TJPA - 0875864-14.2023.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2025 18:11
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 10:07
Conclusos para julgamento
-
17/09/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 13:04
Audiência Una realizada para 16/09/2024 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
13/09/2024 09:12
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:10
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 09:22
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2024 02:11
Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.
-
25/05/2024 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
-
23/05/2024 00:00
Intimação
PROCESSO nº 0875864-14.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento nº 006/2006-CJRMB, e em virtude do despacho do ID114377412, designo para o dia 16/09/2024, às 09:30, a realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.
Facultada às partes a participação presencial ou por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.
A parte que optar por participar através de videoconferência deverá informar nos autos os dados necessários à obtenção do link de acesso à audiência, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).
Cite-se e Intime-se.
Belém, 22 de maio de 2024.
JOÃO PEREIRA PAIXÃO Diretora de Secretaria da Secretaria da 11ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém -
22/05/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:21
Audiência Una designada para 16/09/2024 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
11/05/2024 00:56
Publicado Despacho em 07/05/2024.
-
11/05/2024 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
-
06/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0875864-14.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FABIO GOES DE MELO Endereço: ETR DO TAPANA,4400, 4400, AP 103 BL 01 COND JD BELA VIDA II, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66825-010 Promovido(a): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: CARLOS ARTHUR DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 760, Entre Rua Nova e Canal da Pirajá, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-100 Nome: 45.813.126 CARLOS ARTHUR DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 760, Entre Rua Nova e Canal da Pirajá, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-100 DESPACHO-MANDADO Considerando a petição de ID 114082650, onde se apresentou justificativa relevante no que tange a ausência do autor na audiência, DESIGNE a secretaria data mais próxima possível para a realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.
A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.
Proceda a secretaria com os atos de comunicação (citação e/ou intimação) conforme o caso.
SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082319281986400000093680846 OAB PA Dr Fábio Melo (1) Documento de Identificação 23082319282037300000093680849 Compro RESIDENCIA Documento de Comprovação 23082319282082400000093680851 Certidão Proprie AP 103 BL 01 FABIO M_compressed Documento de Comprovação 23082319282115100000093680859 ATA _AGE_24-10-2022__ELEIO_DE_SNDICO Documento de Comprovação 23082319282169000000093680860 ATA AGE 15 08 2022 AFASTAMENTO DO SINDICO Expedito Vaz (2)_compressed-compactado Documento de Comprovação 23082319282258100000093680861 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO _ JARDIM BELA VIDA II[790] Documento de Comprovação 23082319282378900000093680865 Imagem 01 do espaço verde Cond JBV II Documento de Comprovação 23082319282477000000093680867 Imagem 02 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282510300000093680869 Imagem 03 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282542600000093680870 Imagem 04 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282578100000093680871 Imagem 05 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282610300000093680872 Imagem 06 do espaço verde MODIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282647900000093680873 Solicitação de Providência Calçada 17.03.2023 Documento de Comprovação 23082319282695800000093680874 REITERACAO Calçada 18.04.2023 Documento de Comprovação 23082319282808900000093680875 Área Verde Memorial Descritivo Cond JBV II Documento de Comprovação 23082319282861400000093680878 Decisão Decisão 23083112010588900000094052789 Habilitação nos autos Petição 24011910205906700000100902646 ASSEMBLEIA AGE 13.11.23 JBV2 - eleição Documento de Comprovação 24011910205952400000100902650 procuração bv2 Documento de Comprovação 24011910210066200000100902652 RG SINDICA Documento de Comprovação 24011910210106800000100902653 Citação Citação 24020213090321500000101693034 AR Identificação de AR 24022614104637100000103017573 AR Identificação de AR 24022614104644800000103017574 AR Identificação de AR 24022614104768800000103017575 AR Identificação de AR 24022614104775800000103017576 AR Identificação de AR 24022719421408700000103137313 AR Identificação de AR 24022719421415100000103137314 Petição Petição 24040111594128400000105384250 Petição Petição 24041717061588200000106530537 Certidão Certidão 24041911032493800000106671934 Habilitação nos autos e Requerimento Audiência Virtual Petição 24042209223339000000106767853 PROCURACAO_AD_JUDITIA_ET_EXTRA_-_EMPRESA_ARTHUR_2 - FABIO Procuração 24042209223383600000106767862 PROCURACAO-ARTHUR_2_-_FABIO_GOES_assinado Procuração 24042209223423800000106767864 Petição Petição 24042320401015500000106934481 Contestação Parte Ilegítima Contestação 24042409225109100000106949787 CNPJ ARTUR Documento de Identificação 24042409225128800000106949799 CONTRATO SOCIAL ARTUR Documento de Identificação 24042409225149600000106949800 