15/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/10/2024 09:20

Baixa Definitiva
12/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 11/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:13

Decorrido prazo de REC FILMES LTDA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:12

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO DISPOSTO NO EDITAL Nº 09/2021-054 SEMED/PMA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1198/2021. ÉGIDE DA LEI Nº 8.666/93.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A UNANIMIDADE.

Em síntese da exordial, a Empresa alega ter participado da Licitação publicada no Edital nº 09/2021-054 SEMED/PMA (Processo Administrativo nº 1198/2021) na modalidade pregão eletrônico pelo critério menor preço global para contratação de empresa especializada para serviços de transmissão de vídeo aulas do movimento Educa Ananindeua em canal aberto de televisão com o valor estimado de contrato em R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais) publicado no dia 02/12/2021.

Contudo, alega que ter sido desclassificada de forma desmotivada e a ganhadora do procedimento foi em valor superior àquele previsto no edital.

A Sentença do Juízo a quo concedeu a segurança para suspender os efeitos do pregão nº 54/2021 do Município de Ananindeua, bem como da assinatura de contrato administrativo com a empresa declarada vencedora para que o certame volte para fase de aceitação da proposta, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Inconformado, o Ente Municipal interpôs recurso de apelação cível para que fosse reformada a sentença proferida e em suas razões recursais sustenta em preliminar de mérito a necessidade de constituição de litisconsórcio passivo necessário a partir da ausência da inclusão da empresa vencedora no certame, nos termos da súmula 631 do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, pugna a ausência de lesão a direito líquido e certo, ante a correta fundamentação para determinar a desclassificação da empresa, além de informar que o certame está concluído desde fevereiro de 2022.

Preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário fora corretamente formado, visto que as autoridades coatoras foram elencadas nos termos do art. 1, §1º da Lei 12.016/09.

Dessa forma, resta impossibilitado o uso da súmula 631 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

No mérito, verifico que o exercício do direito de defesa foi feito corretamente, juntamente com o duplo grau e o devido processo legal, sendo isto ainda informação pública.

Dessa forma, resta ausente a lesão a direito líquido e certo.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER A APELAÇÃO CIVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora
20/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:27

Conhecido o recurso de GABRIELA HINGRED SOARES DOMINICES - CPF: *12.***.*43-10 (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE ANANINDEUA - C
12/08/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:32

Conclusos para julgamento
05/02/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:09

Decorrido prazo de REC FILMES LTDA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
13/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 12:59

Conclusos ao relator
30/10/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2023 12:01

Determinação de redistribuição por prevenção
20/10/2023 13:46

Recebidos os autos
20/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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