16/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/11/2023 09:07

Baixa Definitiva
15/11/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 14/11/2023 23:59.
07/10/2023 00:08

Decorrido prazo de EDMIEL DA SILVA ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FUNDAMENTO LITISPENDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO E EMENDA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 321, do CPC.

NULIDADE.

DECISÃO SURPRESA.

AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação ordinária, sem resolução do mérito, sob o fundamento litispendência; 2. É equivocada a extinção da demanda sem que antes seja oportunizada a parte interessada a possibilidade de esclarecimento e ou emenda à inicial, caracterizando assim violação aos artigos 4º e 10, do CPC; 3.

Em nome do princípio da primazia do mérito e do princípio da vedação às decisões surpresa, impõem-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para seu regular processamento, oportunizando ao demandante manifestar-se e emendar a inicial para regularizar o polo ativo; 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 28/08/2023 a 04/09/2023, à unanimidade, em conhecer dar provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para que o juízo a quo oportunize a parte autora manifestar-se sobre a ocorrência de litispendência e proceda com a emenda da inicial no prazo legal para o regular prosseguimento do feito.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
13/09/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 05:39

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 22:25

Conhecido o recurso de EDMIEL DA SILVA ALMEIDA - CPF: *84.***.*52-04 (APELANTE) e provido
04/09/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2023 22:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 23:16

Conclusos para julgamento
05/07/2023 23:16

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 23:14

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:35

Conclusos ao relator
30/03/2023 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/03/2023 10:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/03/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 13:11

Recebidos os autos
29/03/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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