Assembleia AGE 24.10.2022 - ELEIÇÃO DE SÍNDICO - BELA VIDA Documento de Comprovação 24042409225175500000106949802 CONVENCAO BELA VIDA[1] Documento de Comprovação 24042409225255300000106949804 Contestação Contestação 24042409283172500000106949951 contestacao bela vida II Contestação 24042409283193600000106949952 Petição Petição 24042415073903700000107003498 IMAGEM 1 Documento de Comprovação 24042415073944200000107003500 IMAGEM 2 Documento de Comprovação 24042415073982000000107003501 IMAGEM 03 Documento de Comprovação 24042415074062700000107003502 IMAGEM 04 Documento de Comprovação 24042415074136300000107003504 IMAGEM 05 Documento de Comprovação 24042415074191700000107003505 IMAGEM 06 Documento de Comprovação 24042415074254700000107003507 Termo de Audiência Termo de Audiência 24042508171863300000107035933 FÁBIO X COND B VIDA - CARLOS - EMPRESA ARTHUR Termo de Audiência 24042508171880200000107035935 P.0875864-14.2023.8.14.0301 A Mídia de audiência 24042508171910200000107035936 P.0875864-14.2023.8.14.0301 B Mídia de audiência 24042508172327800000107035938 P.0875864-14.2023.8.14.0301 C Mídia de audiência 24042508172428200000107035941 -
03/05/2024 15:15
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 08:17
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 08:14
Audiência Una realizada para 24/04/2024 10:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
24/04/2024 15:07
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 09:28
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2024 09:22
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2024 20:40
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 11:03
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 17:06
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 19:42
Juntada de identificação de ar
-
26/02/2024 14:10
Juntada de identificação de ar
-
26/02/2024 14:10
Juntada de identificação de ar
-
02/02/2024 13:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2024 13:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2024 13:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2024 13:09
Expedição de Carta.
-
04/09/2023 02:19
Publicado Decisão em 04/09/2023.
-
02/09/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
-
01/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0875864-14.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FABIO GOES DE MELO Endereço: ETR DO TAPANA,4400, 4400, AP 103 BL 01 COND JD BELA VIDA II, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66825-010 Promovido(a): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: CARLOS ARTHUR DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 760, Entre Rua Nova e Canal da Pirajá, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-100 Nome: 45.813.126 CARLOS ARTHUR DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 760, Entre Rua Nova e Canal da Pirajá, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-100 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de antecipação de tutela visando a demolição de obra supostamente irregular.
Ante as provas carreadas aos autos até o momento, não resta comprovado, por ora, os prejuízos que a parte autora afirma estar suportando em decorrência de suposta irregularidade de obra.
Ademais, a medida pleiteada ainda esbarra no risco de irreversibilidade.
Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida.
Mantenho designado o dia 24/04/2024 10:00h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.
A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.
SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.
Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.
Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082319281986400000093680846 OAB PA Dr Fábio Melo (1) Documento de Identificação 23082319282037300000093680849 Compro RESIDENCIA Documento de Comprovação 23082319282082400000093680851 Certidão Proprie AP 103 BL 01 FABIO M_compressed Documento de Comprovação 23082319282115100000093680859 ATA _AGE_24-10-2022__ELEIO_DE_SNDICO Documento de Comprovação 23082319282169000000093680860 ATA AGE 15 08 2022 AFASTAMENTO DO SINDICO Expedito Vaz (2)_compressed-compactado Documento de Comprovação 23082319282258100000093680861 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO _ JARDIM BELA VIDA II[790] Documento de Comprovação 23082319282378900000093680865 Imagem 01 do espaço verde Cond JBV II Documento de Comprovação 23082319282477000000093680867 Imagem 02 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282510300000093680869 Imagem 03 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282542600000093680870 Imagem 04 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282578100000093680871 Imagem 05 do espaço verde MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282610300000093680872 Imagem 06 do espaço verde MODIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23082319282647900000093680873 Solicitação de Providência Calçada 17.03.2023 Documento de Comprovação 23082319282695800000093680874 REITERACAO Calçada 18.04.2023 Documento de Comprovação 23082319282808900000093680875 Área Verde Memorial Descritivo Cond JBV II Documento de Comprovação 23082319282861400000093680878 -
31/08/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 12:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/08/2023 19:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/08/2023 19:29
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 19:29
Audiência Una designada para 24/04/2024 10:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
23/08/2023 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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