14/03/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCIA HELENA SALAMEH BRAGA TOCANTINS em 13/03/2024 23:59.
21/11/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 10:02

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:59

Baixa Definitiva
19/11/2022 00:08

Decorrido prazo de MARCIA HELENA SALAMEH BRAGA TOCANTINS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL MOUTINHO DA CONCEICAO em 18/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:03

Publicado Ementa em 20/10/2022.
20/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 22:34

Conhecido o recurso de FERNANDO MANUEL MOUTINHO DA CONCEICAO - CPF: *05.***.*29-72 (AGRAVADO) e não-provido
14/10/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2022 09:17

Conclusos para julgamento
23/08/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCIA HELENA SALAMEH BRAGA TOCANTINS em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
15/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:01

Publicado Sentença em 20/06/2022.
16/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 21:01

Conhecido o recurso de MARCIA HELENA SALAMEH BRAGA TOCANTINS - CPF: *57.***.*09-53 (AGRAVANTE) e provido
12/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:46

Conclusos ao relator
12/04/2022 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:39

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
17/03/2022 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:16

Conclusos ao relator
16/03/2022 17:05

Juntada de Petição de resposta
16/03/2022 17:04

Juntada de Petição de resposta
07/03/2022 08:05

Juntada de identificação de ar
03/02/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 16:59

Cancelada a movimentação processual
23/12/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 18:52

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 09:22

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 15:43

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:09

Juntada de Petição de identificação de ar
11/08/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MARCIA HELENA SALAMEH BRAGA TOCANTINS em 29/07/2021 23:59.
09/07/2021 13:25

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805705-47.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA HELENA SALAMEH BRAGA TOCANTINS AGRAVADO: FERNANDO MANUEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO RELATOR: Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela interposto por MÁRCIA HELENA SALAMEH BRAGATOCANTINS em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade da Fiança prestada em contrato de locação por seu falecido marido Cláudio Pombo Tocantins, sem a sua anuência, ajuizada pela agravante contra FERNANDO MANUEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO, a qual deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência para pôr a salvo de medidas constritivas apenas a meação da autora da ação, ora agravante, nos autos da Ação de Despejo em que a fiança está sendo exigida.

Argumenta que a falta de outorga marital torna nula e de nenhum efeito a finança nos termos da Súmula nº 332/STJ.

Requer a concessão de antecipação de tutela dos efeitos da pretensão recursal para abranger todo o patrimônio do casal e não somente a sua meação, que passo a examinar. É o Relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

No caso concreto entendo presentes tais requisitos, vez que a Súmula nº 332/STJ comina de ineficácia total os efeitos da fiança sem o consentimento de um dos cônjuges e não apenas em relação ao patrimônio daquele que não a aderiu. É certo que há jurisprudência aplicando o entendimento do Juízo de primeiro grau, mas apenas quando um dos cônjuges age de má fé, por exemplo, se declara, no momento do contrato, como solteiro; mas não é o caso dos autos, em que o marido da agravante, ao prestar a fiança, se declarou como CASADO, cabendo ao credor, ao tempo, somente aceitá-la, se a esposa tivesse comparecido.

Se não fez, assumiu o risco de não ter a garantia.

O periculum in mora é evidente, ainda mais que o marido da agravante já é falecido, recaindo a constrição, se validada a fiança em relação à meação, nos seus sucessores.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela dos efeitos recursais para sustar todos os efeitos da fiança, pondo a salvo de constrição judicial na Ação de Despejo em que está sendo exigida, o total do patrimônio do casal, nos termos da fundamentação.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, 05 de julho de 2021.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado
07/07/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:08

Juntada de Certidão
06/07/2021 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2021 08:32

Conclusos para decisão
23/06/2021 08:32

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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