24/10/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:20

Juntada de identificação de ar
29/09/2023 05:36

Decorrido prazo de MARIVANI FERREIRA PEREIRA em 28/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:55

Decorrido prazo de MARIVANI FERREIRA PEREIRA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 06/09/2023.
07/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0804523-03.2022.8.14.0061 Requerente: MARIVANI FERREIRA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: THAYLEYD DOS SANTOS MENDES Requerido(a): BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO SENTENÇA Trata-se de pleito de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada ajuizada por Marivani Ferreira Pereira em face de Banco Cooperativo Do Brasil S/A, Confederacao Nacional das Cooperativas Centrais de Credito e Economia Familiar e Solidaria - Cresol Confederacao e Cooperativa Central de Credito com Interacao Solidaria - Central Cresol Baser.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em análise pormenorizada aos autos, vislumbro que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Banco Cooperativo Do Brasil S/A comporta acolhimento, uma vez que, em observância aos documentos colacionados nos autos, a autora mantém a dívida junto à Cooperativa de Credito Sicoob Transamazônica - Sicoob Transamazônica – 4609, conforme extraído em doc. sob ID 79388585.

Todavia, verifica-se que tal empresa não está cadastrada nem qualificada no presente feito.

Outrossim, em relação as partes Confederacao Nacional das Cooperativas Centrais de Credito e Economia Familiar e Solidaria - Cresol Confederacao e Cooperativa Central de Credito com Interacao Solidaria - Central Cresol Baser, estas além de não terem sido qualificadas na exordial, observo que não possuem qualquer relação com a presente lide.

Corroborando com o entendimento ora exposado, transcrevo o julgado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
04/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 12:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2023 12:28

Conclusos para julgamento
30/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:51

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDARIA - CRESOL CONFEDERACAO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER em 05/06/2023 23:59.
15/07/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 18/05/2023 23:59.
03/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
22/05/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
15/05/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
18/04/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 10:06

Conclusos para decisão
14/12/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
27/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 08:54

Conclusos para decisão
18/10/2022 08:18

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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