TJPA - 0802148-28.2021.8.14.0008

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA

CNPJ: 00.590.303/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO MAX DA SILVA CAVALCANTE

CPF *31.***.*70-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 08:33

    Transitado em Julgado em 19/07/2024

  • 09/08/2024 19:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 09/08/2024 19:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 10:20

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 09/08/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 13:13

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 00:27

    Publicado Sentença em 28/06/2024.

  • 30/06/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802148-28.2021.8.14.0008 EXEQUENTE: CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA EXECUTADO: SANDRO MAX DA SILVA CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em face de SANDRO MAX DA SILVA CAVALCANTE.

    Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 111480917, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito.

    Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

    Fundamento e DECIDO.

    Ressalte-se que a desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa. (STJ, REsp 1.115.161/RS, j. 04.03.2010, rel.

    Min.

    Luiz Fux).

    Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

    Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

    Com efeito, o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, no caso de desistência.

    Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Custas na forma do artigo 90, caput, do CPC.

    Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

    HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

    Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

    Sem honorários advocatícios.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data de assinatura digital AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena (Portaria 2737/2024 - GP)

  • 26/06/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 09:49

    Extinto o processo por desistência

  • 18/06/2024 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 08:31

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 05/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 05:04

    Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0802148-28.2021.8.14.0008 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA EXECUTADO: SANDRO MAX DA SILVA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a Devolução da Carta Precatória acostada ao ID 102634664 dos autos.

    Barcarena/PA, 26 de janeiro de 2024.

    WENDEL DE JESUS MOTA FERREIRA Aux. de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/Pa

  • 11/03/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 26/01/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:23

    Juntada de Carta precatória

  • 18/09/2023 04:41

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 13/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 04:07

    Publicado Intimação em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0802148-28.2021.8.14.0008 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA EXECUTADO: SANDRO MAX DA SILVA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o exequente/autor, na pessoa de seu representante judicial, para recolher no prazo de 05 (cinco) dias as CUSTAS, conforme ofício do juízo deprecado, acostado ao Id 98874196, bem como, para que faça a juntada do comprovante de pagamento.

    Barcarena/PA, 31 de agosto de 2023.

    LILIAN MARTINS MORAES Auxiliar de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI

  • 31/08/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:06

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 16:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2023 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 02:16

    Publicado Intimação em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 11:13

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 14/01/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 11:50

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 12/01/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 09:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2021 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 09:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/09/2021 11:45

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/09/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 10:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 17/09/2021 10:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/09/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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