31/05/2024 02:30

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FONTES NUNES em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 02:10

Decorrido prazo de ANA CECILIA SOUZA PEIXOTO em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 02:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 02:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 08:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FONTES NUNES em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 08:58

Decorrido prazo de ANA CECILIA SOUZA PEIXOTO em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0876344-89.2023.8.14.0301 Promovente: Nome: VICTOR HUGO FONTES NUNES Endereço: Passagem Paraná, 50, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-400 Nome: ANA CECILIA SOUZA PEIXOTO Endereço: Passagem Paraná, 50, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-400 Promovido(a): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Endereço: Rua Paraíba, 330 -Funcionários,, 330, Rua Paraíba, 330 -Funcionários, CEP 30.130-140, BH, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-003 DECISÃO-MANDADO Trata-se de pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora, em audiência anterior de ID.114379180.

A ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA teve deferido o processamento de sua recuperação judicial nos autos do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em tramitação no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Em consequência, por força do disposto na Lei nº 11.101/2005, foi emitida ordem para suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda pelo prazo de 180 dias.

Tal ordem de suspensão restou ratificada em 2º grau por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.231435-1/001, sob relatoria do Des.

Alexandre Victor de Carvalho.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide, formulado na audiência retro, e DETERMINO a suspensão do presente feito, devendo permanecer os autos em secretaria, até ulterior deliberação.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082502380719000000093765593 PROCURAÇÃO VICTOR HUGO ASSINADA Procuração 23082502380748000000093765594 PROCURAÇÃO ANA CECÍLIA ASSINADA Procuração 23082502380777400000093765595 DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG E CPF) VICTOR HUGO Documento de Identificação 23082502380802400000093765596 DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG E CPF) ANA CECILIA Documento de Identificação 23082502380852900000093765598 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO CASAL Documento de Comprovação 23082502380881700000093765599 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23082502380903400000093765600 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PASSAGEM 123MILHAS Documento de Comprovação 23082502380948000000093765601 ATENDIMENTO WHASAPP - A RÉ ENVIA UM LINK QUE INFORMA QUE A PASSAGEM NÃO SERÁ EMITIDA Documento de Comprovação 23082502380991000000093765602 ACQUAMOTION - GRAMADO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO R$ 214,80 Documento de Comprovação 23082502381014600000093765603 ACQUAMOTION - PASSAPORT - GRAMADO Documento de Comprovação 23082502381050100000093765604 CONSULTA PASSAGEM PREÇO ATUAL DE MERCADO Documento de Comprovação 23082502381119700000093765605 EMAIL CONFIRMAÇÃO DA COMPRA - DADOS DO PACOTE Documento de Comprovação 23082502381148400000093765606 FORMULÁRIO DA PASSAGEM - DADOS DOS VIAJANTES Documento de Comprovação 23082502381190700000093765607 NOTÍCIA 123 MILHAS ESQUEMA DE PIRÂMIDE Documento de Comprovação 23082502381223800000093765608 NOTÍCIA 123MILHAS SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL Documento de Comprovação 23082502381262600000093765609 NOTÍCIA OMS FIM DA PANDEMIA EM 05.05.23 Documento de Comprovação 23082502381299800000093765610 NOTÍCIA VOUCHER DIVIDIDO EM VÁRIOS Documento de Comprovação 23082502381338600000093765611 PIZZARIA CARA DE MAU - GRAMDADO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PACOTE R$ 415,84 Documento de Comprovação 23082502381373100000093765612 PIZZARIA CARA DE MAU GRAMDADO PACOTE 415,84 Documento de Comprovação 23082502381442000000093765613 PRIME GOURMET - APP DE PACOTES PARA RESTAURANTES - COMPROVANTE DE PAGAMENTO R$ 190,00 Documento de Comprovação 23082502381520500000093765614 SNOWLAND - ATRAÇÃO GRAMADO -COMPROVANTE DE PAGAMENTO R$ 319,00 Documento de Comprovação 23082502381557000000093765615 SNOWLAND PASSAPORT Documento de Comprovação 23082502381650400000093765616 ADITAMENTO Petição 23082910025044700000093941357 NOTÍCIA 123 MILHAS LIMINAR TJMA PARA EMISSÃO DAS PASSAGENS Documento de Comprovação 23082910025094200000093941359 NOTÍCIA 123 MILHAS LIMINAR PARA EMISSÃO DAS PASSAGENS Documento de Comprovação 23082910025134200000093941360 COTAÇÃO DAS PASSAGENS NA AZUL LINHAS AÉREAS Documento de Comprovação 23082910025172500000093941361 COTAÇÃO DAS PASSAGENS NA GOL LINHAS AÉREAS Documento de Comprovação 23082910025210600000093941362 HABILITAÇÂO Petição 23083007130476400000094012187 6752164-01dw-manifestaoimpossibilidadedecumprimentodaliminarpacotepromov Documento de Comprovação 23083007130492600000094012188 6752164-02dw-1-contrato social 123 milhas Procuração 23083007130525100000094012189 6752164-03dw-2 - procuração e carta de preposição Procuração 23083007130573800000094012190 Decisão Decisão 23083112011865200000094055513 Citação Citação 24012309051813000000101003430 Petição Petição 24040914001772300000105933264 Petição Petição 24042315094619200000106913777 MANIFESTAÇÃO Petição 24042420221870200000107023946 Certidão Certidão 24042609485459800000107137370 Contestação Contestação 24042907413151100000107239929 1 - Contrato Social - Liminar Recuperação Judicial-1 Petição 24042907413326700000107239930 2 - Procuração e Carta de preposição 123 - CÍVEL Petição 24042907413401300000107239932 2 - Reportagens Petição 24042907413436200000107239937 3 - Reportagens Petição 24042907413497000000107239933 4 - Reportagens Petição 24042907413552300000107239934 5 - Reportagens Petição 24042907413616500000107239935 6 - Reportagens Petição 24042907413677900000107239936 Termo de Audiência Termo de Audiência 24042911551713700000107274865 VICTOR - ANA X 123 Termo de Audiência 24042911551733000000107274867 P.0876344-89.2023.8.14.0301 a Mídia de audiência 24042911551772100000107274868 P.0876344-89.2023.8.14.0301 b Mídia de audiência 24042911552038300000107274870
02/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
29/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:53

