade destas para a causa, bem como apresentando a planilha atualizada do débito reclamado e, ainda, colacionando aos autos a ata de assembleia que elegeu o representante do condomínio identificado na procuração apresentada no Id nº 51598836 ou, se for o caso, do atual síndico, acompanhada dos documentos pessoais deste e procuração atualizada por ele firmada, e, por fim, declinando a qualificação completa das executadas, inclusive com indicação do número da inscrição de ambas no Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda, uma vez que as medidas constritivas aplicáveis ao rito processual eleito exigem informações documentais do(s) devedor(es), sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa.

Prestadas as informações, retifique-se a autuação do feito, cadastrando corretamente os dados das partes, e, em seguida, façam-se os autos conclusos.

Int.

Ananindeua, 01/07/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
01/07/2024 04:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 04:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 04:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
22/02/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 04:45

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 03/02/2022 23:59.
13/01/2022 08:45

Conclusos para decisão
12/01/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2021 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 13:46

Expedição de Mandado.
14/10/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 00:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 05/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:49

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 27/07/2021 23:59.
07/07/2021 16:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0802189-98.2021.8.14.0006) Exequente: Residencial Paulo Fonteles I Adv.: Dra.

Eline Wulfertt de Queiroz – OAB/PA n. 22.894 Executada: Estelina de Matos Machhi Endereço: Rodovia BR-316, Quadra 10, Bloco 12, Apto 202, Residencial Paulo Fonteles I, Centro, Ananindeua/PA – CEP: 67.033-000.

Valor do débito reclamado: R$ 215,42 (duzentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).

Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e promova a juntada da Ata de Assembleia que fixou o valor da taxa condominial reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme indicado na planilha do débito juntado aos autos, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se a (o) executada (o) para pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829).

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para subconta vinculada ao presente processo (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei n. 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei n. 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios, ainda que regularizada a petição inicial, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Esta decisão, por meio de cópia digitalizada, servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 28/06/2021.

NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
05/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2021 20:43

Conclusos para decisão
17/02/2021 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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