19/05/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:25

Juntada de petição
22/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 13:35

Juntada de Ofício
21/11/2023 19:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
04/11/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:02

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO STEPHANIE MARJORIE MONTEIRO MORAES, Analista Judiciário da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, o recurso inominado é tempestivo nos termos da intimação de sentença.

O Referido é verdade e dou fé.

Fica o requerido intimado (a) a apresentar contrarrazões em dez (10) dias ao mesmo.

Cametá, 5 de outubro de 2023 STEPHANIE MARJORIE MONTEIRO MORAES Analista Judiciário
05/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:38

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0800658-85.2023.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA JESUS MOREIRA PONTES REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 578645892 ( R$ 1.023,98) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: Rejeito a preliminar suscitada na contestação pelas razões a seguir: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, pois é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimento do produto ou serviço que afetam apenas a sua funcionalidade, e não nas hipóteses que repercutem no patrimônio material ou moral do consumidor, na qual incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal ((AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016).

Ainda de acordo com o STJ, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido (precedentes: AgInt no AREsp 1.412.088/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com a instituição financeira requerida, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, no qual consta o contrato objeto da lide, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar cópia do contrato firmado pelas partes (id 99652932) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade da autora (id 99652933).

Registra-se que, na decisão inicial, as partes foram expressamente advertidas de que, se restassem evidenciadas das circunstâncias dos autos qualquer ato que caracterizasse litigância de má-fé, haveria, de ofício, condenação ao pagamento de multa, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC.

Contudo, atento à realidade social da Comarca, revejo o entendimento acerca da litigância de má-fé especificamente nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias.

Assim, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora locupletar-se economicamente às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154).

Ante o exposto, deixo de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
20/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:54

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 08:58

Conclusos para julgamento
12/09/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O 0800658-85.2023.8.14.0012 STEPHANIE MARJORIE MONTEIRO MORAES, Analista Judiciário da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, a contestação juntada é tempestiva.

Fica o (a) autor intimado (a) para que apresente manifestação a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Cametá/PA, 1 de setembro de 2023 STEPHANIE MARJORIE MONTEIRO MORAES Analista Judiciário
01/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 09:54

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003212-03.2010.8.14.0943

Claudia do Socorro Moraes Costa

Academia Bioforma

Advogado: Ely Benevides de Sousa Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0801181-97.2023.8.14.0012

Arlindo Almeida

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801090-07.2023.8.14.0012

Aurea Graca Pinto do Carmo

Advogado: Laercio Patriarcha Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0009539-45.2018.8.14.0017

Livia Sandielly da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nubia Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2018 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800658-85.2023.8.14.0012

Maria Jesus Moreira Pontes

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Mariana Barros Mendonca

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:59

Exibir Processo