21/05/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
20/04/2024 02:40

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:18

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0817766-27.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: PRISCILA LIMA DOS SANTOS, em desfavor do REQUERIDO: MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado.

A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte.

Relatado o suficiente.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito.

No presente caso, apesar de intimada, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido.

Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual.

Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Desnecessária a intimação da requerente.

Intimado o Parquet.

Belém-(Pa), 2 de abril de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
02/04/2024 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/12/2023 13:27

Conclusos para julgamento
18/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:02

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 09:54

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:53

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:38

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:38

Decorrido prazo de MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:38

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:38

Decorrido prazo de MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2023 03:22

Decorrido prazo de MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 03:22

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:49

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:47

Expedição de Mandado.
04/10/2023 07:17

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 07:17

Decorrido prazo de MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:23

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 21:13

Juntada de Petição de diligência
01/10/2023 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 08:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n:º 0817766-27.2023.8.14.0401 DECISÃO Considerando o relatado pela requerente na informação de descumprimento de medidas protetivas (ID 101104340) e na certidão ID 101136587, determino a expedição de ADVERTÊNCIA pessoal ao requerido para que cumpra integralmente as medidas que lhe foram impostas, cientificando-o de que condutas que caracterizem o descumprimento não serão toleradas, podendo ensejar a decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo do pagamento de multa, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da vítima, para o caso de novo descumprimento.

Ademais, determino a INCLUSÃO da vítima no Programa Patrulha Maria da Penha, pelo prazo de 06 (meses), devendo requerer sua prorrogação, se assim entender necessário.

Escoado o prazo e não havendo pedido de prorrogação, deverá ser procedida automaticamente o desligamento da ofendida.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intime-se.

Belém-(PA), 28 de setembro de 2023.

FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz Auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
28/09/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 13:49

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:48

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:40

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:39

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:09

Juntada de Ofício
28/09/2023 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:14

Decorrido prazo de MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 22:14

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:46

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 14:51

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0817766-27.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Requerente: PRSICILA LIMA DOS SANTOS, residente e domiciliada à Travessa Honório José dos Santos, n° 1190, entre Passagem São Miguel e São Silvestre, no bairro Jurunas, Belém/PA, CEP: 66025-280.

Telefone: 91 98539-1318 Requerido: MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO, residente e domiciliado na Rodovia do Tapanã, Travessa Haroldo Veloso, n° 60, ao lado da sede do "Big Brother", bairro Tapanã, Belém- PA - CEP: 66825-522.Telefone: 91 98715-1015.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da Requerente: PRSICILA LIMA DOS SANTOS, contra o Requerido: MICHEL RICHARD OLIVEIRA ARAUJO, por fato ocorrido em 13/19/2023 (Lesão Corporal Dolosa).

Sucintamente relatado, DECIDO.

Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) De frequentar a residência da vítima.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas.

Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes.

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Belém-PA, 14 de setembro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
14/09/2023 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:04

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/09/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/09/2023 17:51

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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