Audiência Una realizada para 29/04/2024 10:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2024 07:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 09:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 09:05

Expedição de Carta.
04/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0876344-89.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: VICTOR HUGO FONTES NUNES Endereço: Passagem Paraná, 50, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-400 Nome: ANA CECILIA SOUZA PEIXOTO Endereço: Passagem Paraná, 50, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-400 Promovido(a): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Endereço: Avenida Brasil, 1491, Rua Paraíba, 330 -Funcionários, CEP 30.130-140, BH, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-003 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de antecipação de tutela visando a emissão de passagens compradas junto à reclamada, que suspendeu a emissão de todas as passagens cujas as viagens estivessem previstas para o período de setembro a dezembro de 2023. É o sucinto relatório.

Decido. É de conhecimento público que a 123 Viagens e Turismo suspendeu a emissão de todas as passagens. É óbvio que não se trata de capricho da reclamada.

De certo está passando por dificuldades financeiras, porque apenas comercializa passagens, não tem aeronaves, não tem as demais estruturas para cumprir com contrato e apenas vendeu promessa de passagens, sem tê-las adquirido junto as empresas aéreas. É óbvio que esta situação iria dar no que deu.

A presa vende passagens a preços quase irreais e de certo não terá como cumprir com contrato.

Determinar em sede de tutela que as passagens sejam emitidas é como chover no molhado, posto que a ordem não será cumprida, eventual multa não será paga.

Tanto é verdade que foi noticiado que 123 Viagens e Turismo entrou com o pedido de recuperação judicial.

O juízo só pode deferir tutelas que possam ser cumpridas.

