TJPA - 0802711-13.2023.8.14.0053
1ª instância - Vara Criminal de Sao Felix do Xingu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2024 11:07
Arquivado Definitivamente
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19/02/2024 11:07
Transitado em Julgado em 19/09/2023
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20/09/2023 06:53
Decorrido prazo de LUCAS ROSA CARDOSO em 19/09/2023 23:59.
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14/09/2023 01:18
Publicado Sentença em 14/09/2023.
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14/09/2023 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
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13/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo n° 0802711-13.2023.8.18.0053.
DECISÃO TERMINATIVA, nos termos do art. 334, parágrafos 1°, 2°, 3° c/c art. 485, inciso V, todos do CPC/2015.
Vistos, Vê-se que o processo de n° 0802708-58.2023.8.14.0053, trata de requerimento de medidas protetivas em favor de VANESSA LUCINDA DA SILVA contra LUCAS ROSA CARDOSO; Processo protocolado no dia 11/09/2023, às 11h33min, e trata de fatos com supostas agressões físicas e psicológicas ocorridas na data de 10/09/2023.
Vê-se que o processo de n° 0802711-13.2023.8.14.0053, também trata de requerimento de medidas protetivas em favor de VANESSA LUCINDA DA SILVA contra LUCAS ROSA CARDOSO; Processo protocolado no dia 11/09/2023, às 14h29min, e trata de fatos com supostas agressões físicas e psicológicas ocorridas na data de 10/09/2023.
Compulsando os autos, verifica-se Litispendência.
Conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC, tal instituto processual ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.
Art. 337, CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Salutar destacar que o primeiro processo protocolado já teve decisão liminar proferida por este Juízo.
Assim, o segundo processo protocolado deve ser declarado extinto, por sua litispendência.
CPC.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, declaro extinto esse processo sem resolução de mérito, considerando sua litispendência, nos termos do art. 334, parágrafos 1°, 2°, 3° c/c art. 485, inciso V, todos do CPC/2015.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de estilo.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Expedientes necessários.
São Félix do Xingu/PA, datado eletronicamente.
Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto -
12/09/2023 18:43
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/09/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 15:28
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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11/09/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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