12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:22

Transitado em Julgado em 20/10/2023
22/10/2023 01:29

Decorrido prazo de RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:08

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:38

Decorrido prazo de EDMILSON MARQUES CHAVES em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:37

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES MELO BRITO em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:22

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0002433-77.2012.8.14.0943 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Decido.

A parte Requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de Id 22066344, alegando a existência de contradição.

A parte Autora alega contradição no julgamento por suposta ausência de determinação para atualização do valor exequendo, assim como inexistência expressa de prazo para cumprimento.

Acontece que, o art. 218, §3º do CPC diz que “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”, portanto, não há que se falar inexistência de prazo para cumprimento da determinada diligência.

Além disso, há clareza na redação da decisão de Id 17108433, a qual traz expressamente, em seu item 1, a determinação de atualização do valor exequendo, o qual não foi cumprido dentro o prazo pela parte Embargante, restando preclusa sua manifestação de Id 21476259.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos.

Transitando em julgado a presente, cumpra-se os termos da sentença.

P.

R.

I.

C.

Ananindeua, assinado digitalmente da data abaixo assinado.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
06/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2022 09:21

Conclusos para julgamento
05/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:13

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2022 01:05

Decorrido prazo de EDMILSON MARQUES CHAVES em 28/01/2022 23:59.
04/01/2022 17:53

Juntada de Petição de certidão
04/01/2022 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 13:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 09:17

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 10:59

Expedição de Mandado.
27/11/2021 08:08

Juntada de identificação de ar
27/11/2021 08:08

Decorrido prazo de EDMILSON MARQUES CHAVES em 24/11/2021 23:59.
27/11/2021 08:08

Juntada de identificação de ar
25/11/2021 02:51

Decorrido prazo de RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2021 00:20

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2021 02:36

Conclusos para decisão
03/11/2021 02:36

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 11:58

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 14:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/11/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 12:28

Conclusos para julgamento
25/11/2020 12:25

Juntada de Petição de certidão
07/07/2020 02:41

Decorrido prazo de RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO em 06/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 20:06

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
29/10/2019 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)
27/11/2018 10:00

Conclusos para despacho
26/04/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
21/12/2017 16:48

Processo migrado do Sistema Projudi
28/11/2017 00:03

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por Rui Guilherme Carvalho de Aquino(Leitura Automática)) em 28/11/17 *Referente ao evento Decisão(17/11/17)
23/11/2017 00:01

Evento Projudi: 32 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Decisão de 17/11/17
17/11/2017 08:44

Evento Projudi: 31 - Expedição de Intimação - (Para EDMILSON MARQUES CHAVES)
17/11/2017 08:44

Evento Projudi: 30 - Expedição de Intimação - (Para JOSÉ FERNANDES DE MELO BRITO)
17/11/2017 08:44

Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de Rui Guilherme Carvalho de Aquino)
17/11/2017 08:44

Evento Projudi: 28 - Decisão
02/02/2016 13:25

Evento Projudi: 27 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
02/02/2016 13:25

Evento Projudi: 26 - Conclusos para Despacho
02/02/2016 13:24

Evento Projudi: 25 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - INES RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS 16015 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovente Rui Guilherme Carvalho de Aquino
24/06/2015 17:22

Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/06/2015 16:55

Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
31/05/2012 13:24

Evento Projudi: 22 - Intimação Realizada Em Cartório/Audiência - (Para EDMILSON MARQUES CHAVES)
31/05/2012 13:24

Evento Projudi: 21 - Intimação Realizada Em Cartório/Audiência - (Para JOSÉ FERNANDES DE MELO BRITO)
31/05/2012 13:24

Evento Projudi: 20 - Intimação Realizada Em Cartório/Audiência - (P/ Advgs. de Rui Guilherme Carvalho de Aquino)
31/05/2012 13:24

Evento Projudi: 19 - Homologada a Transação
22/05/2012 16:10

Evento Projudi: 18 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular ALINE CRISTINA BREIA MARTINS
22/05/2012 16:10

Evento Projudi: 17 - Audiência Conciliação Negativa
22/05/2012 16:10

Evento Projudi: 16 - Audiência Conciliação Negativa
16/05/2012 14:04

Evento Projudi: 15 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
16/05/2012 14:03

Evento Projudi: 14 - Citação lido(a) - P/ EDMILSON MARQUES CHAVES em 30/04/12
16/05/2012 13:26

Evento Projudi: 13 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
16/05/2012 13:24

Evento Projudi: 12 - Citação lido(a) - P/ JOSÉ FERNANDES DE MELO BRITO em 30/04/12
15/05/2012 09:20

Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Substabelecimento
04/05/2012 09:18

Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/04/2012 14:19

Evento Projudi: 9 - Juntada de Petição de Substabelecimento
10/04/2012 15:54

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a) - Para EDMILSON MARQUES CHAVES
10/04/2012 15:49

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para JOSÉ FERNANDES DE MELO BRITO
02/04/2012 10:35

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para EDMILSON MARQUES CHAVES
02/04/2012 10:35

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para JOSÉ FERNANDES DE MELO BRITO
02/04/2012 10:35

Evento Projudi: 4 - Intimação lido(a) - (Para Rui Guilherme Carvalho de Aquino) em 02/04/12 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(02/04/12)
02/04/2012 10:35

Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 22 de Maio de 2012 às 15:40)
02/04/2012 10:34

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB15264NPA
02/04/2012 10:34

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Juizado Especial Civel de Ananindeua

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2012

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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