No caso não há qualquer possibilidade de cumprimento de uma decisão antecipatória, motivo pelo qual indefiro o PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Mantenho designado o dia 29/04/2024 10:00h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.

A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.

Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082502380719000000093765593 PROCURAÇÃO VICTOR HUGO ASSINADA Procuração 23082502380748000000093765594 PROCURAÇÃO ANA CECÍLIA ASSINADA Procuração 23082502380777400000093765595 DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG E CPF) VICTOR HUGO Documento de Identificação 23082502380802400000093765596 DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG E CPF) ANA CECILIA Documento de Identificação 23082502380852900000093765598 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO CASAL Documento de Comprovação 23082502380881700000093765599 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23082502380903400000093765600 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PASSAGEM 123MILHAS Documento de Comprovação 23082502380948000000093765601 ATENDIMENTO WHASAPP - A RÉ ENVIA UM LINK QUE INFORMA QUE A PASSAGEM NÃO SERÁ EMITIDA Documento de Comprovação 23082502380991000000093765602 ACQUAMOTION - GRAMADO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO R$ 214,80 Documento de Comprovação 23082502381014600000093765603 ACQUAMOTION - PASSAPORT - GRAMADO Documento de Comprovação 23082502381050100000093765604 CONSULTA PASSAGEM PREÇO ATUAL DE MERCADO Documento de Comprovação 23082502381119700000093765605 EMAIL CONFIRMAÇÃO DA COMPRA - DADOS DO PACOTE Documento de Comprovação 23082502381148400000093765606 FORMULÁRIO DA PASSAGEM - DADOS DOS VIAJANTES Documento de Comprovação 23082502381190700000093765607 NOTÍCIA 123 MILHAS ESQUEMA DE PIRÂMIDE Documento de Comprovação 23082502381223800000093765608 NOTÍCIA 123MILHAS SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL Documento de Comprovação 23082502381262600000093765609 NOTÍCIA OMS FIM DA PANDEMIA EM 05.05.23 Documento de Comprovação 23082502381299800000093765610 NOTÍCIA VOUCHER DIVIDIDO EM VÁRIOS Documento de Comprovação 23082502381338600000093765611 PIZZARIA CARA DE MAU - GRAMDADO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PACOTE R$ 415,84 Documento de Comprovação 23082502381373100000093765612 PIZZARIA CARA DE MAU GRAMDADO PACOTE 415,84 Documento de Comprovação 23082502381442000000093765613 PRIME GOURMET - APP DE PACOTES PARA RESTAURANTES - COMPROVANTE DE PAGAMENTO R$ 190,00 Documento de Comprovação 23082502381520500000093765614 SNOWLAND - ATRAÇÃO GRAMADO -COMPROVANTE DE PAGAMENTO R$ 319,00 Documento de Comprovação 23082502381557000000093765615 SNOWLAND PASSAPORT Documento de Comprovação 23082502381650400000093765616 ADITAMENTO Petição 23082910025044700000093941357 NOTÍCIA 123 MILHAS LIMINAR TJMA PARA EMISSÃO DAS PASSAGENS Documento de Comprovação 23082910025094200000093941359 NOTÍCIA 123 MILHAS LIMINAR PARA EMISSÃO DAS PASSAGENS Documento de Comprovação 23082910025134200000093941360 COTAÇÃO DAS PASSAGENS NA AZUL LINHAS AÉREAS Documento de Comprovação 23082910025172500000093941361 COTAÇÃO DAS PASSAGENS NA GOL LINHAS AÉREAS Documento de Comprovação 23082910025210600000093941362 HABILITAÇÂO Petição 23083007130476400000094012187 6752164-01dw-manifestaoimpossibilidadedecumprimentodaliminarpacotepromov Documento de Comprovação 23083007130492600000094012188 6752164-02dw-1-contrato social 123 milhas Procuração 23083007130525100000094012189 6752164-03dw-2 - procuração e carta de preposição Procuração 23083007130573800000094012190
31/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2023 02:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 02:39

Audiência Una designada para 29/04/2024 10:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
25/08/2023 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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